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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026
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Às dez horas e vinte e oito
minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se
a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no Plenário
15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Moses
Rodrigues - Presidente; Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Daniela Reinehr,
Gilson Daniel, Paulo Guedes, Paulo Marinho Jr, Pedro Campos, Robério
Monteiro, Samuel Viana e Sérgio Brito - Titulares; Daniel Agrobom,
Delegado Marcelo Freitas, Missionário José Olimpio, Padre João e Socorro
Neri - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Amom Mandel,
Carlos Henrique Gaguim, Jack Rocha, João Maia, Murillo Gouvea, Valmir
Assunção e Zezinho Barbary. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente Deputado Moses Rodrigues declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 5ª Reunião Extraordinária Deliberativa
realizada no dia 15 de abril de 2026 informando a dispensa de sua leitura,
conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em
votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a relação das designações de
relatoria realizadas em 23 de abril estava publicada na página da
Comissão, no site da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A -
Deliberação de indicações às programações da Lei Orçamentária Anual de
2026 oriundas de emendas: O
Presidente submeteu à deliberação às indicações de emendas apresentadas à
Lei Orçamentária de 2026, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº
210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em
votação, a Comissão aprovou as indicações de emendas, conforme
planilha anexa. B - Requerimentos:
Os
Requerimentos pautados foram deliberados em bloco, com a concordância do
Plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Sérgio Brito
- que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação de
novos municípios no Brasil, à luz do Projeto de Lei Complementar nº
137/2015". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 22/2026 - do Sr.
Sérgio Brito - que "requer a realização de audiência pública para debater
os impactos do aumento dos combustíveis nos custos de obras públicas e
projetos de infraestrutura no país". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO
Nº 23/2026 - do Sr. Fausto Jr. - que "requer a realização de Audiência
Pública conjunta para discutir a redução da oferta de voos na Região
Norte, especialmente no Estado do Amazonas, seus impactos aos consumidores
e possíveis medidas regulatórias e estruturais para mitigação do
problema". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº
1.996/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil - PNPDEC, para estabelecer diretrizes e mecanismos para o
fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil". RELATOR: Deputado
BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Urbano. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO PAULO
MARINHO JR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.943/2025
- do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, para prever regime especial de resposta emergencial em
situações de desastre natural em terras indígenas, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. APROVADO O PARECER. Atendendo à exigência
regimental para instrução da apresentação das indicações de emendas
aprovadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,
o Presidente submeteu à votação a Ata da Reunião em curso, dispensando sua
leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020.
APROVADA. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 5 de maio, às
nove horas e trinta minutos, destinada a discutir o papel das Ouvidorias
no fortalecimento da Defesa Civil e no Desenvolvimento Regional:
Transparência e escuta ativa em situações de calamidade, e encerrou os
trabalhos às dez horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Elza
Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |