> Pauta - CE - 29/04/2026 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026.

Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Educação, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Benes Leocádio - Presidente; Diego Garcia e Maurício Carvalho - Vice-Presidentes; Carol Dartora, Damião Feliciano, Dandara, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Idilvan Alencar, Ismael, Maria Rosas, Moses Rodrigues, Otoni de Paula, Paulo Lemos, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Socorro Neri, Tabata Amaral e Tarcísio Motta - Titulares; Adriana Ventura, Átila Lins, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Flávio Nogueira, Iza Arruda, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Luiz Lima, Maria do Rosário, Nely Aquino, Nikolas Ferreira, Pedro Uczai, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reimont, Sâmia Bomfim, Sargento Gonçalves, Sidney Leite, Soraya Santos, Tadeu Veneri e Túlio Gadêlha - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros e Evair Vieira de Melo, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Antônia Lúcia, Dagoberto Nogueira, Daniel Barbosa, Duda Ramos, Fernanda Melchionna, Pastor Gil, Waldenor Pereira, Wilson Santiago e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Diego Garcia, 2º Vice Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião deliberativa extraodinária, realizada no dia quinze de abril de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  O Presidente em exercício informou ao Plenário que a relação completa do Expediente foi publicada, no dia anterior, na página eletrônica da Comissão de Educação.  No exercício de suas atribuições regimentais, a Presidência declarou a perda do objeto e a consequente prejudicialidade do projeto de lei nº 6.087 de 2023, que "prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do plano nacional de educação aprovado por meio da lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014", bem como do PL Nº 530/2024, a ele apensado. Declarou, ainda, prejudicado o projeto de decreto legislativo nº 961 de 2018, que "susta o decreto n° 9057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".  ORDEM DO DIA: A presidência comunicou que os requerimentos de inversão de pauta foram declarados prejudicados por acordo, prosseguindo-se a leitura da ordem do dia conforme a pauta original.  O Presidente consultou o Plenário acerca da existência de acordo para apreciação, em bloco, dos Requerimentos constantes da Pauta. O Plenário anuiu à proposta. Não houve encaminhamento dos Requerimentos.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/2026 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer informações ao Ministro da Educação acerca dos critérios de curadoria, da observância do pluralismo e da eventual adoção de viés político por parte da plataforma MEC Livros". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física. " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 20/2026 - da Sra. Maria Rosas - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o atraso na entrega de livros em braile aos estudantes com deficiência visual no âmbito da educação básica". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 22/2026 - da Sra. Dandara - que "requer à Comissão de Educação o convite de especialistas para Audiência Pública com a finalidade de debater como abordar os riscos e malefícios associados aos jogos de azar nas escolas e a liberação da exploração por entidades". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 23/2026 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização do Seminário "Plano Nacional de Educação (PNE) e a Construção dos Planos Estadual e Municipal de Educação", a ser realizado no dia 21 de maio de 2026, em Florianópolis/SC". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 24/2026 - da Sra. Adriana Ventura - (REQ 3/2026) - que "requer a inclusão de representante do Fórum Brasileiro da Educação Particular na Audiência Pública a ser realizada em decorrência do REQ 3/2026 CE". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 25/2026 - do Sr. Otoni de Paula - que "solicita aditamento ao Requerimento nº 19/2026-CE, para a inclusão de convidados na audiência pública sobre o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física" SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). APROVADO O REQUERIMENTO. POR ACORDO, FICOU DECIDIDO QUE O REQUERIMENTO NÃO SERÁ UM ADITAMENTO, MAS PASSARÁ A TRAMITAR COMO UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SEPARADA.   B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.567/2013 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 8/2013) - que "altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 5304/2013 (Apensados: PL 5656/2013, PL 6062/2013 (Apensado: PL 7277/2014), PL 3455/2015, PL 4662/2016, PL 9749/2018 (Apensado: PL 1490/2024), PL 446/2019 (Apensados: PL 2283/2022 e PL 2814/2023) e PL 1161/2023), PL 6888/2013, PL 3465/2015, PL 4126/2015 (Apensados: PL 10209/2018, PL 3635/2019 (Apensados: PL 4732/2019, PL 768/2021 (Apensado: PL 3325/2021) e PL 4233/2024) e PL 591/2023), PL 4996/2016 (Apensados: PL 3569/2015, PL 1984/2022 (Apensados: PL 1988/2022, PL 2767/2022, PL 362/2023 (Apensado: PL 1867/2024 (Apensado: PL 2976/2025)) e PL 935/2023 (Apensado: PL 5522/2025)) e PL 2662/2023), PL 7633/2014 (Apensados: PL 7867/2017 (Apensados: PL 8219/2017, PL 1381/2023 (Apensado: PL 4131/2023) e PL 5321/2023), PL 878/2019 (Apensados: PL 516/2022 (Apensado: PL 6146/2025) e PL 989/2023 (Apensado: PL 4228/2024)), PL 2693/2019 (Apensado: PL 2069/2024), PL 3310/2019, PL 4021/2019, PL 422/2023 (Apensado: PL 1056/2023) e PL 2498/2023), PL 9372/2017 (Apensados: PL 10987/2018 e PL 3905/2019) e PL 1217/2019 (Apensados: PL 2446/2019 e PL 3696/2021)) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5304/2013, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 6888/2013, do PL 7277/2014, do PL 7633/2014, do PL 3455/2015, do PL 3465/2015, do PL 3569/2015, do PL 4126/2015, do PL 4662/2016, do PL 4996/2016, do PL 7867/2017, do PL 8219/2017, do PL 9372/2017, do PL 9749/2018, do PL 10209/2018, do PL 10987/2018, do PL 446/2019, do PL 878/2019, do PL 1217/2019, do PL 2446/2019, do PL 2693/2019, do PL 3310/2019, do PL 3635/2019, do PL 3905/2019, do PL 4021/2019, do PL 4732/2019, do PL 768/2021, do PL 3325/2021, do PL 3696/2021, do PL 516/2022, do PL 1984/2022, do PL 1988/2022, do PL 2283/2022, do PL 2767/2022, do PL 362/2023, do PL 422/2023, do PL 591/2023, do PL 935/2023, do PL 989/2023, do PL 1056/2023, do PL 1161/2023, do PL 1381/2023, do PL 2498/2023, do PL 2662/2023, do PL 2814/2023, do PL 4131/2023, do PL 5321/2023, do PL 1490/2024, do PL 1867/2024, do PL 2069/2024, do PL 4228/2024, do PL 4233/2024, do PL 2976/2025, do PL 5522/2025, e do PL 6146/2025, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LÍDICE DA MATA (PSB-BA). INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP). ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÍDICE DA MATA (PSB-BA). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.210/2019 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO UCZAI (PT-SC), PELO DEPUTADO PAULO LEMOS (PT-AC). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO UCZAI (PT-SC). 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.453/2019 - do Sr. JHC - que "acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. " RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PSDB-GO). O Deputado Diego Garcia passou a presidênica à Deputada Professora Luciene Cavalcante, a fim de relatar os dois projetos de lei seguintes da ordem do dia. 11 - PROJETO DE LEI Nº 650/2020 - do Sr. Baleia Rossi - que "denomina "Campus Geraldo Correa Franco" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS-PR). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS-PR). 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.952/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "autoriza o Poder Executivo a nomear o Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro como Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Deputado Federal Professor Simão Sessim". (Apensado: PL 222/2022) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 222/2022, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS-PR).INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO LEMOS (PT-AP). ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS - PR). Em seguida, a Deputada Luciene Cavalcante passou a presidência à Deputada Dandara, que assumiu a condução dos trabalhos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.411/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó (UFM), no Estado do Pará. " RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.189/2024 - do Sr. Eduardo Velloso - que "altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para conceder isenção total do pagamento das taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior aos candidatos que comprovarem residência em local com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. " RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RAFAEL BRITO (MDB-AL).INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RAFAEL BRITO (MDB-AL). 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS). 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.330/2024 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), em 15/04/2026. Vista ao Deputado Fernando Mineiro, em 15/04/2026. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MARIA ROSAS (REPUBLICANOS -SP). 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM).INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM). 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.685/2024 - do Sr. Rafael Brito - que "institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF). 19 - PROJETO DE LEI Nº 26/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "obriga a inclusão da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de Direito e dá outras providências)" RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA (PP-RO). 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.951/2025 - do Sr. Luiz Fernando Vampiro - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o acesso de professores a livros relacionados à sua área de atuação". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação do PL 1951/2025, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS). 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.129/2025 - do Sr. Nitinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo da educação básica". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR, DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF). 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.189/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para ampliar o prazo máximo de contratação temporária de professores substitutos, professores visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA (PP-RO). 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.905/2025 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o Programa Atleta Sem Fronteiras, com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de atletas no Brasil". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação do PL 2905/25, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA (NOVO-RJ).INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO LEMOS (PT-AP). ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA (NOVO-RJ). 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências" RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RAFAEL BRITO (MDB-AL). INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO LEMOS (PT-AP), DEP. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP) E DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS). ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RAFAEL BRITO (MDB-AL). 25 - PROJETO DE LEI Nº 513/2026 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA (PP-RO). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Dandara convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia seis de maio, às des horas, com a pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Rafaela Sousa Feitoza, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benes Leocádio, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.