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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026.
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Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Cobalchini - Presidente; Bruno Ganem, Carlos Gomes, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Marina Silva, Nilto Tatto, Pezenti, Sâmia Bomfim, Socorro Neri, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Chrisóstomo, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Leonardo Monteiro e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Bandeira de Mello e Geovania de Sá, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Célio Studart, Delegado Matheus Laiola e Fred Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cobalchini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis, e da 6ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Of. Circ. n. 18/26 CEDES, do Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES), convite para audiência pública sobre “Cultura, Comunicação e Esporte: caminhos para a participação e o pertencimento da juventude no Brasil”, 28 de abril, às 17h, na Câmara dos Deputados; OFEXP. nº 13/2026, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto – SP, que encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 6.449/2025, que “Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional”, no qual solicita ainda a apreciação em regime de urgência pelo plenário da Câmara dos Deputados. Ofício encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa. Designações de Relatoria: Em 16/04/2026 - Ao Deputado Amom Mandel: Projeto de Lei nº 206/26; Ao Deputado Bandeira de Mello; Projeto de Lei nº 1083/26; Ao Deputado Carlos Gomes: Projeto de Lei nº 1354/25 e Projeto de Lei nº 1156/26; Ao Deputado Cobalchini Projeto de Lei nº 5553/25, Projeto de Lei nº 1401/25, Projeto de Lei nº 689/26, Projeto de Lei nº 7213/25, Projeto de Decreto Legislativo nº 757/25, Projeto de Lei nº 2898/25 e Projeto de Lei nº 2344/25; À Deputada Célia Xakriabá: Projeto de Lei nº 6268/25 e Projeto de Lei nº 874/25; Ao Deputado Pezenti: Projeto de Decreto Legislativo nº 504/25 e Projeto de Lei nº 4464/25; À Deputada Socorro Neri: Projeto de Lei Complementar nº 150/22; À Deputada Tabata Amaral: Projeto de Lei nº 4541/20; e Ao Deputado Zé Vitor: Projeto de Lei nº 2755/21. Em 22/04/2026 - Ao Deputado Amom Mandel: Projeto de Lei nº 754/19, Projeto de Lei nº 5349/19, Projeto de Lei nº 6539/19, Projeto de Lei nº 5999/23, Projeto de Lei nº 6193/23, Projeto de Lei nº 1257/24, Projeto de Lei nº 1323/24, Projeto de Lei nº 3658/24, Projeto de Lei nº 2493/25, Projeto de Lei nº 4499/24, Projeto de Lei nº 3612/25, Projeto de Lei nº 6755/25, Projeto de Lei nº 6914/25, Projeto de Lei nº 206/26, Projeto de Lei Complementar nº 160/23. Renúncia de Relatoria: Da Deputada Duda Salabert, ao Projeto de Lei nº 2850/2025. Escusas: Do Deputado Felipe Becari, para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 8 de abril e para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no dia 14 de abril de 2026. ORDEM DO DIA: Às dez horas e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto que solicitou a subscrição ao Requerimento nº 34/2026 e pediu para acrescentar um convidado. Passou-se à votação. Os Requerimentos foram aprovados com as alterações solicitadas. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública constante no Requerimento n° 25/2026". Aprovado o Requerimento, subscrito pelo Deputado Nilto Tatto e com a inclusão de convidado especialista em psiquiatria forense. 2 - REQUERIMENTO Nº 35/2026 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de Seminário na cidade de Manaus (AM) para debater a proteção de animais urbanos, diante de recentes episódios de violência e atropelamento envolvendo cães. " 3 - REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Fernando Mineiro - que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir sobre custo de vida e dependência dos Combustíveis Fósseis: caminhos para reduzir a vulnerabilidade econômica". 4 - REQUERIMENTO Nº 38/2026 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a inclusão de convidado para o seminário constante no Requerimento n° 10/2026". Subscrito pelo Deputado Nilto Tatto. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2024 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental. RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 25/08/2025. Lido o Parecer pelo Dep. Ivan Valente, em 27/08/2025. Vista ao Deputado Gilson Daniel, em 27/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Stefano Aguiar, em 18/11/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, como relator da matéria, para alterações no parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e Requerimentos de votação nominal das retiradas, de autoria dos Deputados Nilto Tatto e Sâmia Bomfim. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "susta o Decreto n° 12.538 de junho de 2025 que “Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.”" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Pezenti, em 07/04/2026. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/04/2026. Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), em 15/04/2026. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 15/04/2026. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 15/04/2026. Na reunião, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Pezenti, mas que restava prejudicado em virtude da ausência do autor. Reiniciada a discussão. Não houve oradores inscritos. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.225/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.962/2025 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir o abandono temporário de cães por período superior a 48 (quarenta e oito) horas". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta para a matéria, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, mas que o mesmo estava prejudicado em virtude da ausência da autora. Após, o Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de outro parlamentar fazer a leitura do parecer do relator visto que o mesmo não se encontrava presente. Não houve objeções. Lido o Parecer do Relator, Deputado Bruno Ganem, pelo Deputado Nilto Tatto. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.193/2023 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei n° 7.797, de 10 julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências”, para incluir como prioritária as aplicações de recursos financeiros na Amazônia Legal". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), e pela rejeição das Emendas 1/2025 e 2/2025 da CMADS. Lido o Parecer do Relator, Deputado Amon Mandel, pelo Deputado Chico Alencar, em 15/10/2025. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 15/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, em virtude da ausência da autora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.284/2024 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB)". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/04/2026. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Sâmia Bomfim. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.798/2024 - do Sr. Jadyel Alencar - que "institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local. " RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri, pelo Deputado Nilto Tatto. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 530/2025 - do Sr. Julio Arcoverde - que "altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para instituir o Selo Cidade Limpa". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/12/2025 e 10/12/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Gomes, Célia Xakriabá, Marina Silva, Nilto Tatto e Coronel Chrisóstomo. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/2025 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, para abertura de prazo de emendamento ao Substitutivo apresentado pelo Relator no dia anterior. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.917/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "estabelece requisitos para a utilização de animais em produções cinematográficas, televisivas, publicitárias e quaisquer outras produções audiovisuais, com a finalidade de garantir o bem-estar e a proteção desses animais, prevenir maus-tratos e promover condições adequadas durante todas as etapas de realização das filmagens". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 08/04/2026. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, seis de maio, às dez horas, com pauta a ser divulgada. Lembrou ainda que no dia seguinte, quinta-feira, trinta de abril, às dez horas, haveria Audiência Pública para debater sobre a política de prevenção e repressão a crimes cibernéticos contra animais. E, para constar, eu, Izamara Rocha de Abreu Sechler, Secretária-Executiva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Cobalchini, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |