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Às
dezesseis horas e oito minutos do dia vinte e oito de abril de dois
mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço
Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegada Ione -
Presidente; Alice Portugal, Bruno Farias, Luiz Gastão, Pastor
Sargento Isidório, Paulo Lemos e Professora Luciene Cavalcante -
Titulares; André Figueiredo, Denise Pessôa, Erika Kokay, Kim
Kataguiri, Paulo Folletto, Prof. Reginaldo Veras, Reimont e Waldemar
Oliveira - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Pompeo de
Mattos, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados
Alexandre Lindenmeyer e Sâmia Bomfim. ABERTURA: Havendo
número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as atas das reuniões anteriores
(4ª a 7ª). Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o expediente estava publicado na página da
Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 18/2026 - da Sra. Fernanda Melchionna - que
"requer a realização de audiência pública para debater o Sistema
Metroferroviário no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO, COM
SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA DELEGADA IONE. 2 - REQUERIMENTO Nº
19/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção
em apoio à convocação dos candidatos aprovados em cadastro reserva
do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho". APROVADO O
REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA DELEGADA IONE. 3 -
REQUERIMENTO Nº 20/2026 - da Sra. Fernanda Melchionna - que
"requer a realização de audiência pública para discutir a
participação social nas instituições do sistema de justiça, a partir
da experiência das ouvidorias externas das Defensorias Públicas".
APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 -
do Sr. Reimont - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a centralidade dos servidores do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI) para o funcionamento da Propriedade
Industrial e seu papel no desenvolvimento do Brasil". APROVADO O
REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 22/2026 - da Sra. Alice
Portugal - (REQ 10/2026) - que "requer a inclusão de convidado como
debatedor na Audiência Pública, Req. 10/2026, destinada a debater
“progressos e pendências do acordo de greve dos servidores
técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino
Superior”". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº
23/2026 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de
audiência pública para promover amplo debate acerca da definição da
carga horária semanal dos profissionais de Enfermagem (30h ou 36h),
com foco na valorização dos servidores públicos da saúde, na
segurança assistencial e na qualidade dos serviços prestados à
população". APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA
DELEGADA IONE. 7 - REQUERIMENTO Nº 25/2026 - do Sr. Bruno
Farias - que "requer a realização de audiência pública para debater
sobre a carga horária de 36h e o Piso da Enfermagem nos Serviços
Públicos de Saúde: Desafios de Custeio e Sustentabilidade Financeira
da PEC 19/24". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO
Nº 26/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater a situação do Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS. "
APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA DELEGADA
IONE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - dos Srs.
Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé - que "institui o Orçamento
Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais dos Legislativos
Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização
desse direito a todos os VEREADORES do Brasil". RELATOR: Deputado
LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 18, de 2019. Lido o Parecer pelo Relator, em 19/12/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), em
19/12/2023. Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando, em 19/12/2023.
APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº
4.177/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº
13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das
guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de
risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do PL nº
4.177/2019. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
11 - PROJETO DE LEI Nº 3.411/2023 - do Sr. Duarte Jr. -
que "dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down
pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e
indireta da União". RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: aprovação do
PL nº 3.411/2023 e do Substitutivo apresentado pela Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da
Subemenda Substitutiva LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.924/2023 - do Sr. Paulo
Alexandre Barbosa - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com
deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem
como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como
organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de
gestão". RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela
aprovação deste, com emenda aditiva. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA À DEPUTADA ALICE PORTUGAL. 13 - PROJETO DE LEI Nº
3.841/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a
obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e
organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de
programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino
médio em órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR:
Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação. LIDO
O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às
dezessete horas e sete minutos. E, para constar, eu Calebe Nunes
Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pela Presidente, Deputada Delegada Ione e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando
o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |
