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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026.
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Às onze horas e vinte e três minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Keniston Braga - Presidente; Adriano do Baldy, Antônio Doido, Eli Borges, João Cury, Joseildo Ramos, Luiza Erundina e Natália Bonavides - Titulares; Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Jilmar Tatto, Max Lemos, Renata Abreu, Thiago Flores e Toninho Wandscheer - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Icaro de Valmir, Marcelo Álvaro Antônio e Saulo Pedroso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Keniston Braga declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 7ª reunião extraordinária deliberativa, realizada no dia 15 de abril de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão até o dia 28 de abril. Em seguida, informou que o prazo para o envio das inscrições de candidatos ao Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação, será de 1º à 31 de maio e que o cronograma seria encaminhado pelo Infoleg aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício o item 6, Projeto de Lei nº 1.091/2025, a pedido da relatora. A - Deliberação das indicações às programações da LOA 2026 oriundas de emendas: foram feitas as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2026, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões recebidas e, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou as indicações conforme planilha anexa. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/2026 - da Sra. Talíria Petrone - que " Requer a realização de evento externo, no Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, para debater “Urbanização de Favelas com Protagonismo Popular: por um modelo de cidade inclusivo, democrático e ambientalmente justo”. " RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.823/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado. " RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025 e 08/04/2026. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção. " RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 04/03/2026 e 15/04/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.082/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o aforamento de bens da União, terras de marinha ou seus acrescidos para pessoa física ou jurídica de procedência estrangeira ou brasileiros com participação de capital estrangeiro, assim como sucessão de cônjuge estrangeiro, alienação de bens aforados ou participação em leilão público. RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/04/2026. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 15/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.901/2024 - do Sr. Zeca Dirceu - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica. " RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/04/2026. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 15/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.091/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa "Mar Inclusivo", que estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 08/04/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.880/2022 - dos Srs. Danilo Forte e Marangoni - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 15/04/2026. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.014/2024 - do Sr. Raniery Paulino - que "dispõe sobre a instituição do “Programa Nacional Engenheiros para o Brasil", destinado a promover a atuação técnica de profissionais da engenharia para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos de infraestrutura na execução dos convênios firmados entre os Municípios e a União. " RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 15/04/2026. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.721/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.586/2021 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências". (Apensado: PL 415/2023) RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação do PL nº 2.586/2021, e do PL nº 415/2023, apensado, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.694/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados" (Apensados: PL 2808/2022 e PL 423/2024) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.465 de 2017 e 10.406 de 2002. RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação do PL nº 3.694/2021, e dos PLs nºs 2.808/2022 e 423/2024, apensados, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.193/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.642/2023 - do Sr. Eduardo Velloso - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 4905/2024) RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação do PL nº 5.642/2023, e do PL nº 4.905/2024, apensado, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.791/2025 - da Sra. Camila Jara - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 6 de maio, às 10 horas, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Keniston Braga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |