TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/2024 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Zé Trovão, em 09/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 186/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas. "
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.257/2021 - do Sr. Sanderson - que "torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 537/2022 - da Sra. Lauriete - que "estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividade"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.471/2022 - dos Srs. Felício Laterça e Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros". (Apensados: PL 1484/2022 (Apensados: PL 1788/2022, PL 2901/2023, PL 5284/2023 e PL 2295/2024), PL 4751/2023, PL 5283/2023 e PL 1043/2024)
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 1484/2022, 2901/2023, 4751/2023, 5283/2023, 5284/2023, 1043/2024, e 2295/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1788/2022, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.830/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público. "
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 897/2023)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 720/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/04/2026.
Discutiram a Matéria: Dep. Diego Andrade (PSD-MG), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC), em 08/04/2026.
Vista conjunta aos Deputados Diego Andrade e Hugo Leal, em 08/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 905/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024.
Vista ao Deputado Zé Trovão, em 11/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.962/2023 - da Sra. Duda Salabert e outros - que "autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. (Não membro)

PROJETO DE LEI Nº 3.578/2023 - do Sr. Alfredinho - que "denomina “Rodovia Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé” o trecho da rodovia BR-381 compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e de São Paulo, no Estado de São Paulo". (Apensado: PL 1540/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1540/2024, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.291/2023 - do Sr. Darci de Matos e outros - que "denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.852/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo". (Apensado: PL 429/2025 (Apensado: PL 4052/2025))
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação dos PLs 429/25 e 4052/25, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 4852/24.

PROJETO DE LEI Nº 1.109/2025 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "dispõe sobre a utilização de iluminação auxiliar em veículos de carga que trafegam em áreas privadas e estabelece regras para circulação em vias públicas. "
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.690/2025 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso direto, seguro e sinalizado aos postos de combustíveis e serviços localizados às margens das rodovias federais e estaduais sob concessão pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.902/2025 - do Sr. Cobalchini - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela aprovação. (Não membro)

PROJETO DE LEI Nº 6.497/2025 - do Sr. Pezenti - que "denomina o trevo de entroncamento da BR 158 com a BR 282, no município de Maravilha, Estado de Santa Catarina, como “Trevo Elevado Claudino De Nadal"".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.