TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 159/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de moção de aplausos ao Guarda Civil Municipal e Vereador Diego Jannini Otaviano, do Município de Santa Cruz da Conceição/SP, por ato de bravura e pronta intervenção que resultou no salvamento de vida humana em situação de risco iminente. "

REQUERIMENTO Nº 163/2026 - do Sr. General Girão - que "requer audiência pública para debater o Programa “Pena Justa”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração do Ministério da Justiça e homologação do Supremo Tribunal Federal".

REQUERIMENTO Nº 164/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "solicita informações sobre a atuação de delegados da Polícia Federal brasileira em território dos Estados Unidos. Questiona a colaboração com autoridades estrangeiras em investigações envolvendo cidadãos brasileiros".

REQUERIMENTO Nº 166/2026 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais militares do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação na apreensão histórica de entorpecentes no Complexo da Maré. "

REQUERIMENTO Nº 169/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o encaminhamento de consulta ao Tribunal de Contas da União – TCU acerca da interpretação do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000".

REQUERIMENTO Nº 170/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento do Sd PM Novais, morto em serviço no cumprimento do dever".

REQUERIMENTO Nº 171/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), no que tange às atividades de segurança privada".

REQUERIMENTO Nº 172/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de audiência pública para debater a capacitação de agentes de segurança pública no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".

REQUERIMENTO Nº 173/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial para Fiscalização da Implementação das Leis Orgânicas das Polícias, destinada a debater a aplicação da Lei nº 14.751/2023 e da Lei nº 14.735/2023".

REQUERIMENTO Nº 174/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da escala 6x1 e seus impactos na atividade de Segurança Privada no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 176/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de seminário no Estado da Bahia, no âmbito da Subcomissão Especial para Fiscalização da Implementação das Leis Orgânicas das Polícias, destinada a debater a aplicação da Lei nº 14.751/2023 e da Lei nº 14.735/2023".

REQUERIMENTO Nº 177/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a redução da maioridade penal no Brasil, com foco no enfrentamento da criminalidade violenta e na responsabilização penal".

REQUERIMENTO Nº 179/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca de indícios de desperdício de recursos públicos no âmbito da Força Aérea Brasileira. Apura a realização de voos oficiais com baixa ocupação, incluindo registros de viagens com apenas um passageiro".

REQUERIMENTO Nº 182/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "voto de Louvor ao Soldado Bruno Rayan de Oliveira Nunes, da Polícia Militar da Paraíba, em reconhecimento à sua atuação exemplar".

REQUERIMENTO Nº 184/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio em face de declarações proferidas por agente político que deslegitimam, de forma generalizada e irresponsável, a atuação das forças de segurança pública do Estado de Goiás, com potencial de comprometer a confiança institucional e a ordem pública".

REQUERIMENTO Nº 185/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio à conduta do Delegado da Polícia Civil do Estado do Goiás, Christian Zilmon Mata dos Santos, diante de graves indícios de abuso de autoridade e violação de prerrogativas da advocacia em atuação policial no Município de Cocalzinho de Goiás (GO)".

REQUERIMENTO Nº 186/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita o comparecimento do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de apresentar e esclarecer as ações prioritárias no âmbito de sua pasta, bem como apresentar o balanço das atividades e dos resultados alcançados durante a presente gestão".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.785/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "cria o art. 288-B do Código Penal para tipificar a conduta de construir, manter ou utilizar túnel subterrâneo destinado à fuga, depósito de armas, munições, drogas ou à facilitação de atividades de organização criminosa, estabelecendo pena de reclusão e multa".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, em 14/04/2026.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (PL-MT), Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), em 14/04/2026.
Suspensa a Discussão, em 14/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.614/2025 - do Sr. Domingos Neto - que "altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.

PROJETO DE LEI Nº 4.847/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 178/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 108/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação do PL 108/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO DE LEI Nº 248/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.823/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.824/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.181/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.402/2025 - do Sr. Doutor Luizinho - que "institui o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC, voltado à promoção da cidadania, da cultura de paz e da prevenção da violência, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.707/2025 - do Sr. Sanderson - que "dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.899/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.355/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.443/2025 - da Sra. Lêda Borges - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.467/2025 - do Sr. General Pazuello - que "fica instituído o “Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço”, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.575/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Selo Nacional “Comunidade Segura”, destinado a condomínios residenciais e comerciais, associações de moradores, instituições empresariais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas que aderirem, de forma voluntária, ao compartilhamento de imagens de seus sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.584/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.596/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.645/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para dispor sobre altura mínima para ingresso em cargos de natureza operacional do Sistema Único de Segurança Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.649/2025 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.664/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças de segurança pública e assegurando proteção integral a seus filhos menores".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.909/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.337/2025 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei 11.340 de 2006.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.670/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para acelerar a alienação antecipada de bens apreendidos de organizações criminosas e destinar os recursos à segurança pública. "
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.922/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos em suas dependências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 227/2026 - do Sr. Coronel Assis - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 269/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.