Às quinze horas e cinco minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências", no plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Carlos Melles - presidente; Eduardo Sciarra e Eliseu Padilha - vice-presidentes; Luiz Carlos Hauly - relator; Armando Monteiro, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Eduardo Cadoca, Fernando Coruja, Giacobo, José Pimentel, Jovino Cândido, Marcelo Guimarães Filho, Reginaldo Lopes e Vanessa Grazziotin - titulares; Fernando de Fabinho, Joaquim Francisco, Jorge Gomes, Vitorassi e Yeda Crusius - suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Ademir Camilo, Augusto Nardes, Carlito Merss, Costa Ferreira, Eduardo Paes, Enio Bacci, Francisco Dornelles, Gerson Gabrielli, José Militão, Max Rosenmann, Miguel de Souza, Nazareno Fonteles, Pedro Corrêa, Renato Casagrande, Ronaldo Dimas, Selma Schons, Vignatti, Wilson Santiago e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 4 de maio de 2005.  O Deputado Eliseu Padilha requereu a dispensa da leitura da Ata e, não havendo discordância, foi concedida. Em votação, a Ata foi aprovada. Foi dado conhecimento ao colegiado dos  seguintes expedientes: 1. Ofício do PFL indicando o Deputado Fernando de Fabinho para integrar como suplente da Comissão Especial; Ofício do Bloco PL/PSL indicando o Deputado Milton Monti, como suplente da Comissão, em substituição ao Deputado Carlos Nader; 2. Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa informando a mudança de filiação partidária do Deputado Vittório Medioli do PSDB para PV   e 3. Despacho do Presidente da Casa, Deputado Severindo Cavalcanti, ao Requerimento de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly autorizando a apensação ao PLP nº 123/04, dos PLPs nºs 155/04, 156/04, 210/04 e 239/05; e indeferindo a apensação do PLP nº 194/04. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública com o Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Deputado Armando Monteiro, e II - Apreciação de Requerimentos.  Após orientar o colegiado quanto aos critérios a serem adotados durante a audiência pública, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao presidente da CNI, que apresentou as seguintes sugestões: 1. ampliar o limite de enquadramento para R$ 60.000,00 para coincidir com primeira faixa do Simples; 2. permitir aos prestadores de serviço a opção pelo sistema; 3. reduzir a burocracia e a forma de inscrição, e 4. criar estímulos  creditícios. Criticou a proposição nos seguintes termos: 1. Representa avanço ao desonerar a carga tributária; 2. Avança, também, quanto às obrigações trabalhistas; 2. Não contribui para a simplificação e a desburocratização da abertura de empresa; não centraliza a inscrição; possibilita aos órgãos a adoção de exigências burocráticas; 3. Restringe o benefício aos autônomos do comércio ou da indústria e veda o enquadramento do prestador de serviço; 4. deixa a regulamentação e a administração do sistema aos cuidados do Comitê Gestor integrado, que não possui representatividade;  5. não desonera a exportação; 6. há incidência dupla de tributos na substituição tributária e na antecipação de fonte para o ICMS e o ISS; 6. Não prevê a representação das ME ou da sociedade no Comitê Gestor; 7. veda a opção ao contribuinte que se encontra em débito e não prevê parcelamento especial para a sua regularização; 8. não regulariza a situação das 3.707 MPE, inativas há mais de  cinco anos; 9. a redução do FGTS de 8% para 0,5% depende da concordância do empregado; 10. veda a utilização de outros benefícios para os que aderirem; 11. veda transferência de crédito para quem adquire bem da ME, afeta portanto, a competitividade; 12. não cria estímulo creditício e 13. Poderá desfavorecer os regimes    de incentivos estaduais  - SIMPLES dos Estados: em alguns estados a isenção poderá deixar de ocorrer com o novo sistema. Concluída a exposição, manifestaram-se os deputados Eliseu Padilha, José Pimentel e Luiz Carlos Hauly. Havendo número regimental, passou-se à apreciação das proposições: REQUERIMENTO Nº 27/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer a realização de seminário no estado de Rondônia com os representantes das micro e pequenas empresas, da Federação do Comércio de Rondônia e Acre, dos trabalhadores autônomos e ambulantes, das associações de produtores rurais e dos trabalhadores, e da Central Única dos Trabalhadores de Rondônia e Acre". Em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 28/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer seja realizada audiência pública com as presenças dos presidentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, para prestarem esclarecimentos sobre as opções de crédito que o microempresário dispõem ao aderir ao PLP nº 210/04". Em votação,  foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 29/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer seja realizada audiência pública com as presenças dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho, da ANAMATRA e das centrais sindicais, para debaterem  o PLP nº 210/04". Em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 30/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer seja realizada audiência pública com o  Ministro da Previdência Social para debater o PLP 210/2004". Em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 31/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer seja realizada audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, para debater o PLP nº 210/04". Em votação, foi aprovado.   Às dezesseis horas e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu ___________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta  reunião.