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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO DELIBERATIVA
EXTRAORDINÁRIA
E DA ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES,
REALIZADA
EM 15 DE ABRIL DE 2026.
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Às onze horas e vinte e três minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Márcio Marinho. A Lista de presença registrou o comparecimento dos(as) senhores (as) deputados(as) Clodoaldo Magalhães - Presidente; Daniel Almeida, Celso Russomanno e Paulão - Vice-Presidentes; Felipe Carreras, Gilson Marques, Jorge Braz, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Titulares; Aureo Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Sampaio, Charles Fernandes, Duarte Jr., Erika Hilton, Fábio Teruel, Fausto Jr., Kiko Celeguim, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Roberto Monteiro Pai e Rodrigo Gambale - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Denise Pessôa, Eriberto Medeiros e Fred Linhares, não membros. Deixou de registrar presença o Deputado Tiago Dimas. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realizada no dia 7 de abril de 2026; e a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 8 de abril de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: I - Escusa recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 - na data de 09/04/2026: Deputado Clodoaldo Magalhães escusas na Reunião Extraordinária de Audiência Pública, do dia 07/04/2026 e na Reunião Extraordinária Deliberativa, do dia 08/04/2026. Justifica as ausências. ORDEM DO DIA: I - Eleição dos Vice-Presidentes. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente em exercício anunciou a eleição e discorreu sobre as normas regimentais referentes ao processo de votação. Em seguida, registrou, conforme acordo de Lideranças, o nome dos candidatos aos cargos de 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes: para o cargo de 1º Vice-Presidente, Deputado Daniel Almeida, PCdoB/BA; para o cargo de 2º Vice-Presidente, Deputado Celso Russomanno, Republicanos/SP; e para o cargo de 3º Vice-Presidente, Deputado Paulão, PT/AL. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente iniciou, às 11 horas e vinte e oito minutos, o processo de eleição, do qual participaram os Deputados Clodoaldo Magalhães, Daniel Almeida, Paulão, Nilto Tatto, Vinicius Carvalho, Fausto Jr., Gilson Marques, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Jorge Braz, Duarte Jr., Weliton Prado e Felipe Carreras. O Presidente em exercício, Deputado Márcio Marinho, declarou encerrada a votação às 11 horas e 53 minutos e passou à apuração eletrônica dos votos. Concluída a apuração, anunciou o seguinte resultado: para 1º Vice-Presidente, Deputado Daniel Almeida, com 11 (onze) votos sim e 02 (dois) votos em branco; para 2º Vice-Presidente, Deputado Celso Russomanno, com 13 (treze) votos sim e 0 (zero) voto em branco; e para 3º Vice-Presidente, Deputado Paulão, com 10 (dez) votos sim e 03 (três) votos em branco. O Presidente declarou eleitos os Deputados Daniel Almeida, Celso Russomanno e Paulão, em 1º escrutínio, para os cargos de 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, respectivamente, da Comissão de Defesa do Consumidor, convidando-os para assumir as vice-presidências e declarando-os empossados. Os Vice-Presidentes eleitos teceram breves palavras e agradeceram aos pares pelos votos recebidos. O Presidente em exercício convidou o Deputado Daniel Almeida, eleito 1º Vice-Presidente, para assumir a condução dos trabalhos. II - Discussão e Votação de propostas legislativas. Matérias sobre a mesa: Requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 13 e 6 de autoria do Deputado Aureo Ribeiro. O Requerimento de Inversão de Pauta para o item 6 foi retirado, por acordo. Em votação, o Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Deputado Aureo para o item 13 foi aprovado. A - Requerimentos: Por acordo, a Comissão deliberou em globo os Requerimentos de nºs 14 e 15/2026. 1 - REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Fausto Jr. - (REQ 24/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 24/2025, de Audiência Pública, para incluir representante da Âmbar Energia, em razão da transferência de controle da Amazonas Energia S/A". Usaram da palavra os deputados Gilson Marques, Márcio Marinho, Fausto Júnior, Paulão e Daniel Almeida. Em votação, o requerimento foi aprovado com alteração para substituir o CEO da Âmbar Energia por um representante da empresa. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os impactos da extensão de patentes sobre o orçamento da União, dos estados e dos municípios, bem como seus efeitos no financiamento do Sistema Único de Saúde". Subscreveu o requerimento o Deputado Paulão. Em votação, o requerimento foi aprovado, com alteração para incluir o Instituto de Defesa de Consumidores - IDEC. Passou-se à deliberação do item invertido. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.933/2025 - do Sr. Fábio Teruel - que "proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades". Apensados: PL 2258/2025 e PL 2268/2025. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 2258/2025 e 2268/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação. Lido o parecer pelo relator, Deputado Aureo Ribeiro. Discutiram a matéria os deputados Paulão e Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado . B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo Ramos e outros - que "altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências". Apensado: PL 4983/2023. Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão, em 24/09/2025.Discutiram a Matéria os deputados Vinicius Carvalho, Gilson Marques, Roberto Monteiro Pai, Paulão, Daniel Almeida e Joseildo Ramos, em 24/09/2025. Encerrada a Discussão, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 12/11/2025. O PL não foi deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O Presidente anunciou que havia requerimentos procedimentais para o item seguinte. Encaminharam a votação dos requerimentos os deputados Gilson Marques, Marcio Marinho e Paulão. Foram retirados o requerimento de votação nominal da retirada de pauta e o requerimento de retirada de pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O PL foi retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.483/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas". Relator: Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.559/2020 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CDC. O PL não foi deliberado. O Presidente anunciou que havia requerimentos procedimentais para o item seguinte. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Paulão e Gilson Marques. Foi retirado o requerimento de retirada de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.633/2020 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. O PL foi retirado de pauta, por acordo, com a concordância do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Gilson Marques, em 18/03/2026. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 18/03/2026. Em discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação do projeto e da Emenda Adotada pela CMADS. O PL não foi deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". Apensado: PL 4192/2024. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação do PL 4.139/2023, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026. O PL não foi deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. O PL não foi deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telefônico ou digital". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica". Relatora: Deputada Julia Zanatta. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou reunião de audiência pública para debater os “Aumentos abusivos e irregulares nas contas de água e esgoto da Sabesp”, para o dia 16 de abril de 2026, às 10 horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Clodoaldo Magalhães, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |