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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026.
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Às
onze horas e doze minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte
e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo de Castro e Nikolas Ferreira -
Vice-Presidentes; Alencar Santana, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy,
Coronel Assis, Da Vitoria, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Domingos
Sávio, Elcione Barbalho, Fabio Garcia, Felipe Francischini, Félix Mendonça
Júnior, Helder Salomão, José Rocha, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcos
Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marina Silva, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Ribeiro Neto,
Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim, Sidney
Leite, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira
e Zé Trovão - Titulares; Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Chris Tonietto,
Cleber Verde, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Eli Borges,
Erika Kokay, Felipe Carreras, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Hildo Rocha,
Julio Cesar Ribeiro, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro,
Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Maurício Carvalho,
Mersinho Lucena, Nilto Tatto, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito,
Reginaldo Lopes, Soraya Santos, Tabata Amaral e Thiago Flores - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique
Gaguim, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo
Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Coronel Ulysses,
Defensor Stélio Dener, Domingos Neto, Eunício Oliveira, Fausto Pinato,
José Medeiros, Juarez Costa, Julio Arcoverde, Leur Lomanto Júnior, Lídice
da Mata, Marcelo Crivella, Marcos Soares, Orlando Silva, Paulo Azi, Paulo
Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior e Sérgio Turra. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da vigésima reunião, realizada no dia vinte e oito de
abril de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
Não houve. ORDEM DO DIA: Conforme acordo firmado na Comissão, os
Deputados listados a seguir solicitaram inversão de pauta para apreciação
dos itens indicados: 05, 08, 12, 13, 14, 17, 18, 19 e 20. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta.
A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1
- PROJETO DE LEI Nº 4.322/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das
empresas privadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alter a Lei nº 9.504 de 1997.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM, HELDER SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR, E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM E HELDER SALOMÃO. 2 - PROJETO DE LEI Nº
3.244/2020 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito
de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo
ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar. " (Apensados: PL 6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado:
PL 2251/2019) e PL 320/2020), PL 2298/2023 e PL 302/2025) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste dos Projetos de Lei
nºs 10.876/2018, 320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017, 2.298/2023 e 302/2025,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda
substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro, em
11/03/2026. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 11/03/2026. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 18/03/2026.
Retirado de pauta, por acordo, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADO
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ, E OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIA ZANATTA E DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.346/2017
- do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor
de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório". RELATOR: Deputado
CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta,
por acordo, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM, HELDER
SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR, E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM E HELDER SALOMÃO.
4 - PROJETO DE LEI Nº 2.657/2021 - do Sr. Marcelo Álvaro
Antônio - que "impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de
segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional
como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, em 28/04/2026.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
5 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/2011 - do Senado Federal - Gim
Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de
janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para
lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de
puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de
mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A
(4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009
(Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL
5483/2016)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei n°s 1.197/2011, 6.388/2009, com emenda, 3221/2012, com
emenda, 3.222/2012, com emenda, 5.483/2016, com emenda, e 5831/2009, com
emendas, apensados, e da Emenda n° 1/2011 apresentada na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de
Lei n° 5.831/2009. Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia,
pelo Deputado Ribeiro Neto, em 18/03/2026. Vista ao Deputado Bacelar, em
18/03/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 14/04/2026 e 28/04/2026. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 5.074/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) -
que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova
nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da
Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão e da Emenda da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta, por
acordo, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIA ZANATTA E DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ, E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 -
PROJETO DE LEI Nº 6.207/2013 - do Sr. Walter Feldman - que "altera
a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que
dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e
ciclistas". (Apensado: PL 6761/2013) RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com
subemenda substitutiva, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento
Urbano; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 6.761/2013,
apensado. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, em
28/04/2026. Vista ao Deputado Bacelar, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO.
8 - PROJETO DE LEI Nº 524/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que
"equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e
intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País. " (Apensados: PL
1765/2020 e PL 3798/2020) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nº 1.765/2020 e 3.798/2020, apensados, do Substitutivo da
Comissão de Saúde e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 14/04/2026 e 28/04/2026. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.644/2020 -
dos Srs. Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "altera a Lei n° 5.700, de
1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos
Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de
Saúde e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e
Família, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria
Arraes, em 18/03/2026. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 18/03/2026. NÃO
DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS JULIA ZANATTA, CHRIS TONIETTO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS CHRIS TONIETTO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 184/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o prazo
máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão
dos benefícios nos processos de pensão por morte". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 21/10/2025, 04/03/2026 e 18/03/2026. Lido
o Parecer pelo Relator, Deputado Felipe Francischini, em 24/02/2026. Vista
ao Deputado Bacelar, em 24/02/2026. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 1.868/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que
"estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado,
institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo
Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências". RELATOR:
Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Cultura, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bacelar,
em 28/04/2026. Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.177/2021 - do Sr. Ossesio
Silva - que "cria a campanha permanente de conscientização, orientação,
prevenção e tratamento da doença falciforme". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de
Seguridade Social e Família, com emendas e subemenda, e da Emenda n° 3
Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta, de ofício,
para retificação do parecer, em 18/03/2026. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, em 28/04/2026. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE
LEI Nº 984/2023 - do Sr. Padovani - que "denomina “Ponte do Turismo
Ecológico” a ponte que faz a integração internacional entre Capanema/PR,
na região Sudoeste do Paraná, e Comandante Andresito, na Argentina".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 28/04/2026. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, PELO DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. APROVADO
O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.842/2023 - do Sr. Marx
Beltrão - que "dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de
marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou
por dispositivos de segurança com igual finalidade". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1/2023 aprovada pela Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do
Substitutivo da Comissão de Saúde. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 11/12/2025 e 28/04/2026. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA. APROVADO O PARECER. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 5.622/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "altera a
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras
providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e
saúde humana. " RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com subemenda. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIA
ZANATTA, CHRIS TONIETTO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, E DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS
TONIETTO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 16 - PROJETO DE LEI Nº
1.283/2024 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta § 9º ao Art.
98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de
gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para
Programas Sociais – CadÚnico". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, em 09/10/2025 e 28/04/2026. Lido o
Parecer pelo Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, em 08/04/2026. Vista
ao Deputado Carlos Jordy, em 08/04/2026. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIA ZANATTA
E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 17
- PROJETO DE LEI Nº 2.180/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a
informação sobre o fato de a criança ser prematura. " (Apensado: PL
2856/2024) RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2.856/2024,
apensado. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em
06/11/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 26/11/2025. Retirado de pauta, a pedido da Relatora, em 28/04/2026.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA MARIA ARRAES. APROVADO O PARECER.
18 - PROJETO DE LEI Nº 539/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que
"dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de
1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e
essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos
profissionais nutricionistas e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
14/04/2026 e 28/04/2026. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DIEGO
GARCIA. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/2025 -
da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a
mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao
custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e
seus filhos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 14/04/2026. Retirado de pauta, a pedido da
Relatora, em 28/04/2026. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SÂMIA
BOMFIM, PELA DEPUTADA MARIA ARRAES. APROVADO O PARECER. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 4.230/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera
a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de
Assistência Social". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 14/04/2026. Retirado de pauta, a pedido da Relatora, em 28/04/2026.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA MARIA ARRAES. APROVADO O
PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e
seis minutos,
antes o Presidente convocou a próxima Reunião Extraordinária para
terça-feira, dia cinco de maio de dois mil e vinte seis, com pauta a ser
divulgada. E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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