|
Às dez horas e dezessete minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Merlong Solano - Presidente; Paulo Guedes e Vermelho - Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins,
Camila Jara, Da Vitoria, Dani Cunha, Fábio Teruel, Fernando Monteiro,
Florentino Neto, Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Kim
Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Mauro Benevides Filho, Murilo Galdino,
Rogério Correia, Sanderson e Zé Neto - Titulares; Capitão Alden, Cleber
Verde, Erika Kokay, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Henderson Pinto,
Jilmar Tatto, Josenildo, Júnior Ferrari, Laura Carneiro, Leonardo
Monteiro, Maria Rosas, Max Lemos, Professora Luciene Cavalcante, Rodrigo
da Zaeli, Sidney Leite e Socorro Neri - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred Linhares, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Assis,
Emanuel Pinheiro Neto, Fausto Jr., Marangoni, Marcio Alvino, Mário
Negromonte Jr., Pedro Paulo e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões Extraordinárias,
realizadas em 8, 13 e 14 de abril de 2026, respectivamente. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Presidente deu como lido o
expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o
dia 7 de abril, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 11/2026 -
do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de
audiência pública para debater os impactos, benefícios e desafios da
implantação do CNPJ Alfanumérico no Brasil. " SUBSCREVEU O REQUERIMENTO
O DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI (PL-MT). APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 12/2026 -
do Sr. Zé Neto - que "requeiro a realização de Audiência
Pública conjunta no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação e da
Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para tratar
sobre os PLPs 92, 93, 94, 95/2026 de minha autoria, com o objetivo de
debater e aprimorar o novo modelo de tributação sobre o consumo,
especialmente, em setores estratégicos da economia nacional, visando a
garantia da justiça social e tributária no sistema arrecadatório,
possibilitando a competitividade, a manutenção dos negócios, a geração de
emprego, renda e riqueza em nosso país". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO MERLONG SOLANO (PT-PI). APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2026 - do
Poder Executivo - que "estabelece condições para a concessão de isenção do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores
relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da
FIFA 2027". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE
4
- PROJETO
DE LEI Nº 8.332/2015 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do
Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional
do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ
AIRTON FÉLIX CIRILO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei n.º 8332, de 2015. Retirado de pauta, de ofício, em
03/12/2025.
Retirado de
pauta, por acordo, em 17/12/2025. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5
- PROJETO
DE LEI Nº 20/2025 - da Sra. Renata Abreu
- que "institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de
Assistência ao Turista em Situação de Emergência". RELATOR: Deputado LUIZ
CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 20/2025 e do
Substitutivo da CTUR; e, no mérito, pela aprovação do PL 20/2025, na forma
do Substitutivo da CTUR, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em
03/12/2025 e 17/12/2025. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
6
- PROJETO
DE LEI Nº 2.710/2011 - do Senado Federal
- Gim Argello - (PLS 185/2010) - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 7
- PROJETO
DE LEI Nº 2.107/2015 - do Sr. Moses
Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de
comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar
recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL
2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2107/15, e dos
apensados, PLs 2185/15, e 3604/15; e, no mérito, pela aprovação do PL
2107/15, e dos PLs 2185/15, e 3604/15, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
17/06/2025.
Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 4.304/2016 - do Sr. Vicentinho
Júnior - que "dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de
férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal". RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 4.935/2020 - do Sr. Gilberto
Nascimento - que "altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 para
conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisição de automóveis realizada por corretores de imóveis. " (Apensados:
PL 1702/2022 e PL 2433/2022) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL
4935/2020, e dos apensados PL 1702/2022, e do PL 2433/2022. Retirado de pauta, de ofício, em
17/12/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
10
- PROJETO
DE LEI Nº 1.324/2021 - do Sr. Coronel
Chrisóstomo - que "institui a Política Nacional de Gamificação da Educação
(PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como
prática pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede
de educação básica brasileira". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL
1324/2021, na forma do Substitutivo da CE. APROVADO O PARECER. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 4.402/2024 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o artigo 2º da Lei nº 6.858, de 1980, para
atualizar o limite a ser pago aos herdeiros de restituições de imposto de
renda e outros tributos não recebidos em vida pelos respectivos titulares
bem como modifica o art. 99 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo
Civil, para estabelecer parâmetro objetivo de presunção de
hipossuficiência, para fins de concessão de gratuidade da justiça".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 1.082/2025 - do Sr. Cleber
Verde - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 1082/205; e, no mérito, pela
aprovação do PL 1082/2025, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do Relator, em 17/12/2025. Vista ao
Deputado Kim Kataguiri, em 08/04/2026.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 2.060/2025 - do Sr. Capitão
Alberto Neto - que "cria o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao
Idoso – PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras
providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 2060/2025, com emendas. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
da Relatora, em 17/12/2025. LIDO O PARECER
DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO.
INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência
Pública para o dia 28 de abril, às 14h30, em plenário a ser definido, para
deliberar sobre “impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas
da pejotização, no contexto do julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo
Tribunal Federal”, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e três
minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Merlong Solano, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
|
