TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A - Deliberação das indicações às programações da LOA 2026 oriundas de emendas

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.823/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado. "
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025 e 08/04/2026.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.968/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção. "
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 04/03/2026 e 15/04/2026.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.082/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o aforamento de bens da União, terras de marinha ou seus acrescidos para pessoa física ou jurídica de procedência estrangeira ou brasileiros com participação de capital estrangeiro, assim como sucessão de cônjuge estrangeiro, alienação de bens aforados ou participação em leilão público.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/04/2026.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 15/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.901/2024 - do Sr. Zeca Dirceu - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica. "
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/04/2026.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 15/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.091/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa "Mar Inclusivo", que estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 08/04/2026.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.880/2022 - dos Srs. Danilo Forte e Marangoni - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 15/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/2024 - do Sr. Raniery Paulino - que "dispõe sobre a instituição do “Programa Nacional Engenheiros para o Brasil", destinado a promover a atuação técnica de profissionais da engenharia para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos de infraestrutura na execução dos convênios firmados entre os Municípios e a União. "
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 15/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 3.721/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.586/2021 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências". (Apensado: PL 415/2023)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.586/2021, e do PL nº 415/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.694/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados" (Apensados: PL 2808/2022 e PL 423/2024)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.465 de 2017 e 10.406 de 2002.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.694/2021, e dos PLs nºs 2.808/2022 e 423/2024, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.193/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana".
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025.

PROJETO DE LEI Nº 5.642/2023 - do Sr. Eduardo Velloso - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 4905/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5642/2023, e do PL 4905/2024, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 31/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de planos de emergência para obras de arte especiais no território nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 32/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejeição do PL 31/2025, e do PL 32/2025, apensado.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.791/2025 - da Sra. Camila Jara - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre".
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.