CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 28/04/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 18/2026 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Metroferroviário no Brasil".


2 -

REQUERIMENTO Nº 19/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção em apoio à convocação dos candidatos aprovados em cadastro reserva do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho".


3 -

REQUERIMENTO Nº 20/2026 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para discutir a participação social nas instituições do sistema de justiça, a partir da experiência das ouvidorias externas das Defensorias Públicas".


4 -

REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a centralidade dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para o funcionamento da Propriedade Industrial e seu papel no desenvolvimento do Brasil".


5 -

REQUERIMENTO Nº 22/2026 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a inclusão de convidado como debatedor na Audiência Pública, Req. 10/2026, destinada a debater “progressos e pendências do acordo de greve dos servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior”".


6 -

REQUERIMENTO Nº 23/2026 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para promover amplo debate acerca da definição da carga horária semanal dos profissionais de Enfermagem (30h ou 36h), com foco na valorização dos servidores públicos da saúde, na segurança assistencial e na qualidade dos serviços prestados à população".


7 -

REQUERIMENTO Nº 25/2026 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a carga horária de 36h e o Piso da Enfermagem nos Serviços Públicos de Saúde: Desafios de Custeio e Sustentabilidade Financeira da PEC 19/24".


8 -

REQUERIMENTO Nº 26/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS. "


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - dos Srs. Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé - que "institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2019.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/12/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), em 19/12/2023.
Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando, em 19/12/2023.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.177/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.411/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União".
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: aprovação do PL nº 3.411/2023 e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da Subemenda Substitutiva


12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.924/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda aditiva.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.841/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação.