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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026.
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Às
quinze horas e vinte e três minutos do dia vinte e oito de abril de dois
mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Julio Arcoverde -
Vice-Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Aluisio Mendes, Bia
Kicis, Capitão Alberto Neto, Coronel Assis, Da Vitoria, Eunício Oliveira,
Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz
Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Patrus Ananias,
Paulo Azi, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Renildo
Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira
Júnior, Sérgio Turra, Sidney Leite, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha e
Waldemar Oliveira - Titulares; Bacelar, Cleber Verde, Danilo Forte,
Delegado Marcelo Freitas, Felipe Carreras, Gilson Daniel, Hildo Rocha,
Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos Motta,
Luiz Gastão, Pompeo de Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Reginaldo
Lopes, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Tabata Amaral e Thiago Flores -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim
e Daniela Reinehr, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Alencar Santana, Alfredo Gaspar,
Arthur Oliveira Maia, Carlos Jordy, Coronel Ulysses, Daiana Santos,
Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Domingos Sávio,
Elcione Barbalho, Fabio Garcia, Felipe Francischini, Helder Salomão, José
Medeiros, José Rocha, Juarez Costa, Leur Lomanto Júnior, Marcos Soares,
Maria Arraes, Marina Silva, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Renilce
Nicodemos, Roberto Duarte, Rodrigo de Castro, Sâmia Bomfim, Tião Medeiros
e Zé Trovão. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da décima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e seis. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 23/04/2026:
1-Deputada
Líndice da Mata - Solicitação de escusa na Audiência Pública
Extraordinária (presencial) de Terça-feira, do dia 24/03/2026 às 14h00. B- Expediente recebido na data
23/04/2026: 2-Ofício n°495/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Canoas, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Apoio à PEC 221/2019, que reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais
em 10 anos. 3-Ofício n° 829/2026, de
autoria do Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino, recebido via correio
eletrônico, solicitando apreciação com urgência de propostas legislativas
sobre a PEC 221/2019, que trata sobre a redução de jornada de trabalho,
sem redução de salário.
4-Ofício n° 38/2026, de autoria da União Brasileira de Mulheres,
recebido via correio eletrônico, solicitando pautação do PL 896/2023, que
trata do Combate à Misoginia.
Expediente recebido na data 24/04/2026: 5-Ofício n° 294/2025,
deautoria da Câmara Municipal de Jundiaí, recebid via correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apouio n° 169/2026, ao PL n° 3.256/2025,
que dispõe sobre o fortalecimento das políticas públicas de proteção
integral e universal de crianças e
adolescentes em orfandade no Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente.
6-Ofício n° 26/2026, de autoria da Câmara de Vereadores de Cachoeira
do Sul Princesa do Jacuí, recebido via correio eletrônico, encaminhando
sópia de Moção de Repúdio ao PL n° 1702/2019,
que
“Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”. 7-Ofício n° 26/2026, de autoria
do Habinete do senador Jader Barbalho, recebido via correio eletrônico,
solicitando empenho para despacho do PL 435/2023, que concede gratuidade
da justiça e prioridade de tramitação aos processos nos quais uma das
partes seja mulher vítima de violência. 8-Ofício n° 784/2026, de autoria
da Câmara Municipal de São José dos Campos, recebido via correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio n° 211/2026, ao PL n°
5.942/2025, que propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Turismo (SENATUR). 9-Ofício n°
30/2026, de autoria da Câmara Municipal de Guarulhos, recebido via correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Reúdio n° 14/2026, ao Pl n°
5.942/2025, que propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Turismo (SENATUR) e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo,
visando estruturar e fortalecer o setor turístico no Brasil. Expediente recebido na data
27/04/2026: 10-Ofício n° 13/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Ribeirão Preto, recebido via correio eletrônico, encaminhando cópia de
Moção de Apoio n/ 295/2026, ao PL n° 6.449/2025, que dispõe sobre a
proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e
utilização de fogos de artifício.
C-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 23/04/2026:
11-Ao
Deputado Alencar Santana PL n° 363/24.
12-Ao
Deputado Alfredo Gaspar PL n° 2.902/21 e PL n° 3.532/24. 13-Ao
Deputado Bacelar PL n° 5.136/19.
14-Ao
Deputado Coronel Assis PEC n° 32/15.
15-Ao
Deputado Felipe Francischini PL n° 984/23.
16-Ao
Deputado Helder Salomão PL n° 1.093/19 e PL n° 1.214/19.
17-Ao
Deputado Julio Cesar Ribeiro PL n° 3.061/25.
18-Ao
Deputado Leur Lomanto Júnior PL n° 4.505/23 e PL n° 1.384/24.
19-À
Deputada Lídice da Mata PL n° 3.332/24. 20-À Deputada Maria do
Rosário PL n° 2.039/24. 21-Ao Deputado Paulo Azi PL n° 3.361/12 e
PL n° 5.415/23. 22-Ao Deputado Rubens Pereira Júnior PL n°
5.110/23. 23-À Deputada Silvia Cristina PL n° 2.212/25.
D-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 23/04/2026 – Para Redação
Final: 24-Ao
Deputado Alex Manente PL n° 2.823/23. 25-À Deputada Alice Portugal PDL
n° 867/25. 26-À Deputada Ana
Paula Lima PDL n° 886/25. 27-Ao Deputado Aureo Ribeiro PDL
n° 682/25. 28-À Deputada Bia
Kicis PL n° 2.078/25. 29-Ao
Deputado Carlos Jordy PL n° 4.582/21. 30-Ao Deputado Carlos Sampaio PDL
n° 420/25, PDL n° 453/25, PDL n° 464/25, PDL n° 466/25, PDL n° 481/25, PDL
n° 600/25 e PDL n° 649/25. 31-Ao Deputado Fabio Schiochet
PDL n° 454/25, PDL n° 455/25 e PDL n° 796/25.32-À Deputada Lídice da Mata PL
n° 4.595/24. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 24/04/2026 – Para Redação Final: 33-À
Deputada Caroline de Toni PL n° 2.427/20 e PL n°789/24. 34-À Deputada Chris Tonietto PL
n°4.602/23. 35-À Deputada
Coronel Fernanda PL n° 583/21. 36-Ao Deputado Daniel Freitas PDL
n° 733/25, PDL n° 737/25, PDL n°787/25, PDL n°799/25 e PDL n°876/25. 37-Ao Deputado Diego Garcia PL n°
2.199/22, PL n° 10.959/18, PL n° 3.761/20, PL n° 1.274/22, PL n° 5.880/23,
PL n° 3.342/24 e PDL n° 883/25. 38-Ao Deputado Dilceu Sperafico
PL n° 2.298/24, PDL n° 746/25 e PDL n° 798/25. 39-Ao Deputado Domingos Sávio PDL
n° 432/25, PDL n° 767/25, PDL n° 806/25 e PDL n° 975/25. 40-Ao Deputado Eunício Oliveira
PDL n° 717/25. 41-Ao Deputado
Helder Salomão PL n° 856/25, PDL n° 674/25 e PDL n° 750/25. 42-Ao Deputado Hildo Rocha PL n°
2.940/23. 43-Ao Deputado José
Medeiros PDL n° 645/25, PDL n° 668/25, PDL n° 705/25 e PDL n° 731/25. 44-Ao Deputado Juarez Costa PDL
n° 711/25 e PDL n° 762/25. 45-À Deputada Julia Zanatta PL n°
3.630/19 e PL n° 4.036/24. 46-Ao Deputado Lafayette de
Andrada PDL n° 777/25 e PDL n° 986/25. 47-À Deputada Laura Carneiro PL
n° 1.456/23, PL n° 4.623/23, PL n° 33/25 e PL n° 2.451/25. 48-À Deputada Maria Arraes PL n°
4.124/24. 49-À Deputada Maria
do Rosário PL n° 3.806/25. 50-Ao Deputado Nilto Tatto PDL n°
632/25 e PDL n° 889/25.51-Ao
Deputado Pr. Marco Feliciano PL n°2.335/25 e PDL n° 753/25.52-À Deputada Professora Luciene
Cavalcante PL n°6.268/19. 53-Ao Deputado Ricardo Ayres PL
n° 596/24, PL n° 2.351/24, PL n° 187/25, PL n° 3.633/25, PDL n° 769/25 e
PDL n° 996/25. 54-Ao Deputado
Toninho Wandscheer PDL n° 707/25, PDL n° 748/25 e PDL n° 861/25. 55-Ao Deputado Zé Trovão PDL n°
743/25. ORDEM
DO DIA: Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em bloco. Bloco de Redação final itens 1 a 42,
aprovado. Bloco de Serviço de radiodifusão, itens 43 a 64, aprovado. O
Presidente informou que houve acordo para apreciação dos seguintes itens
consensuais: 65 ,66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80,
81, 82, 83, 84, 85 e 86. A
- Redações Finais: 1
- PROJETO
DE LEI Nº 7.536/2010 - do Sr. Márcio
Marinho - (PLC 17/2014) - que "institui o Dia Nacional da Capoeira".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2
- PROJETO
DE LEI Nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno
- que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e
validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens
primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o
consumidor". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
3
- PROJETO
DE LEI Nº 977/2019 - da Sra. Flávia
Morais - que "disciplina a responsabilidade das partes por dano processual
no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4
- PROJETO
DE LEI Nº 1.024/2020 - do Poder
Executivo - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que
regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e
Engenheiro-Agrônomo". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 3.990/2020 - do Sr. Enéias
Reis - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor
que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 4.164/2020 - das Sras.
Margarete Coelho e Soraya Santos - que "altera a Lei n. 8.906, de 04 de
julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de
gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 1.995/2021 - do Sr. Leonardo
Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do
Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 3.501/2021 - da Sra. Tabata
Amaral - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para
converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e
da Representatividade das Mulheres na Política”". RELATORA: Deputada BIA
KICIS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni -
que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil
na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de
Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL
768/2022) RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 1.236/2023 - do Sr. Pedro
Aihara - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para
prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de
Educação Ambiental". (Apensado: PL 2963/2023) RELATOR: Deputado PATRUS
ANANIAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 1.872/2023 - do Sr. Paulinho
Freire - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor
sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de
drenagem e manejo de águas pluviais". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 5.268/2023 - do Sr. Prof.
Paulo Fernando - que "declara Anna Justina Ferreira Nery “Patrona da
Enfermagem no Brasil”. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 13
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 439/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 452/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Cristo Rei Comunicações Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa
Teresa, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 1.608/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e
familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários
para reacomodação em local seguro. " RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 4.595/2024 - do Sr. Jonas
Donizette - que "institui o dia o dia 05 de julho como Dia nacional da
cirurgia plástica reparadora e estética". RELATORA: Deputada LÍDICE DA
MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 173/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação
para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras
providências". (Apensado: PL 174/2025) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 8.242de 1991. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 18
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 169/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 19
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 172/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Vitória , Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 20
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 106/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 329/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Pouso Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso
Redondo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 22
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 484/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no município de Terra Boa, estado do Paraná". RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 23
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 619/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Aracati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 24
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 254/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Coração de Jesus Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quilombo,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 25
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 257/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cambé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 26
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 682/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à
ATS-Promoções Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Alegre, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 27
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 606/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Brunópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Brunópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 28
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 621/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação João Paulo II para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 29
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 744/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Barra Bonita a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barra Bonita, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
30
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 734/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
31
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 740/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de
Lages, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 32
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 861/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Foz
do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 33
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 947/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 144/2025) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio
Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Agrestina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 34
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 948/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 145/2025) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 35
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 33/2025) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Tocantinópolis, Estado de
Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
36
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 871/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente
denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado
do Amazonas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 37
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 167/2024) - que "aprova o ato que renova a
outorga atribuída à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 38
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 669/2024) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Centro do Guilherme para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centro
do Guilherme, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 39
- PROJETO
DE LEI Nº 2.121/2025 - da Sra. Maria
Arraes - que "dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos
menores quando um dos genitores é ausente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 40
- PROJETO
DE LEI Nº 3.303/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de
Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de
divórcio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de
2015. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 41
- PROJETO
DE LEI Nº 7.552/2014 - do Senado Federal
- Blairo Maggi - (PLS 284/2012) - que "acrescenta parágrafo único ao art.
65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os
professores da educação básica". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 42
- PROJETO
DE LEI Nº 861/2019 - do Senado Federal -
Veneziano Vital do Rêgo - que "isenta do pagamento de taxas ou emolumentos
pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território
nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram
esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa
ou extensão no exterior". (Apensado: PL 4578/2021) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 43
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 307/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO
MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 44
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 498/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arraial do
Cabo, Estado do Rio de Janeiro. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 45
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 847/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de
Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de União de Minas, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 46
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 701/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Cachoeirense de
Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO
MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 47
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 15/2025) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ALENCAR SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 48
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 60/2025) - que "aprova o ato que renova
outorga à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 49
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 26/2025) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 50
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 864/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 51
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 308/2024) - que "aprova o ato que renova
a outorga à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeiro do
Itapemirim, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 52
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 165/2025) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à ARDM - Associação de Radiodifusão Domingos
Martins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON
DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 53
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 174/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Regional Cultural de Nestor Gomes a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 54
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 295/2025) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova
Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON
DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 55
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 332/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Rádio Belluno a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 56
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 782/2025) - que "aprova o ato que
autoriza o Instituto Inovar e Proteção Social - IPS a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Poranga, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 57
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 988/2025) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da
Imperatriz, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 58
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 150/2025) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tietê, Estado de São
Paulo". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 59
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.142/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 151/2025) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda., posteriormente transferida à
Rede Central de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 60
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 161/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 61
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 166/2025) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Grussaí para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio
de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 62
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 244/2025) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arcos, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 63
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 246/2025) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguatu, Estado
do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 64
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2026 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 220/2025) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE
65
- PROJETO
DE LEI Nº 3.075/2011 - do Senado Federal
- Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265,
de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos
para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de
puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de
mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A
(4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009
(Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL
5483/2016)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei n°s 1.197/2011, 6.388/2009, com emenda, 3221/2012, com
emenda, 3.222/2012, com emenda, 5.483/2016, com emenda, e 5831/2009, com
emendas, apensados, e da Emenda n° 1/2011 apresentada na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de
Lei n° 5.831/2009. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Ribeiro Neto, em 18/03/2026.
Vista ao
Deputado Bacelar, em 18/03/2026. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 14/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 66
- PROJETO
DE LEI Nº 207/2024 - do Senado Federal -
Nelsinho Trad - que "institui o Dia Nacional do Rotaractiano". RELATOR:
Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 67
- PROJETO
DE LEI Nº 9.595/2018 - da Sra. Renata
Abreu - que "institui o "Abril Marrom" como mês de conscientização e
prevenção à cegueira". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O
PARECER. 68
- PROJETO
DE LEI Nº 524/2019 - do Sr. Sergio
Vidigal - que "equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências
físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País. "
(Apensados: PL 1765/2020 e PL 3798/2020) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, dos Projetos de Lei nº 1.765/2020 e 3.798/2020, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Saúde e do Substitutivo da Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 14/04/2026. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 69
- PROJETO
DE LEI Nº 4.177/2021 - do Sr. Ossesio
Silva - que "cria a campanha permanente de conscientização, orientação,
prevenção e tratamento da doença falciforme". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de
Seguridade Social e Família, com emendas e subemenda, e da Emenda n° 3
Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, para
retificação do parecer, em 18/03/2026.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 70
- PROJETO
DE LEI Nº 984/2023 - do Sr. Padovani -
que "denomina “Ponte do Turismo Ecológico” a ponte que faz a integração
internacional entre Capanema/PR, na região Sudoeste do Paraná, e
Comandante Andresito, na Argentina". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 71
- PROJETO
DE LEI Nº 2.228/2023 - do Sr. Márcio
Jerry - que "declara a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
APROVADO O PARECER. 72
- PROJETO
DE LEI Nº 2.391/2023 - do Sr. Duarte -
que "dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos
dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica
que implique em tratamento continuado, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER. 73
- PROJETO
DE LEI Nº 2.898/2023 - do Sr. Rubens
Pereira Júnior - que "inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria". (Apensado: PL 3825/2023) RELATOR:
Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 2.898/2023, do
Projeto de Lei 3825/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Cultura. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, Deputado Renildo Calheiros, em
25/03/2026.
Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 14/04/2026. APROVADO O PARECER. 74
- PROJETO
DE LEI Nº 3.138/2023 - do Sr. Eriberto
Medeiros - que "declara o Galo da Madrugada como Manifestação da Cultura
Nacional" RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 75
- PROJETO
DE LEI Nº 3.842/2023 - do Sr. Marx
Beltrão - que "dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de
marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou
por dispositivos de segurança com igual finalidade". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1/2023 aprovada pela Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do
Substitutivo da Comissão de Saúde.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 11/12/2025. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 76
- PROJETO
DE LEI Nº 5.622/2023 - da Sra. Ana
Pimentel - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe
sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação
Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre
educação ambiental e saúde humana. " RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 77
- PROJETO
DE LEI Nº 1.121/2024 - do Sr. Fred
Linhares - que "institui a Semana Nacional de Incentivo ao Ensino Técnico
Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica"
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da
Comissão de Educação. APROVADO O PARECER. 78
- PROJETO
DE LEI Nº 1.513/2024 - do Sr. Nitinho -
que "cria a Rota Turística do Cangaço, no litoral dos estados de Sergipe e
Alagoas. " RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da
Comissão de Cultura, com subemenda. APROVADO O PARECER. 79
- PROJETO
DE LEI Nº 1.975/2024 - do Sr. Carlos
Veras - que "institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser
comemorado anualmente no dia 22 de maio. " RELATOR: Deputado REGINALDO
LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão Administração e Serviço Público.
APROVADO O PARECER. 80
- PROJETO
DE LEI Nº 2.180/2024 - da Sra. Silvia
Cristina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento
conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura. " (Apensado:
PL 2856/2024) RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2.856/2024,
apensado. Retirado de pauta, por acordo,
a pedido da Relatora, em 06/11/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA RELATORA.
81
- PROJETO
DE LEI Nº 4.929/2024 - do Sr. Ismael
Alexandrino - que "institui o “Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e
Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 82
- PROJETO
DE LEI Nº 539/2025 - da Sra. Clarissa
Tércio - que "dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de
setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames
complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico
aos profissionais nutricionistas e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de
Saúde. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 14/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 83
- PROJETO
DE LEI Nº 1.099/2025 - do Sr. Delegado
Paulo Bilynskyj - que "institui o Dia Nacional de São José. " RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 84
- PROJETO
DE LEI Nº 3.346/2025 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "institui o Dia Nacional da Previdência Complementar, a ser
celebrado anualmente em 16 de abril". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com a Emenda da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. 85
- PROJETO
DE LEI Nº 3.524/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para
dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de
violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento
psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 14/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA RELATORA.
86
- PROJETO
DE LEI Nº 4.230/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
tratar do Plano Decenal de Assistência Social". RELATORA: Deputada MARIA
ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 14/04/2026. RETIRADO
DE PAUTA, A PEDIDO DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e
trinta e um minutos,
antes
o Presidente consultou o plenário sobre o aproveitamento de presença, que
foi rejeitado pelos parlamentares. Abre-se novo painel de presença para a
reunião seguinte.
E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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