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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2026.
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Às quinze
horas e sete minutos do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Julio
Arcoverde e Nikolas Ferreira - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar
Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira
Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Daiana Santos,
Defensor Stélio Dener, Defensor Stélio Dener, Domingos Neto, Dr. Victor
Linhalis, Elcione Barbalho, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Fausto Pinato,
Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, José Medeiros, Lídice da Mata,
Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcos Soares, Maria Arraes, Maria do Rosário,
Marina Silva, Mauricio Marcon, Mauricio Marcon, Orlando Silva, Patrus
Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros,
Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite, Soraya Santos, Tião Medeiros, Toninho
Wandscheer, Túlio Gadêlha, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão -
Titulares; Ana Paula Lima, Bacelar, Capitão Augusto, Cleber Verde,
Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Diego Garcia, Dilceu Sperafico,
Dorinaldo Malafaia, Dr. Jaziel, Erika Kokay, Fernando Rodolfo, Flávio
Nogueira, Fred Costa, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Julio Cesar Ribeiro,
Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão,
Maurício Carvalho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nilto Tatto, Pompeo de
Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Reginaldo Lopes,
Silvia Cristina e Tarcísio Motta - Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Erika Hilton e Pastor Eurico, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Coronel
Assis, Coronel Ulysses, Delegado Éder Mauro, Domingos Sávio, Eunício
Oliveira, Helder Salomão, José Rocha, Juarez Costa, Marcelo Crivella,
Marcos Pollon, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo de Castro,
Sâmia Bomfim e Sérgio Turra. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima reunião,
realizada no dia quinze de abril de dois mil e vinte seis. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 15/04/2026:
1-Deputado
Arthur Oliveira Maia - Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (presencial) de Terça-feira, do dia 14/04/2026 às 14h30. 2-Deputado Arthur Oliveira Maia
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Quarta-feira, do dia 15/04/2026 às 10h00. 3-Deputado Arthur Oliveira Maia
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Terça-feira, do dia 14/04/2026 às 15h00. 4-Deputado Lucas Redecker -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
de Terça-feira, do dia 03/03/2026 às 14h30. B - Expediente recebido na data
16/04/2026: 5-Ofício n° 46/2025, de autoria da Câmara Municipal de São
José do Rio Preto, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção n°
847/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial
Inclusiva. 6-Ofício n°
93/2026, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio n° 1/2026, ao PL n°
3.678/2025, que dispõe sobre a dedução no imposto de Renda das despesas
realizadas por profissionais de segurança pública. Expediente recebido na data
17/04/2026: 7-Ofício Circular n° 72/2026, de autoria da Câmara
Municipal de Mogi das Cruzes, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apelo n° 15/2026, à PEC n° 8/2025, que visa
reduzir a jornada de trabalho semanal. 8-Ofício n° 39/2026, de autoria
da Câmara Municipal de Fraiburgo, recebido via correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio n° 10/2026, a PEC 3/2026, que limita
a alíquota máxima do IPVA a 1%.
9-Ofício n° 42/2026, de autoria da Câmara Municipal de Fraiburgo,
recebido via correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao
PL n° 410/2022, que altera dispositivos do Código de Trânsito
Brasileiro. C - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 14/04/2026: 10-Ao Deputado Coronel Ulysses
PL n°2.480/25. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 15/04/2026: 11-À Deputada Alice
Portugal PDL n° 80/26. 12-Ao Deputado Arthur Oliveira
Maia PDL n° 1.193/25, PDL n° 88/26, PDL n° 142/26, PDL n° 143/26 e PDL n°
144/26. 13-Ao Deputado Bacelar PDL n°
83/26 e PDL n° 145/26. 14-Ao
Deputado Diego Coronel PDL n° 1.107/25. 15-Ao Deputado Félix Mendonça
Júnior PDL n° 810/25 e PDL n° 1.132/25. 16-Ao Deputado José Rocha PDL
n° 868/25. 17-À Deputada Lídice da Mata
PEC n° 299/16, PL n°3.355/23, PL n°754/24 PL n° 4.628/24, PDL n° 173/25 e
PDL n° 146/26. 18-Ao Deputado Neto Carletto
PDL n° 78/26. 19-Ao Deputado
Paulo Azi PDL n° 35/26, PDL n° 84/26, PDL n°87/26, PDL n° 141/26 e PDL n°
147/26. 20-Ao Deputado Paulo Magalhães
PDL n° 1.091/25, PDL n° 1.094/25 PDL n°34/26 e PDL n° 140/26. D - Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 14/04/2026 – Para Redação Final: 21-Ao Deputado
Danilo Forte PL n° 8.324/14, PL n° 1.079/19 e PL n° 3.367/24. 22-Ao Deputado Diego Garcia PL
n°7.536/10. 23-Ao Deputado
Toninho Wandscheer PLD n° 997/25.
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 15/04/2026 – Para Redação
Final: 24-Ao Deputado Rubens Pereira Júnior PL n° 4.164/20. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 16/04/2026 – Para Redação Final: 25-Ao
Deputado Ricardo Ayres
PDL
n° 795/25.26-Ao
Deputado Zé Trovão
PDL
n° 789/25.
Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 22/04/2026 – Para Redação Final:
27-Ao
Deputado Delegado da Cunha PDL nº 704/24 e PDL nº 619/25. 28-Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano PDL nº 634/25 e PDL nº 891/25. ORDEM
DO DIA: A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 221/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera o Art.
7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a
36 horas semanais em 10 anos". (Apensado: PEC 8/2025) RELATOR: Deputado
PAULO AZI. PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à
Constituição n° 8/2025, apensada. Aprovado o Requerimento de Retirada
de Pauta. Resultado: 30 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 55
votos, em 28/11/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Azi, em
15/04/2026. Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis e Lucas Redecker, em
15/04/2026. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL E JULIA ZANATTA,
VICE-LÍDER DO PL E DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. INICIADA
A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP), DEP.
HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP.
TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP. ALENCAR SANTANA (PT-SP), DEP. LUCAS
REDECKER (PSD-RS), DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT-MA), DEP. PATRUS ANANIAS
(PT-MG), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. TÚLIO GADÊLHA (PSD-PE), DEP. HILDO
ROCHA (MDB-MA) E DEP. MARINA SILVA (REDE-SP). ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO
ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL E DA OPOSIÇÃO. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELOS AUTORES, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO
NETO E JULIA ZANATTA. APROVADO O PARECER. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Kim Kataguiri, Vice-Líder do Missão, Fausto Pinato, Vice-Líder
da Fdr União Brasil, Sâmia Bonfim, Vice-Líder da Fdr PSOL-REDE e Sóstenes Cavalcante, Vice-Líder do PL, todos
com delegação escrita. Em ato contínuo, o Presidente passou a palavra para
o autor, Deputado Reginaldo Lopes, e ao Relator Deputado Paulo Azi. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas
e oito minutos,
antes o Presidente convocou a próxima Reunião Extraordinária para
quarta-feira, dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte seis, às dez
horas com pauta a ser divulgada oportunamente. E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |