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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026.
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Às quinze horas e trinta e três minutos do dia vinte e oito de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Marcelo Queiroz - Presidente; Beto Richa e Josenildo - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Jorge Goetten e Rodrigo Gambale - Titulares; Daniel Agrobom, Julio Lopes, Professor Alcides e Sérgio Turra - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Reginaldo Lopes e Rodrigo da Zaeli, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aliel Machado, Augusto Coutinho, Ivoneide Caetano e Lucas Ramos. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira Reunião de Instalação e Eleição realizada em quatorze de abril de dois mil e vinte e seis. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Matéria distribuída aos Relatores no dia 15/04/2026: Ao Deputado Josenildo: Projeto de Lei n° 3332/2019. Ao Deputado Augusto Coutinho: Projeto de Lei n° 6348/2019. Ao Deputado Heitor Schuch: Projeto de Lei n° 331/2024. Ao Deputado Jorge Goetten: Projeto de Lei n° 3876/2024. Ao Deputado Beto Richa: Projeto de Lei n° 5908/2025, Projeto de Lei Complementar n° 32/2026 e Projeto de Lei Complementar n° 25/2026. Ao Deputado Julio Lopes: Projeto de Lei n° 839/2026. Ao Deputado Marcelo Queiroz: Projeto de Lei n° 3713/2025, Projeto de Lei n° 4979/2024, Projeto de Lei n° 4024/2025, Projeto de Lei n° 4303/2025, Projeto de Lei n° 4765/2025, Projeto de Lei n° 5187/2025 e 6324/2025. 2. Matéria distribuída aos Relatores no dia 17/04/2026: À Deputada Any Ortiz: Projeto de Lei n° 1704/2024. Ao Deputado Julio Lopes: Projeto de Lei n° 2893/2024. À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei n° 5810/2025. Ao Deputado Beto Richa: Projeto de Lei n° 473/2026. 3. Matéria distribuída aos Relatores no dia 22/04/2026: Ao Deputado Sérgio Turra: Projeto de Lei n° 6387/2019, Projeto de Lei n° 6160/2016, Projeto de Lei n° 3181/2020, Projeto de Lei n° 6387/2025, Projeto de Lei n° 2633/2024, Projeto de Lei n° 331/2024 e Projeto de Lei n° 4033/2021. 4. Matéria distribuída aos Relatores no dia 24/04/2026: Ao Deputado Heitor Schuch: Projeto de Lei n° 1844/2019, Projeto de Lei n° 3533/2024, Projeto de Lei Complementar n° 166/2024, Projeto de Lei n° 606/2025 e Projeto de Lei n° 4147/2025.5.Comunicado via e-mail, recebido em 17 de abril de 2026, no qual o Deputado Covatti Filho comunica o afastamento do mandato parlamentar pelo período de 120 dias. Nesta oportunidade, o suplente Sérgio Turra assumirá o exercício do mandato. 6. Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 15 de abril de 2026, no qual o Deputado Castro Neto solicita que seja justificada sua ausência na Reunião de Instalação e Eleição presencial do dia 14/04/2026. 7. Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 28 de janeiro de 2026, no qual o Deputado Luiz Fernando Vampiro solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 07/10/2025. 8. Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 027/2025 da Câmara Municipal de Lacerdópolis, o qual apresenta a Moção de Apelo n° 04/2025 aprovada na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2025. A referida moção solicita a adoção de medidas urgentes em defesa da cadeia produtiva do leite e da agricultura familiar catarinense. 9. Comunicado da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o Ofício-Circular nº 027-P/CFFC/2026, o qual apresenta o início do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública – Edição 2026, nos termos da Resolução n. 13/2003 e do Regulamento n. 1/2018. 10. Comunicado da Embaixada do Canadá com solicitação de agendamento de reunião entre a Comissão e o Departamento da América do Norte (DAN), no dia 12 de maio de 2026, para discutir o comércio e investimentos bilaterais, bem como benefícios de um relacionamento econômico fortalecido. Na oportunidade, estarão presentes membros da Comissão Permanente de Comércio Internacional da Câmara dos Comuns do Parlamento do Canadá. A delegação também estará acompanhada por membros da equipe da Seção Comercial da Embaixada do Canadá. 11. Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 28 de abril de 2026, no qual o Deputado Marcel Van Hattem solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 13/06/2023. 12. Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 28 de abril de 2026, no qual o Deputado Marcel Van Hattem solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 28/11/2023. 13. Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 28 de abril de 2026, no qual o Deputado Marcel Van Hattem solicita que seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 09/05/2023. 14. Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 28 de abril de 2026, no qual o Deputado Marcel Van Hattem solicita que seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 29/08/2023. 15. Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 28 de abril de 2026, no qual o Deputado Marcel Van Hattem solicita que seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 10/10/2023. 16. Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 28 de abril de 2026, no qual o Deputado Marcel Van Hattem solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 07/12/2023. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e trinta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. ARQUIVAMENTO DE REQUERIMENTOS. Com o objetivo de conferir maior objetividade deliberativa aos trabalhos realizados pela comissão, o Presidente submeteu à votação ato da presidência que determinava o arquivamento de quatorze requerimentos apresentados na sessão legislativa anterior, cujo objeto não foi alcançado naquela oportunidade. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o arquivamento. ACORDO DE PROCEDIMENTOS PARA O ANO DE 2026. O Presidente submeteu à apreciação proposta de Acordo de Procedimentos para o ano de 2026, com o objetivo de estabelecer regras para a organização e bom andamento dos trabalhos, nos termos do art. 51, do Regimento Interno. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Acordo de Procedimentos. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.398/2025, item seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Josenildo. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2026 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas. O Deputado Daniel Agrobom subscreveu o requerimento e, em seguida, fez o encaminhamento da votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a “Produtividade da economia brasileira”. O Deputado Daniel Agrobom subscreveu o requerimento e, em seguida, fez o encaminhamento da votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Às quinze horas e trinta e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Daniel Agrobom. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal destinada a esta Comissão, para cobrir despesas com mesas redondas, recepção de autoridades ou eventos afins, destinados a discutir os itens da pauta das Reuniões Deliberativas". Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Às quinze horas e trinta e nove minutos, reassumiu a presidência o Deputado Marcelo Queiroz. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2025 - do Sr. Josivaldo Jp - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano. Restou prejudicado o requerimento, em virtude da ausência da autora. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e quarenta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia cinco de maio de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelo Queiroz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |