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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026.
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Às
dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil
e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz
Nishimori - Presidente; Afonso Hamm, Albuquerque, Alexandre Guimarães,
Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Dilceu Sperafico,
Dilvanda Faro, Dr Flávio, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Gabriel
Nunes, Heitor Schuch, Henderson Pinto, Leandre, Luciano Amaral, Luciano
Ducci, Marcelo Moraes, Marussa Boldrin, Pedro Lupion, Pezenti, Roberta
Roma, Rodrigo da Zaeli, Samuel Viana, Welter, Zé Silva e Zezinho Barbary -
Titulares; Adriano do Baldy, Alceu Moreira, Claudio Cajado, Coronel
Chrisóstomo, Coronel Meira, Daniela do Waguinho, Daniela Reinehr, Domingos
Sávio, Dr. Luiz Ovando, Eli Borges, General Girão, Gilson Daniel, Hugo
Leal, Júlio Cesar, Murilo Galdino, Padre João, Pedro Westphalen, Roberto
Duarte, Rodolfo Nogueira, Thiago Flores, Tião Medeiros e Zucco -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos
Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Lucas Redecker e Zé Vitor, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adilson Barroso, Ana
Paula Leão, André Abdon, Giacobo, João Daniel, Lucio Mosquini, Márcio
Honaiser, Marcon, Messias Donato, Paulo Litro, Pinheirinho, Raimundo
Costa, Ricardo Salles, Valmir Assunção e Vicentinho Júnior. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente,
deputado Luiz Nishimori, abriu os trabalhos e submeteu à apreciação as
Atas da 4ª, da 5ª e da 6ª reuniões extraordinárias da comissão, realizadas
em 08/04/26 e 16/04/26, respectivamente. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente comunicou o recebimento das justificativas de ausência dos
deputados Evair Vieira de Melo, Rodrigo da Zaeli, Ana Paula Leão, Pedro
Aihara e Messias Donato em relação à 2ª, à 3ª e à 5ª reuniões do
colegiado, realizadas em 04/03/26, 18/03/26 e 08/04/26. ORDEM DO
DIA: A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025
oriundas de emendas: O presidente submeteu a deliberação as
indicações às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2026, nos termos
do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art.
45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em votação simbólica, a
Comissão aprovou as indicações realizadas, conforme planilha em
anexo. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/2026 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer ao Ministro de Estado da
Agricultura e Pecuária informações acerca dos impactos, da
operacionalização e da compatibilidade jurídica da Resolução nº 5.268, de
2025, do Conselho Monetário Nacional, especialmente quanto à utilização de
sistemas de monitoramento remoto como critério para concessão de crédito
rural". APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WELTER,
PADRE JOÃO E DILVANDA FARO. 2 - REQUERIMENTO Nº 39/2026 - do
Sr. Gilson Daniel - (PL 261/2026) - que "requer a realização de Seminário
Regional no Estado do Espírito Santo, no âmbito desta Comissão, para
debater a importância do Projeto de Lei nº 261, de 2026, que “reconhece a
criação legalizada de passeriformes como atividade lícita de relevante
interesse cultural, ambiental e social e institui o Dia Nacional dos
Criadores Preservacionistas de Passeriformes”". APROVADO O
REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 40/2026 - do Sr. Evair Vieira
de Melo - que "solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca
da legalidade, dos impactos econômicos e operacionais e dos riscos de
insegurança jurídica decorrentes da implementação da Resolução nº 5.268,
de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que condiciona a concessão de
crédito rural à inexistência de registros de supressão de vegetação nativa
com base em sistemas de monitoramento remoto". APROVADO O REQUERIMENTO,
CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WELTER, PADRE JOÃO E DILVANDA FARO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 41/2026 - do Sr. Tião Medeiros - que "requer a
realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), para debater o seguinte
tema: “Preservação ambiental e fomento da produção agropecuária: impactos
da alteração do Manual de Crédito Rural”". APROVADO O REQUERIMENTO.
5 - REQUERIMENTO Nº 42/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
acerca da origem, regularidade e fiscalização de carne de animal silvestre
(paca) mencionada em publicação da primeira-dama da República, bem como
sobre os mecanismos de controle e rastreabilidade aplicáveis à
comercialização de fauna silvestre no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO,
CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WELTER, PADRE JOÃO E DILVANDA FARO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 43/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer
o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para
sugerir a adoção de providências para apuração de eventual irregularidade
na origem, comercialização e consumo de carne de animal silvestre (paca),
amplamente divulgada em redes sociais pela primeira-dama da República".
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WELTER, PADRE
JOÃO E DILVANDA FARO. 7 - REQUERIMENTO Nº 44/2026 - do Sr. Luiz
Nishimori - que "requer a realização de audiência pública para debater os
desafios do seguro rural no Brasil, com foco no custo do prêmio, no
Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e nas dificuldades
enfrentadas por produtores e seguradoras". APROVADO O REQUERIMENTO.
8 - REQUERIMENTO Nº 45/2026 - do Sr. Luiz Nishimori - que
"requer a designação de representação oficial da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para participar da 52ª
Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá (Expoingá
2026), no município de Maringá - PR". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 -
REQUERIMENTO Nº 46/2026 - do Sr. Rafael Simoes - que "requer Moção
de Pesar pelo falecimento do pecuarista Luciano Borges Ribeiro, era
considerado um dos maiores criadores da raça nelore no país". APROVADO
O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 47/2026 - do Sr. Pedro
Lupion - que "requer a aprovação do Plano de Trabalho da Subcomissão
Especial de Direito de Propriedade – SUBPROP " APROVADO O REQUERIMENTO.
11 - REQUERIMENTO Nº 48/2026 - do Sr. Pezenti e outros - que
"solicita informações à Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a
respeito da criação de projetos de assentamento em desacordo com a
distribuição territorial da demanda social por reforma agrária".
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WELTER, PADRE
JOÃO E DILVANDA FARO. 12 - REQUERIMENTO Nº 49/2026 - da Sra.
Ana Paula Leão - que "requer a realização de encontro da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR no
evento denominado Megaleite 2026, maior exposição de pecuária leiteira da
América Latina". APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº
50/2026 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de
audiência pública para debater a situação da produção de alho no Estado de
Santa Catarina". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº
51/2026 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e José Medeiros - que "requer
o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para
sugerir a adoção de providências investigativas acerca de possíveis
irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério
da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração
indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de
finalidade de políticas públicas". APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS
VOTOS DOS DEPUTADOS WELTER, PADRE JOÃO E DILVANDA FARO. 15 -
REQUERIMENTO Nº 52/2026 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e José
Medeiros - que "requer informações à Controladoria-Geral da União acerca
de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo indícios de
superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios
técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas".
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WELTER, PADRE
JOÃO E DILVANDA FARO. 16 - REQUERIMENTO Nº 53/2026 - do Sr.
Pezenti e outros - que ""Solicita informações ao Sr. Ministro do
Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a
desapropriações de imóveis rurais entre o período de 2023 a 2026. ""
APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 54/2026 - do
Sr. Pezenti e outros - que ""Solicita informações a Sra. Ministra do
Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a
desapropriações de imóveis rurais destinados à política de regularização
fundiária quilombola entre o período de 2023 a 2026. "" APROVADO O
REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO Nº 55/2026 - dos Srs. Evair
Vieira de Melo e José Medeiros - que "solicita informações ao Tribunal de
Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na
gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios
de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de
critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de
políticas públicas". APROVADO O REQUERIMENTO. 19 - REQUERIMENTO
Nº 56/2026 - do Sr. General Girão - que "requer a realização de
audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural para debater a eficiência econômica e fiscal das
subvenções aos combustíveis previstas nas Medidas Provisórias nº 1.340, nº
1.343 e nº 1.349, de 2026, e em decretos correlatos, especialmente quanto
à segurança do abastecimento no Brasil e seus efeitos sobre a logística
nacional de escoamento". APROVADO O REQUERIMENTO. 20 -
REQUERIMENTO Nº 57/2026 - da Sra. Coronel Fernanda - que "solicita
consulta ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade de proposta
orçamentária própria elaborada por autarquia federal que arrecade e seja
custeada por receita de natureza jurídica de tarifa ou preço público".
APROVADO O REQUERIMENTO. 21 - REQUERIMENTO Nº 58/2026 - do
Sr. Emidinho Madeira - que "requer a realização de encontro da Subcomissão
Permanente do Leite (Subleite) durante o evento Megaleite 2026. "
APROVADO O REQUERIMENTO. 22 - REQUERIMENTO Nº 59/2026 - do
Sr. Luiz Nishimori - que "requer que seja realizada audiência pública
sobre a Rastreabilidade x Burocracia – Impactos da Portaria
Interministerial nº 54/2026 na Aquicultura e Pesca Brasileira".
APROVADO O REQUERIMENTO. 23 - REQUERIMENTO Nº 60/2026 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a aprovação de Moção de Pesar pelo
falecimento do engenheiro agrônomo Osman Francischetto de Magalhães,
referência histórica da agricultura capixaba e da assistência técnica
rural no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO. 24 - REQUERIMENTO Nº
61/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao
Ministério dos Povos Indígenas acerca do processo de demarcação da Terra
Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à
coordenação institucional, à atualização dos estudos técnicos e às medidas
adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais". APROVADO O
REQUERIMENTO. 25 - REQUERIMENTO Nº 62/2026 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública acerca do processo de demarcação da Terra Indígena
Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à inclusão de
áreas urbanas consolidadas, à atualização dos estudos técnicos e às
medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais".
APROVADO O REQUERIMENTO. 26 - REQUERIMENTO Nº 63/2026 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro de Estado
da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas
veterinárias essenciais no território nacional, especialmente aquelas
destinadas à prevenção de doenças como raiva, clostridioses e carbúnculo
sintomático, bem como sobre eventuais entraves regulatórios e operacionais
na liberação de lotes e na manutenção do fornecimento ao mercado".
APROVADO O REQUERIMENTO. 27 - REQUERIMENTO Nº 64/2026 - do
Sr. Coronel Meira - (PL 4565/2025) - que "requer a realização de audiência
pública para debater o Projeto de Lei nº 4.565/2025, que confere ao
Município de Lagoa Inajá, no Estado de Pernambuco, o título de ‘Capital
Nacional da Melancia’ e dá outras providências. " APROVADO O
REQUERIMENTO. 28 - REQUERIMENTO Nº 65/2026 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer informações a Controladoria-Geral da União
acerca da auditoria em curso sobre a obra do Parque de Exposições do
Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como
estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional,
especialmente quanto a indícios de inconsistências na comprovação da
execução física da obra, possível utilização de documentação inidônea e
eventual dano ao erário envolvendo recursos federais". APROVADO O
REQUERIMENTO. 29 - REQUERIMENTO Nº 66/2026 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União
acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas
da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de
Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para
o desenvolvimento do agronegócio regional, especialmente quanto à eventual
utilização de documentação inidônea para comprovação de execução
contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais".
APROVADO O REQUERIMENTO. 30 - REQUERIMENTO Nº 67/2026 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à
Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis
irregularidades relacionadas à execução e à prestação de contas da obra do
Parque de Exposições no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES,
considerando sua relevância como estrutura estratégica para o
desenvolvimento do agronegócio regional, com indícios de fraude documental
e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais". APROVADO O
REQUERIMENTO. 31 - REQUERIMENTO Nº 68/2026 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer sejam solicitadas informações à Ministra do
Desenvolvimento Agrário, Sra. Fernanda Machiaveli, referentes ao Programa
Nacional de Reforma Agrária com a finalidade de subsidiar os trabalhos da
SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que
afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo
Federal e atividades promovidas por movimentos sociais - SUBPROP".
APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 758/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "susta a Resolução CONAMA Nº
510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que
“Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência,
integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de
Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá
outras providências”". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 18/03/2026. Vista à Deputada Elisangela
Araujo, em 18/03/2026. APROVADO O PARECER. D - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 33 -
PROJETO DE LEI Nº 2.834/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que
"institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
rejeição do Projeto de Lei 2834/2020 e da Emenda 1 apresentada na CAPADR.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE
LEI Nº 2.062/2024 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre a suspensão
de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em
virtude da seca e dos incêndios no Estado da Bahia, Piauí, Maranhão e
Tocantins. " RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 27/08/2024. Vista ao
Deputado Bohn Gass, em 27/08/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PADRE JOÃO. 35 - PROJETO DE LEI
Nº 2.548/2025 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera a Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos
moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção
Ambiental (APA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO
HEITOR SCHUCH. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/2025 - do Sr. Alceu
Moreira - que "dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de
Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências". RELATORA:
Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.183/2025 - do Sr.
Pezenti - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor
sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de
imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA)".
RELATOR: Deputado MARCELO MORAES. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.358/2025 - do Sr. Nelson
Barbudo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para
esclarecer a aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos procedimentos
de desembargo de imóveis rurais e aprimorar a delimitação de embargos
ambientais". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº
4.107/2025 - do Sr. Neto Carletto - que "institui a Política Nacional
de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas
Agroflorestais Cabruca". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 4.447/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o Programa
Nacional Armazém Solidário (Pronas) e dá outras providências" (Apensado:
PL 5608/2025) RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei 4.447/2025 e do PL 5.608/2025, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE
LEI Nº 4.745/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em
Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952,
de 25 de junho de 2009, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA,
DEPUTADA MARUSSA BOLDRIN, PELO DEPUTADO PEDRO LUPION. VISTA AO DEPUTADO
PADRE JOÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.930/2025 - do Sr. Pastor
Diniz - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar
que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal
utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de
Reserva Ambiental (CRA)". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei 4.930/2025, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO PADRE JOÃO. 43 - PROJETO DE
LEI Nº 5.245/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "altera o art. 9º da
Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a
imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou
cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos
de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório
de terras indígenas. " RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA, EVAIR VIEIRA DE MELO E PADRE JOÃO.
Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a Ata da
presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da
Mesa nº 123, de 2020, ficou dispensada a leitura da Ata. Em
votação, a Ata foi aprovada. Encerrada a Ordem do Dia, o
Presidente concedeu a palavra aos deputados inscritos para Breves
Comunicações. Usaram da palavra nessa oportunidade os deputados Pedro
Lupion, Alceu Moreira, Rodrigo da Zaeli. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa para o dia 06/05/26 e
encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e sete minutos. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. E para constar, eu
______________________, Fco. Alexandre Pierre B. Lima,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Luiz Nishimori
______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
ANEXO I TABELA
DE INDICAÇÕES DAS EMENDAS DA CAPADR À LOA
2026
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