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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026.
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Às
dezesseis horas e nove minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Julio Arcoverde - Vice-Presidente; Acácio Favacho, Afonso
Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto,
Carlos Jordy, Da Vitoria, Domingos Sávio, Elcione Barbalho, Fausto Pinato,
Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, José Medeiros, José Rocha, Lídice
da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcos Pollon, Maria Arraes, Marina
Silva, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr.
Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rodolfo Nogueira, Sérgio Turra, Sidney Leite, Tião Medeiros,
Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão -
Titulares; Adilson Barroso, Bacelar, Chris Tonietto, Cleber Verde, Daniel
Freitas, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Eli
Borges, Erika Kokay, Felipe Carreras, Flávio Nogueira, Fred Costa, Gilson
Daniel, Hildo Rocha, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Carlos
Busato, Maurício Carvalho, Nilto Tatto, Paulo Abi-Ackel, Pompeo de Mattos,
Professora Luciene Cavalcante e Soraya Santos - Suplentes. Registrou
presença também o Deputado Marcelo Queiroz, como não membro. Deixaram de
registrar presença os Deputados Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Aluisio
Mendes, Arthur Oliveira Maia, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Daiana
Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Eunício
Oliveira, Fabio Garcia, Felipe Francischini, Juarez Costa, Marcelo
Crivella, Marcos Soares, Maria do Rosário, Nikolas Ferreira, Paulo Azi,
Renilce Nicodemos, Rodrigo de Castro, Rubens Pereira Júnior e Sâmia
Bomfim. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima nona reunião, realizada
no dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE:
Não houve. ORDEM DO DIA: Os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Rafael Simoes, item
6, PL 8.346/2007, retirado; Bia Kicis, item 3, PLP 262/2019;
Carlos Jordy, item 1, PL 4.322/2024; Coronel Fernanda, item 18, PL
4.309/2023; Chris Tonietto, item 18, PL 4.309/2023; Ricardo Ayres, item 4,
PL 3.244/2020, retirado; Lucas Redecker, item 6, PL 8.346/2017; Pr. Marco
Feliciano, PL 5.695/2023; Sidney Leite, item 11, PL 5.074/2016, retirado;
Carlos Sampaio, item 4, PL 3.244/2020; Luiz Gastão, item 13, PL
5.755/2013; Paulo Abi-Ackel, item 14, PL 6.207/2003; José Rocha, item 13,
PL 5.755/2013; Patrus Ananias, item 17, PL 1.868/2021; Helder Salomão,
item 4, PL 3.244/2020; Domingo Sávio, item 18, PL 4.309/2023; Maria do
Rosário, item 19, PL 1.283/2024; Capitão Alberto Neto, item 6, PL
8.346/2017; Rubem Pereira Júnior, item 17, PL 1.868/2021; Alencar Santana,
item 4, PL 3.244/2020; Zé Trovão, item 7, PL 2.657/2021; Aguinaldo
Ribeiro, item 10, PL 1.078/2022; Fred Costa, item 12, PL 90/2020; Julia
Zanata, item 6, PL 8.346/2017; Laura Carneiro, item 4, PL 3.244/2020.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE
LEI Nº 4.322/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "dispõe sobre a
liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alter a Lei nº 9.504 de 1997. RELATOR: Deputado
CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS SÃMIA BOMFIM, TALÍRIA PETRONE, HELDER SALOMÃO E RUBENS PEREIRA
JUNIOR, E OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM, TALÍRIA PETRONE
E HELDER SALOMÃO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/2025 - do Sr. Cobalchini -
que "altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº 4.737, de
1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio eleitoral".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA JULIA ZANATTA. APROVADO O
PARECER. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2019 - do Senado Federal -
Flávio Arns - que "altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto
de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei
Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as
cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)". RELATORA: Deputada BIA
KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA BIA KICIS, PELO DEPUTADO PR. MARCO
FELICIANO. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.244/2020 - do
Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres
em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de
ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. "
(Apensados: PL 6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL
2251/2019) e PL 320/2020), PL 2298/2023 e PL 302/2025) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste dos Projetos de Lei nºs
10.876/2018, 320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017, 2.298/2023 e 302/2025,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda
substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro, em
11/03/2026. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 11/03/2026. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 18/03/2026.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E
JULIA ZANATTA, E OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
34/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "acrescenta o inciso IX ao
art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art.
9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir
o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que
atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e
desincentivando a economia circular". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela admissibilidade. Retirado de pauta, a pedido do Relator, em
14/04/2026. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALEX MANENTE, PELA
DEPUTADA BIA KICIS. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO
DE LEI Nº 8.346/2017 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou
possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, POR ACORDO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMIA BOMFIM, TALÍRIA PETRONE, HELDER SALOMÃO E
RUBENS PEREIRA JUNIOR, E OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM,
TALÍRIA PETRONE E HELDER SALOMÃO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.657/2021 - do
Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "impede que o pedófilo seja beneficiado
por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no
sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime
sexual". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA
JUNIOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
CAPITÃO ALBERTO NETO, PELO DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. VISTA AO DEPUTADO
PATRUS ANANIAS. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.695/2023 - do Sr. Fred Linhares -
que "tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de
sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a
mulher. " (Apensado: PL 477/2024) RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 477/2024, apensado, na
forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO DE LEI Nº 3.632/2025 - do Sr. Cobalchini - que "altera a Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o
parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos
nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de
transporte". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Carlos Jordy, em 08/04/2026. Vista à Deputada Erika Kokay, em 08/04/2026.
APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.078/2022 - do Sr. Jorielson
- que "dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade
Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá
outras providências". (Apensado: PL 3455/2023) RELATOR: Deputado AGUINALDO
RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3.455/2023, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO, PELO DEPUTADO HELDER
SALOMÃO. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.074/2016 - do Senado
Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação
criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por
intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e,
no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão e da
Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RUBENS PEREIRA JUNIOR, DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA, E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. 12 - PROJETO DE LEI Nº 90/2020 - do Senado Federal - Eduardo
Girão - que "proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto
alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais".
RELATOR: Deputado FRED COSTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
AUTORA. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FRED COSTA. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. PEDRO LUPION (REPUBLIC-PR), DEP. NILTO TATTO (PT-SP) E DEP.
ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO
DE LEI Nº 5.755/2013 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe
sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
com a subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO JOSÉ ROCHA, PELO DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF). APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.207/2013 - do Sr.
Walter Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa
Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a
circulação de pedestres e ciclistas". (Apensado: PL 6761/2013) RELATOR:
Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e das Emendas da
Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n° 6.761/2013, apensado. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PAULO
ABI-ACKEL. VISTA AO DEPUTADO BACELAR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.644/2020 -
dos Srs. Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "altera a Lei n° 5.700, de
1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos
Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de
Saúde e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e
Família, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria
Arraes, em 18/03/2026. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 18/03/2026. NÃO
DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS BIA KICIS, CHRIS TONIETTO, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA
ZANATTA, E OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS, CHRIS TONIETTO E
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 16 - PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr. Juninho
do Pneu - que "regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir
o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão
por morte". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
21/10/2025, 04/03/2026 e 18/03/2026. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Felipe Francischini, em 24/02/2026. Vista ao Deputado Bacelar, em
24/02/2026. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº
1.868/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "estabelece diretrizes para a
proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do
Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT
e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Substitutivo da Comissão de Cultura, e da Subemenda da Comissão
de Finanças e Tributação. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA, BIA KICIS, SUBSCRITO PELO
DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. RESULTADO: 16 VOTOS "SIM", 21 VOTOS "NÃO".
QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 37 VOTOS. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS, PR.
MARCO FELICIANO E PATRUS ANANIAS. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, PELO DEPUTADO BACELAR.
VISTA AO DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2023 -
da Sra. Daniela Reinehr - que "proíbe a reconstituição de leite em pó
importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território
nacional. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Finanças e Tributação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
DOMINGOS SÁVIO, PELO DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. APROVADO O PARECER. 19
- PROJETO DE LEI Nº 1.283/2024 - da Sra. Maria do Rosário - que
"acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para
determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física
inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico". RELATOR:
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 09/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rubens
Pereira Júnior, em 08/04/2026. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em
08/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS BIA KICIS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA, E OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 1.061/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR
Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com
deficiências ocultas". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissao de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
ALEX MANENTE, PELA DEPUTADA BIA KICIS. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e
quarenta e cinco minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Extraordinária para quarta-feira,
dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte seis, às dez horas com pauta
remanescente. E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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