> Pauta - CME - 15/04/2026 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

57ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026

 

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença das Senhoras e dos Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão, General Pazuello e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, Helena Lima, Hugo Leal, Julio Lopes, Júnior Ferrari e Ricardo Guidi - Titulares; Adriano do Baldy, Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Bebeto, Cleber Verde, Evair Vieira de Melo, Gabriel Nunes, Junio Amaral, Keniston Braga, Luciano Amaral, Luiz Fernando Faria, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Mário Negromonte Jr., Max Lemos, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Guedes, Rafael Fera, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni e Sidney Leite - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Gurgel, Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Fred Linhares e João Carlos, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Dal Barreto, Diego Coronel, Gabriel Mota, Gilberto Nascimento, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Júnior Mano, Odair Cunha e Paulo Abi-Ackel. O Deputado Aureo Ribeiro apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada em vinte e cinco de março último e das reuniões extraordinárias de Audiência Pública realizadas em vinte e quatro de março, e catorze de abril últimos. O Deputado Luiz Gastão apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia sete de abril. O Deputado Alceu Moreira apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia vinte e quatro de março. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias de audiência pública realizadas nos últimos dias vinte e quatro de março e sete de abril, e deliberativa realizada no último dia vinte e cinco de março. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente, nos termos regimentais, em razão da perda de oportunidade, declarou prejudicados o Projeto de Lei nº 1.638/2025 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2022, em atendimento aos Requerimentos nºs 24 e 31/2026, formulados pelos respectivos relatores das proposições. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/2026 - da Senhora Helena Lima - que "requer a realização de Mesa Redonda externa, no município de Boa Vista, Estado de Roraima, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, para discutir o aumento das tarifas de energia elétrica no Estado, seus impactos sociais e econômicos, os critérios regulatórios adotados e as medidas possíveis para mitigação dos efeitos sobre a população". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Autora, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Senhor Max Lemos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos do aumento das importações de aço, especialmente de origem chinesa, sobre a indústria siderúrgica nacional e a economia brasileira". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Beto Pereira, que subscreveu o Requerimento. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 3 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Senhor Max Lemos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater denúncias de atrasos na implantação de linhas de transmissão de energia elétrica sob responsabilidade da Neoenergia, bem como possíveis práticas contratuais prejudiciais às empresas executoras". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Beto Pereira, que subscreveu o Requerimento. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 4 - REQUERIMENTO Nº 22/2026 - do Senhor Danilo Forte - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Leilão de Reserva de Capacidade no setor elétrico brasileiro e seus impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais". O Senhor Presidente subscreveu o Requerimento, tendo discorrido acerca do mérito. Usaram da palavra os Deputados Keniston Braga e Paulo Guedes, tendo este último sugerido aditamento no sentido de se incluir na lista de convidados representante da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia - ABSAE. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 5 - REQUERIMENTO Nº 25/2026 - do Senhor Rodrigo de Castro - que "requer que seja aditado o Requerimento nº 22/2026, para que seja convidado representante da Associação Brasileira de Geradores Termelétricos – ABRAGET para participar da Audiência Pública que debaterá o Leilão de Capacidade do Setor Elétrico e seus impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Beto Pereira, que subscreveu o Requerimento. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 6 - REQUERIMENTO Nº 26/2026 - do Senhor Gabriel Mota - que "requer aditamento ao Requerimento nº 22/2026, para a inclusão de convidados na Audiência Pública que discutirá sobre o Leilão de Reserva de Capacidade no setor elétrico brasileiro e seus impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Beto Pereira, que subscreveu o Requerimento. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 7 - REQUERIMENTO Nº 27/2026 - do Senhor Hugo Leal - que "requer aditamento ao Requerimento nº 22/2026-CME, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Leilão de Reserva de Capacidade no setor elétrico brasileiro e seus impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais", para inclusão de convidado". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 8 - REQUERIMENTO Nº 28/2026 - do Senhor Ricardo Guidi - que "requer, que na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 22/2026 que trata da realização de audiência pública para debater o Leilão de Capacidade do Setor Elétrico e seus impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais, seja incluído como convidado, representante da Associação Brasileira do Carbono Sustentável - ABCS". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 9 - REQUERIMENTO Nº 29/2026 - do Senhor Bebeto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a recente descoberta de reservas de terras raras no Brasil e seu potencial econômico, estratégico e tecnológico". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Helena Lima, que tendo subscrito o Requerimento, propôs aditamento no sentido de que se incluísse na lista de convidados representante do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 10 - REQUERIMENTO Nº 30/2026 - do Senhor Junio Amaral e outros - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de discutir a eficiência econômica e fiscal, o impacto social das subvenções e os incentivos ao setor de combustíveis no rol das Medidas Provisórias nº 1340, 1343 e 1349 de 2026 e decretos presidenciais correlatos". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Também fizeram uso da palavra os Deputados Keniston Braga e Paulo Guedes, que subscreveram o Requerimento. O Deputado Keniston Braga sugeriu aditamento para inclusão na lista de convidados de representante da Federação Nacional de Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis - Brasilcom. O Deputado Paulo Guedes sugeriu aditamento para inclusão na lista de convidados representantes do Instituto de Pesquisa em Petróleo, Gás e Biocombustíveis INEEP e da Federação Única de Petroleiros - FUP. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com os aditamentos sugeridos. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2019 - do Senhor Augusto Coutinho - que "autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Keniston Braga e Paulo Guedes, que discorreram sobre o mérito. Após breves considerações apostas pelo Senhor Presidente, a Proposição foi retirada de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Guedes. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 720/2011 - do Senhor Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.475/2022 - do Senhor José Medeiros - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, a pedido do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.513/2023 - do Senhor Carlos Zarattini - que "regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Paulo Guedes solicitou vistas da matéria, que lhe foram concedidas pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.152/2024 - do Senhor Gabriel Mota - que "autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos". Relator: Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Fizeram uso da palavra os deputados Beto Pereira, Keniston Braga e Helena Lima. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.338/2025 - do Senhor Marx Beltrão - que "institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações". Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Uma vez iniciada, a discussão foi imediatamente encerrada, por não ter havido quem desejasse fazer uso da palavra. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.397/2025 - do Senhor Dr. Fernando Máximo - que "altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para incluir templos de qualquer religião ou doutrina no Programa de Energia Renovável Social (PERS)". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Uma vez iniciada, a discussão foi imediatamente encerrada, por não ter havido quem desejasse fazer uso da palavra. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2025 - do Senhor Marcos Tavares - que "institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. O Deputado Júnior Amaral apresentou Requerimento de Inversão de Pauta para apreciação do próximo item como o primeiro da Ordem do Dia. Submetido à votação, a inversão requerida foi aprovada e o item 19 desta pauta tornou-se o primeiro item submetido à apreciação durante a presente reunião. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.775/2025 - do Senhor Ossesio Silva - que "dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico". Relator: Deputado Junio Amaral. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Uma vez iniciada, a discussão foi imediatamente encerrada, por não ter havido quem desejasse fazer uso da palavra. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.