TEMA: "Discussão e votação de proposições"

Deliberação das indicações às programações da LOA 2026 oriundas de emendas:

B - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 38/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária informações acerca dos impactos, da operacionalização e da compatibilidade jurídica da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, especialmente quanto à utilização de sistemas de monitoramento remoto como critério para concessão de crédito rural".

REQUERIMENTO Nº 39/2026 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Espírito Santo, no âmbito desta Comissão, para debater a importância do Projeto de Lei nº 261, de 2026, que “reconhece a criação legalizada de passeriformes como atividade lícita de relevante interesse cultural, ambiental e social e institui o Dia Nacional dos Criadores Preservacionistas de Passeriformes”".

REQUERIMENTO Nº 40/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da legalidade, dos impactos econômicos e operacionais e dos riscos de insegurança jurídica decorrentes da implementação da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que condiciona a concessão de crédito rural à inexistência de registros de supressão de vegetação nativa com base em sistemas de monitoramento remoto".

REQUERIMENTO Nº 41/2026 - do Sr. Tião Medeiros - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), para debater o seguinte tema: “Preservação ambiental e fomento da produção agropecuária: impactos da alteração do Manual de Crédito Rural”".

REQUERIMENTO Nº 42/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da origem, regularidade e fiscalização de carne de animal silvestre (paca) mencionada em publicação da primeira-dama da República, bem como sobre os mecanismos de controle e rastreabilidade aplicáveis à comercialização de fauna silvestre no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 43/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para apuração de eventual irregularidade na origem, comercialização e consumo de carne de animal silvestre (paca), amplamente divulgada em redes sociais pela primeira-dama da República".

REQUERIMENTO Nº 44/2026 - do Sr. Luiz Nishimori - que "requer a realização de audiência pública para debater os desafios do seguro rural no Brasil, com foco no custo do prêmio, no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e nas dificuldades enfrentadas por produtores e seguradoras".

REQUERIMENTO Nº 45/2026 - do Sr. Luiz Nishimori - que "requer a designação de representação oficial da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para participar da 52ª Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá (Expoingá 2026), no município de Maringá - PR".

REQUERIMENTO Nº 46/2026 - do Sr. Rafael Simoes - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento do pecuarista Luciano Borges Ribeiro, era considerado um dos maiores criadores da raça nelore no país".

REQUERIMENTO Nº 47/2026 - do Sr. Pedro Lupion - que "requer a aprovação do Plano de Trabalho da Subcomissão Especial de Direito de Propriedade – SUBPROP "

REQUERIMENTO Nº 48/2026 - do Sr. Pezenti e outros - que "solicita informações à Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito da criação de projetos de assentamento em desacordo com a distribuição territorial da demanda social por reforma agrária".

REQUERIMENTO Nº 49/2026 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer a realização de encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR no evento denominado Megaleite 2026, maior exposição de pecuária leiteira da América Latina".

REQUERIMENTO Nº 50/2026 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação da produção de alho no Estado de Santa Catarina".

REQUERIMENTO Nº 51/2026 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e José Medeiros - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas".

REQUERIMENTO Nº 52/2026 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e José Medeiros - que "requer informações à Controladoria-Geral da União acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas".

REQUERIMENTO Nº 53/2026 - do Sr. Pezenti e outros - que ""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais entre o período de 2023 a 2026. ""

REQUERIMENTO Nº 54/2026 - do Sr. Pezenti e outros - que ""Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais destinados à política de regularização fundiária quilombola entre o período de 2023 a 2026. ""

REQUERIMENTO Nº 55/2026 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e José Medeiros - que "solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas".

REQUERIMENTO Nº 56/2026 - do Sr. General Girão - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater a eficiência econômica e fiscal das subvenções aos combustíveis previstas nas Medidas Provisórias nº 1.340, nº 1.343 e nº 1.349, de 2026, e em decretos correlatos, especialmente quanto à segurança do abastecimento no Brasil e seus efeitos sobre a logística nacional de escoamento".

REQUERIMENTO Nº 57/2026 - da Sra. Coronel Fernanda - que "solicita consulta ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade de proposta orçamentária própria elaborada por autarquia federal que arrecade e seja custeada por receita de natureza jurídica de tarifa ou preço público".

REQUERIMENTO Nº 58/2026 - do Sr. Emidinho Madeira - que "requer a realização de encontro da Subcomissão Permanente do Leite (Subleite) durante o evento Megaleite 2026. "

REQUERIMENTO Nº 59/2026 - do Sr. Luiz Nishimori - que "requer que seja realizada audiência pública sobre a Rastreabilidade x Burocracia – Impactos da Portaria Interministerial nº 54/2026 na Aquicultura e Pesca Brasileira".

REQUERIMENTO Nº 60/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do engenheiro agrônomo Osman Francischetto de Magalhães, referência histórica da agricultura capixaba e da assistência técnica rural no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 61/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à coordenação institucional, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais".

REQUERIMENTO Nº 62/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas consolidadas, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais".

REQUERIMENTO Nº 63/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais no território nacional, especialmente aquelas destinadas à prevenção de doenças como raiva, clostridioses e carbúnculo sintomático, bem como sobre eventuais entraves regulatórios e operacionais na liberação de lotes e na manutenção do fornecimento ao mercado".

REQUERIMENTO Nº 64/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.565/2025, que confere ao Município de Lagoa Inajá, no Estado de Pernambuco, o título de ‘Capital Nacional da Melancia’ e dá outras providências. "

REQUERIMENTO Nº 65/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações a Controladoria-Geral da União acerca da auditoria em curso sobre a obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, especialmente quanto a indícios de inconsistências na comprovação da execução física da obra, possível utilização de documentação inidônea e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais".

REQUERIMENTO Nº 66/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, especialmente quanto à eventual utilização de documentação inidônea para comprovação de execução contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais".

REQUERIMENTO Nº 67/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à execução e à prestação de contas da obra do Parque de Exposições no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, com indícios de fraude documental e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais".

REQUERIMENTO Nº 68/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer sejam solicitadas informações à Ministra do Desenvolvimento Agrário, Sra. Fernanda Machiaveli, referentes ao Programa Nacional de Reforma Agrária com a finalidade de subsidiar os trabalhos da SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e atividades promovidas por movimentos sociais - SUBPROP".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”".
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 18/03/2026.
Vista à Deputada Elisangela Araujo, em 18/03/2026.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.834/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei 2834/2020 e da Emenda 1 apresentada na CAPADR.

PROJETO DE LEI Nº 2.062/2024 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado da Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins. "
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 27/08/2024.
Vista ao Deputado Bohn Gass, em 27/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.548/2025 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.123/2025 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.183/2025 - do Sr. Pezenti - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA)".
RELATOR: Deputado MARCELO MORAES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.358/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para esclarecer a aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos procedimentos de desembargo de imóveis rurais e aprimorar a delimitação de embargos ambientais".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.107/2025 - do Sr. Neto Carletto - que "institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.447/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o Programa Nacional Armazém Solidário (Pronas) e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 4.447/2025 e do PL 5.608/2025, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.745/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.930/2025 - do Sr. Pastor Diniz - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA)".
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 4.930/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.245/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas. "
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.