TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 7.536/2010 - do Sr. Márcio Marinho - que "institui o Dia Nacional da Capoeira".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 977/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.024/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.

PROJETO DE LEI Nº 3.990/2020 - do Sr. Enéias Reis - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.164/2020 - das Sras. Margarete Coelho e Soraya Santos - que "altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.501/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.

PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022)
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.236/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental". (Apensado: PL 2963/2023)
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.872/2023 - do Sr. Paulinho Freire - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.268/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "declara Anna Justina Ferreira Nery “Patrona da Enfermagem no Brasil”. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cristo Rei Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.608/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. "
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 4.595/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o dia o dia 05 de julho como Dia nacional da cirurgia plástica reparadora e estética".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 173/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências". (Apensado: PL 174/2025)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.242de 1991.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória , Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Terra Boa, estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Coração de Jesus Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quilombo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambé, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Barra Bonita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 947/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 948/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tocantinópolis, Estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a outorga atribuída à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.121/2025 - da Sra. Maria Arraes - que "dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é ausente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.303/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE LEI Nº 7.552/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - que "acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica".
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 861/2019 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior". (Apensado: PL 4578/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova outorga à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a outorga à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARDM - Associação de Radiodifusão Domingos Martins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Regional Cultural de Nestor Gomes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Belluno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Inovar e Proteção Social - IPS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poranga, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tietê, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.142/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Grussaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguatu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2026 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.075/2011 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016))
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 1.197/2011, 6.388/2009, com emenda, 3221/2012, com emenda, 3.222/2012, com emenda, 5.483/2016, com emenda, e 5831/2009, com emendas, apensados, e da Emenda n° 1/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei n° 5.831/2009.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 14/04/2026.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Ribeiro Neto. Vista ao Deputado Bacelar, em 18/03/2026. 

PROJETO DE LEI Nº 207/2024 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "institui o Dia Nacional do Rotaractiano".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 9.595/2018 - da Sra. Renata Abreu - que "institui o "Abril Marrom" como mês de conscientização e prevenção à cegueira".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 524/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País. " (Apensados: PL 1765/2020 e PL 3798/2020)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 1.765/2020 e 3.798/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 14/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.177/2021 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria a campanha permanente de conscientização, orientação, prevenção e tratamento da doença falciforme".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas e subemenda, e da Emenda n° 3 Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 984/2023 - do Sr. Padovani - que "denomina “Ponte do Turismo Ecológico” a ponte que faz a integração internacional entre Capanema/PR, na região Sudoeste do Paraná, e Comandante Andresito, na Argentina".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.228/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "declara a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 2.391/2023 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 2.898/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". (Apensado: PL 3825/2023)
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 2.898/2023, do Projeto de Lei 3825/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 25/03/2026 e 14/04/2026. 

PROJETO DE LEI Nº 3.138/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "declara o Galo da Madrugada como Manifestação da Cultura Nacional"
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.842/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1/2023 aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 5.622/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana. "
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.121/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "institui a Semana Nacional de Incentivo ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica"
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 1.513/2024 - do Sr. Nitinho - que "cria a Rota Turística do Cangaço, no litoral dos estados de Sergipe e Alagoas. "
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.975/2024 - do Sr. Carlos Veras - que "institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. "
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.180/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura. " (Apensado: PL 2856/2024)
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2.856/2024, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/11/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.929/2024 - do Sr. Ismael Alexandrino - que "institui o “Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 539/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 14/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.099/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "institui o Dia Nacional de São José. "
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.346/2025 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Dia Nacional da Previdência Complementar, a ser celebrado anualmente em 16 de abril".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 3.524/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 14/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.230/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 14/04/2026.