TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.110/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres. "
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.306/2024 - da Sra. Erika Kokay - que " Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida".
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4306/2024, e do PL 1295/2025, apensado, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 15/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.328/2022 - do Sr. José Nelto - que "institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.328/2022 e do PL 657/2024, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 16/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.618/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Dep. Juliana Cardoso, em 04/12/2024.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 04/12/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 11/12/2024, 03/12/2025, 10/12/2025 e 16/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.242/2024 - da Sra. Meire Serafim - que "dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência".
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora, em 22/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/11/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.459/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. "
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação do PL 3459/2024, do PL 755/2025, apensado e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.789/2025 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 10/12/2025 e 16/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.343/2025 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 3343/2025 na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PROJETO DE LEI Nº 3.379/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, para instituir, como parte da semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, o dia das mulheres do mercado de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs)".
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.317/2025 - do Sr. Junior Lourenço - que "dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.424/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.