TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 16/2026 - do Sr. Daniel Almeida - que " Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater as constantes mudanças na oferta de voos nas diferentes malhas aéreas em todo o país e seus impactos na vida dos consumidores, bem como nos aspectos econômicos, sociais e logísticos. "

REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "requer adendo ao Requerimento nº 15/2026, que requer, no âmbito desta comissão, a realização de Audiência Pública para debater sobre os impactos da extensão de patentes sobre o orçamento da União, dos estados e dos municípios, bem como seus efeitos no financiamento do Sistema Único de Saúde. "

REQUERIMENTO Nº 18/2026 - do Sr. Fausto Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para discutir a redução da oferta de voos na Região Norte, especialmente no Estado do Amazonas, seus impactos aos consumidores e possíveis medidas regulatórias e estruturais para mitigação do problema".

REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir sobre custo de vida e dependência dos Combustíveis Fósseis: caminhos para reduzir a vulnerabilidade econômica".

REQUERIMENTO Nº 20/2026 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer o aditamento ao requerimento nº 15/2026 - CDC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Paulão - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, a realização de Audiência Pública com objetivo debater os impactos das Bets na vida dos consumidores brasileiros".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 2.114/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 4)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.559/2020 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CDC.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE LEI Nº 5.633/2020 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação do projeto e da Emenda Adotada pela CMADS.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), dep. Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 2.050/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telefônico ou digital".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 4.090/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 105)

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 5.204/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 08/10/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/10/2025.
Vista à Deputada Gisela Simona, em 08/10/2025.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 3.161/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. "
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4535/2024, apensado.
(Avulso Nº 91)

PROJETO DE LEI Nº 4.152/2024 - do Sr. Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 44)