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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026.
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Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Rollemberg - Presidente; Dr. Francisco - Vice-Presidente; Daniela Reinehr, Geraldo Resende, Márcio Honaiser, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa e Silvia Cristina - Titulares; Clarissa Tércio, Erika Kokay, Juliana Cardoso, Marcos Pollon e Thiago Flores - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Pompeo de Mattos, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Andreia Siqueira, Aureo Ribeiro, Felipe Becari, Márcio Jerry, Murilo Galdino, Soraya Santos, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 8ª e 9ª reuniões, realizadas no dia 14 de abril do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como a relação das designações feitas no período, haviam sido publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. Os Requerimentos pautados foram votados em bloco, com a concordância do Plenário. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/2026 - dos Srs. Diego Coronel e Rodrigo Rollemberg - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório (sandbox) instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). " APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer informações do Ministério da Educação, informações detalhadas acerca da execução das políticas de educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 20/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater os avanços e desafios na implementação da Lei nº 10.436/2002 (Lei da Libras), em alusão ao Dia Nacional da Libras". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.090/2018 - dos Srs. Otavio Leite e Eduardo Barbosa - que "altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". (Apensados: PL 908/2019 e PL 753/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do percentual de táxi e de veículo de locadora adaptados para transporte de pessoa deficiente em cadeiras de rodas. RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação do PL 10090/18, dos PLs 908/19 e 753/22, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 455/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a projetos paradesportivos". RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação do PL 5270/25 e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO, PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.962/2025 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". (Apensado: PL 364/2026) RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste e do PL 364/2026, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.231/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências". (Apensado: PL 7073/2025) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7073/2025, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A). 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.212/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "cria o Selo Amigo da Pessoa Autista, destinado a certificar estabelecimentos comerciais que adotem medidas de acolhimento, adaptação sensorial e atendimento especializado". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 7 de maio de 2026, com pauta a ser oportunamente publicada, e encerrou os trabalhos às quinze horas. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Rollemberg, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |