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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026.
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Às
quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e oito de abril de
dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Coronel Meira - Presidente; Sargento
Portugal e Delegada Ione - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio
Mendes, Antônia Lúcia, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas
Fabiano, Flávio Nogueira, Gustavo Gayer, Messias Donato, Pastor Henrique
Vieira, Pedro Aihara, Ricardo Maia, Roberto Monteiro Pai, Sanderson,
Sargento Fahur e Sargento Gonçalves - Titulares; Albuquerque, André
Fernandes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Coronel Assis,
Delegado Palumbo, General Pazuello, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos
Pollon, Osmar Terra, Pastor Eurico, Pedro Campos, Rodolfo Nogueira,
Rodrigo da Zaeli e Zucco - Suplentes. Registrou presença também o Deputado
Pompeo de Mattos, como não membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Capitão Alden, Capitão
Augusto, Carlos Sampaio, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi,
Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Eriberto Medeiros, Guilherme
Derrite, Nicoletti, Pedro Paulo e Reginaldo Lopes. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as atas da 11ª e da 12ª Reuniões, realizadas em 14 e 15 de
abril de 2026. Em
votação, foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o
expediente está disponível na página eletrônica da comissão.
ORDEM
DO DIA: Por
acordo, foram incluídos na pauta os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 175/2026, requer
que, seja convocado
o Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e
Silva, para prestar esclarecimentos acerca de alegada cooperação
internacional entre Brasil e Estados Unidos na detenção do cidadão
brasileiro Alexandre Ramagem, diante de inconsistências públicas quanto à
natureza do ocorrido e de informações sobre a atuação de delegado da
Polícia Federal, na condição de oficial de ligação em missão institucional
no exterior, com potenciais repercussões no plano diplomático. A ser
aprovado como convite. REQUERIMENTO Nº 200/2026 - do Sr.
Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça
e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca de fatos
divulgados envolvendo possível atuação de agentes da Polícia Federal com
restrição indevida à liberdade de manifestação de cidadãos". A ser
aprovado como convite. REQUERIMENTO nº 198/2026, que
requer a realização
de audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado e da Comissão Especial sobre Alteração do Código de
Trânsito Brasileiro (PL 8.085/2014), para debater a segurança viária no
Brasil. REQUERIMENTO
nº201/2026,
requer que seja convocado o Senhor Ministro da Justiça e Segurança
Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos
acerca de abordagem realizada por agentes da Polícia Federal a cidadão em
Presidente Prudente (SP), em razão da exibição de faixa em propriedade
privada durante evento com a presença do Presidente da República. A ser aprovado como convite. Requerimento
nº202/2026,
requer que seja convidado o Senhor Diretor-Geral da Polícia Federal
para prestar esclarecimentos acerca de abordagem realizada por agentes da
corporação a cidadão em Presidente Prudente (SP), relacionada à exibição
de faixa em imóvel privado durante evento com a presença do Presidente da
República. Em seguida, a
pedido, retirou de pauta os PROJETOS DE LEI nºs
185/2026,
4.614/2025,
4.847/2025, 4.402/2025 e 4.899/2025. Ato
seguinte, informou
o recebimento de inversão de pauta para do PROJETO
DE LEI nº 108/2024.
Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. Em
seguida, submeteu à votação, em bloco, os requerimentos constantes da
pauta.
REQUERIMENTO Nº 175/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que
"solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e
Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar
esclarecimentos acerca de alegada cooperação internacional entre Brasil e
Estados Unidos na detenção do cidadão brasileiro Alexandre Ramagem, diante
de inconsistências públicas quanto à natureza do ocorrido, e de
informações sobre a atuação de delegado da Polícia Federal, na condição de
oficial de ligação em missão institucional no exterior, com potenciais
repercussões no plano diplomático". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO
DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL/RJ), COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA
CONVITE. 2 - REQUERIMENTO Nº 198/2026 - do Sr. Coronel Meira -
que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão Especial
Sobre Alteração do Código de Trânsito Brasileiro (PL 8.085/2014), para
debater a segurança viária no Brasil". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO
DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL/RJ). 3 - REQUERIMENTO Nº 201/2026
- do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington
César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos acerca de abordagem
realizada por agentes da Polícia Federal a cidadão em Presidente Prudente
(SP), em razão da exibição de faixa em propriedade privada durante evento
com a presença do Presidente da República". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR
(PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO
CONTRÁRIO DO DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL/RJ), COM ALTERAÇÃO DE
CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. 4 - REQUERIMENTO Nº 202/2026 - do Sr.
Gustavo Gayer - que "requer que seja convidado o Senhor Diretor-Geral da
Polícia Federal, para prestar esclarecimentos acerca de abordagem
realizada por agentes da corporação a cidadão em Presidente Prudente (SP),
relacionada à exibição de faixa em imóvel privado durante evento com a
presença do Presidente da República". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO
DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL/RJ). 5 - REQUERIMENTO Nº 200/2026
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do
Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos
acerca de fatos divulgados envolvendo possível atuação de agentes da
Polícia Federal com restrição indevida à liberdade de manifestação de
cidadãos". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS),
OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA).
APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP. PASTOR HENRIQUE
VIEIRA (PSOL/RJ), COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. B -
Requerimentos: 6 - REQUERIMENTO Nº 159/2026 - do Sr. Delegado
Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de moção de aplausos ao Guarda
Civil Municipal e Vereador Diego Jannini Otaviano, do Município de Santa
Cruz da Conceição/SP, por ato de bravura e pronta intervenção que resultou
no salvamento de vida humana em situação de risco iminente. "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA
(PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O
REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 163/2026 - do Sr. General
Girão - que "requer audiência pública para debater o Programa “Pena
Justa”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração
do Ministério da Justiça e homologação do Supremo Tribunal Federal".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA
(PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O
REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 164/2026 - do Sr. Cabo
Gilberto Silva - que "solicita informações sobre a atuação de delegados da
Polícia Federal brasileira em território dos Estados Unidos. Questiona a
colaboração com autoridades estrangeiras em investigações envolvendo
cidadãos brasileiros". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO
CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP.
PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL/RJ). 9 - REQUERIMENTO Nº 166/2026
- do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a aprovação de Moção de
Louvor aos policiais militares do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação na apreensão
histórica de entorpecentes no Complexo da Maré. " SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 10
- REQUERIMENTO Nº 169/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o
encaminhamento de consulta ao Tribunal de Contas da União – TCU acerca da
interpretação do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar
nº 101, de 2000". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON
(PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA
(PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 170/2026
- do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento
do Sd PM Novais, morto em serviço no cumprimento do dever".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA
(PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O
REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 171/2026 - do Sr. Capitão
Alden - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para
atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), no que tange
às atividades de segurança privada". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR),
DELEGADO CAVEIRA (PL/PA) E DELEGADA IONE (AVANTE/MG). APROVADO O
REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 172/2026 - do Sr. Capitão
Alden - que "requer a realização de audiência pública para debater a
capacitação de agentes de segurança pública no atendimento a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR),
DELEGADO CAVEIRA (PL/PA) E DELEGADA IONE (AVANTE/MG). APROVADO O
REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 173/2026 - do Sr. Capitão
Alden - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da
Subcomissão Especial para Fiscalização da Implementação das Leis Orgânicas
das Polícias, destinada a debater a aplicação da Lei nº 14.751/2023 e da
Lei nº 14.735/2023". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON
(PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR), DELEGADO CAVEIRA
(PL/PA) E DELEGADA IONE (AVANTE/MG). APROVADO O REQUERIMENTO. 15
- REQUERIMENTO Nº 174/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o fim da escala 6x1 e seus
impactos na atividade de Segurança Privada no Brasil". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 16
- REQUERIMENTO Nº 176/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a
realização de seminário no Estado da Bahia, no âmbito da Subcomissão
Especial para Fiscalização da Implementação das Leis Orgânicas das
Polícias, destinada a debater a aplicação da Lei nº 14.751/2023 e da Lei
nº 14.735/2023". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON
(PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA
(PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 177/2026
- do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública
para debater a redução da maioridade penal no Brasil, com foco no
enfrentamento da criminalidade violenta e na responsabilização penal".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA
(PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR), DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). E DELEGADA
IONE (AVANTE/MG). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO
DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL/RJ). 18 - REQUERIMENTO Nº
179/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "solicita informações ao
Ministro de Estado da Defesa acerca de indícios de desperdício de recursos
públicos no âmbito da Força Aérea Brasileira. Apura a realização de voos
oficiais com baixa ocupação, incluindo registros de viagens com apenas um
passageiro". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON
(PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA
(PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP. PASTOR
HENRIQUE VIEIRA (PSOL/RJ). 19 - REQUERIMENTO Nº 182/2026 - do
Sr. Cabo Gilberto Silva - que "voto de Louvor ao Soldado Bruno Rayan de
Oliveira Nunes, da Polícia Militar da Paraíba, em reconhecimento à sua
atuação exemplar". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON
(PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA
(PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 20 - REQUERIMENTO Nº 184/2026
- do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio
em face de declarações proferidas por agente político que deslegitimam, de
forma generalizada e irresponsável, a atuação das forças de segurança
pública do Estado de Goiás, com potencial de comprometer a confiança
institucional e a ordem pública". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 21 -
REQUERIMENTO Nº 185/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a
aprovação de moção de repúdio à conduta do Delegado da Polícia Civil do
Estado do Goiás, Christian Zilmon Mata dos Santos, diante de graves
indícios de abuso de autoridade e violação de prerrogativas da advocacia
em atuação policial no Município de Cocalzinho de Goiás (GO)". RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - REQUERIMENTO Nº 186/2026 - do Sr.
Coronel Meira - que "solicita o comparecimento do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, a fim de apresentar e esclarecer as ações
prioritárias no âmbito de sua pasta, bem como apresentar o balanço das
atividades e dos resultados alcançados durante a presente gestão".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA
(PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O
REQUERIMENTO. 23 - REQUERIMENTO Nº 187/2026 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública acerca das medidas adotadas pelo governo federal diante
da possível classificação de facções criminosas brasileiras como
organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre a adequação da
política nacional de enfrentamento ao crime organizado". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 24
- REQUERIMENTO Nº 188/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República
para sugerir a adoção de providências investigativas e jurídicas
destinadas a avaliar o enquadramento de condutas praticadas por facções
criminosas como terrorismo, à luz da legislação brasileira, bem como a
intensificação da cooperação internacional para o combate às suas
estruturas financeiras". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO
CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 25 - REQUERIMENTO Nº
189/2026 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Pesar, como
homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado da Câmara dos Deputados ao Vigilante Patrimonial Victor
Henrique Santos, que faleceu após ser baleado durante uma tentativa de
furto em uma empresa em Sete Lagoas – MG". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR
(PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 26 -
REQUERIMENTO Nº 190/2026 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer
Moção de Aplauso e Louvor, a todos os Instrutores de Segurança Privada do
Estado de São Paulo, profissionais que, na linha de frente da formação e
capacitação, dedicam-se com excelência, competência técnica e compromisso
ético à preparação dos vigilantes e demais agentes de segurança privada
que atuam na proteção da sociedade paulista". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 27
- REQUERIMENTO Nº 191/2026 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer
Moção de Aplauso e Louvor, a todos os Vigilantes do Estado de São Paulo,
profissionais da segurança privada que, com bravura, abnegação e risco à
própria vida, atuam diuturnamente na proteção do patrimônio e na
salvaguarda da população paulista". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 28 -
REQUERIMENTO Nº 192/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer o
envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sugerindo
a transformação do curso de formação das Praças da Polícia Militar e
Corpos de Bombeiros Militares em graduação reconhecida pelo Ministério da
Educação". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS),
OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA).
APROVADO O REQUERIMENTO. 29 - REQUERIMENTO Nº 193/2026 - do Sr.
Sargento Portugal - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da
Educação, sugerindo a transformação do curso de formação das Praças da
Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares em graduação reconhecida
pelo Ministério da Educação". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO FAHUR (PL/PR) E DELEGADO
CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. 30 - REQUERIMENTO Nº
194/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a aprovação de Moção
de Repúdio contra o Governo Federal pela admissão pública da existência e
consolidação de um "Estado Paralelo" no Brasil". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O
VOTO CONTRÁRIO DO DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL/RJ). 31 -
REQUERIMENTO Nº 195/2026 - do Sr. General Pazuello - que "requer a
realização conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional da Câmara dos Deputados, do Congresso Internacional sobre
Segurança Pública, Cooperação e Direitos Humanos, no período de 5 a 7 de
maio de 2026, na cidade do Rio de Janeiro/RJ". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SANDERSON (PL/RS), OSMAR TERRA (PL/RS), SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O REQUERIMENTO. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Anunciado
o item 32
- PROJETO DE LEI Nº 5.785/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que
"cria o art. 288-B do Código Penal para tipificar a conduta de construir,
manter ou utilizar túnel subterrâneo destinado à fuga, depósito de armas,
munições, drogas ou à facilitação de atividades de organização criminosa,
estabelecendo pena de reclusão e multa". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada
a leitura do Parecer, em 14/04/2026. Discutiram a Matéria: Dep. Coronel
Assis (PL-MT), Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT),
em 14/04/2026. Suspensa a Discussão, em 14/04/2026. APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 33
- PROJETO DE LEI Nº 4.614/2025 - do Sr. Domingos Neto - que "altera
as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de
1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação,
as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação, na forma do
Substitutivo da Comissão de Comunicação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
DEVOLVIDO AO (À) RELATOR (A). Anunciado
o item 34
- PROJETO DE LEI Nº 4.847/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira -
que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a
modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro. " RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. Anunciado
o item 35
- PROJETO DE LEI Nº 178/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para
incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso
criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras
comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a
soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas
populações". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DEP; EVAIR VIEIRA DE MELO
(PP/ES). SUSPENSA A DISCUSSÃO; VISTA AO DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA. D -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA Anunciado
o item 36
- PROJETO DE LEI Nº 108/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que
"altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o
funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias
especializadas de atendimento à mulher. " RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela aprovação do PL 108/2024, na forma do Substitutivo
da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEP. SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 37
- PROJETO DE LEI Nº 248/2024 - da Sra. Silvye Alves - que
"estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes
criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para
consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da
mulher, e adota outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Apresentou
voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ
(PL/SP). Anunciado
o item 38
- PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera
a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os
critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ
(PL/SP). Anunciado
o item 39
- PROJETO DE LEI Nº 3.823/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera
a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade
Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem
altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por
cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER. SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO PASTOR
HENRIQUE VIEIRA. Anunciado
o item 40
- PROJETO DE LEI Nº 3.824/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe
sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP.
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL/SP). Anunciado
o item 41
- PROJETO DE LEI Nº 4.181/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe
sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de
fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e
acessórios". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA
AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado
o item 42
- PROJETO DE LEI Nº 4.402/2025 - do Sr. Doutor Luizinho - que
"institui o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC,
voltado à promoção da cidadania, da cultura de paz e da prevenção da
violência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Anunciado
o item 43
- PROJETO DE LEI Nº 4.707/2025 - do Sr. Sanderson - que "dispõe
sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos
órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos
imobiliários". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação do PL 4707/2025, da Emenda 1/25 apresentada nesta Comissão e da
Emenda ao Substitutivo, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL/SP).
Anunciado
o item 44
- PROJETO DE LEI Nº 4.899/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que
"dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre
Brasil e Guiana e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENERAL
PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. Anunciado
o item 45
- PROJETO DE LEI Nº 5.355/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para
instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT
(Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de
rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e
em uso pelas forças de segurança". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP.
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL/SP). SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO
PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado
o item 46
- PROJETO DE LEI Nº 5.443/2025 - da Sra. Lêda Borges - que "altera
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos
extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência
doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DEP. DELEGADA
IONE (AVANTE/MG). DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA
(PSOL-RJ) E DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 47
- PROJETO DE LEI Nº 5.467/2025 - do Sr. General Pazuello - que
"fica instituído o “Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em
Serviço”, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no
dia 10 de maio". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ). APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 48
- PROJETO DE LEI Nº 5.575/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que
"institui o Selo Nacional “Comunidade Segura”, destinado a condomínios
residenciais e comerciais, associações de moradores, instituições
empresariais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas que aderirem,
de forma voluntária, ao compartilhamento de imagens de seus sistemas de
videomonitoramento com os órgãos de segurança pública, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO (A) RELATOR (A), DEP.
SARGENTO FAHUR (PL/PR). SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO PASTOR
HENRIQUE VIEIRA. Anunciado
o item 49
- PROJETO DE LEI Nº 5.584/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que
"altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte
dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica
de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do
exercício da função. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL/SP). Anunciado
o item 50
- PROJETO DE LEI Nº 5.596/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que
"altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e
valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da
segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas
famílias". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA
AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado
o item 51
- PROJETO DE LEI Nº 5.645/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera
a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas
gerais relativas a concursos públicos, para dispor sobre altura mínima
para ingresso em cargos de natureza operacional do Sistema Único de
Segurança Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO
CAVEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP.
DELEGADO CAVEIRA (PL/PA). APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 52
- PROJETO DE LEI Nº 5.649/2025 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que
"dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial
quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime
organizado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 53
- PROJETO DE LEI Nº 5.664/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que
"institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de
policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis
municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de
serviço em operações de combate ao crime organizado, reconhecendo o
caráter essencial das forças de segurança pública e assegurando proteção
integral a seus filhos menores". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ
(PL/SP). Anunciado
o item 54
- PROJETO DE LEI Nº 5.909/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que
"institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência
Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes
obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência
psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade,
cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de
recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e
integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. SUSPENSA A DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado
o item 55
- PROJETO DE LEI Nº 6.337/2025 - do Sr. Eduardo da Fonte - que
"prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser
usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de
violência doméstica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei 11.340 de 2006.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 56
- PROJETO DE LEI Nº 6.670/2025 - do Sr. Amom Mandel - (PL
5596/2025) - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para
acelerar a alienação antecipada de bens apreendidos de organizações
criminosas e destinar os recursos à segurança pública. " RELATOR: Deputado
CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL/AM).
SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
Anunciado
o item 57
- PROJETO DE LEI Nº 6.922/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe
sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos
condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, de casos
ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos em
suas dependências". RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ROBERTO MONTEIRO PAI
(PL/RJ). APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 58
- PROJETO DE LEI Nº 227/2026 - do Sr. Coronel Assis - que "altera a
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever
meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência
doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de
pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de
emergência". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O
PARECER. Anunciado
o item 59
- PROJETO DE LEI Nº 269/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "altera a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de
julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade
para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos
casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Sargento Portugal
(PODE/RJ), no exercício da Presidência, encerrou os trabalhos às dezessete
horas e dezoito minutos, antes convocando reunião da Subcomissão Especial
de Fiscalização da Implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (PL 14.758/2023), e da Lei
Orgânica Nacional das Polícias Civis (PL 14.735/2023), sobre mudanças no
Programa Habite Seguro (PL 4.480/2025), para o Plenário 16, às 14h.
E,
para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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