TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância da Auditoria Fiscal do Trabalho no Brasil, seus impactos previdenciários e a necessidade de aproveitamento dos candidatos de todo o cadastro reserva dos aprovados no concurso público vigente".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.638/2024 - da Sra. Franciane Bayer - que "estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental, promovendo a responsabilização de instituições e o agravamento das penas para crimes cometidos por pessoas em posições de confiança ou autoridade".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.607/2003 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela rejeição do PL 2607/2003 e do PL 4880/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/2014 - da Sra. Erika Kokay - que "amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensados: PL 6838/2017 (Apensado: PL 6939/2017 (Apensado: PL 4286/2020 (Apensado: PL 2338/2022 (Apensado: PL 243/2026)))), PL 9337/2017 (Apensado: PL 2856/2023), PL 505/2020 (Apensados: PL 1787/2021 e PL 589/2024), PL 586/2021 e PL 3616/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 7163/2014 e dos PL 6838/2017, PL 6939/2017, PL 9337/2017, PL 505/2020, PL 4286/2020, PL 586/2021, PL 1787/2021, PL 3616/2021, PL 2338/2022, PL 2856/2023, PL 589/2024, e PL 243/2026, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.777/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1777/2020, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.679/2020 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto e outros - que "dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.058/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação do PL 2058/2022, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023 - do Sr. Marco Brasil - que " Institui o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais. "
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação

PROJETO DE LEI Nº 5.621/2023 - do Sr. Reimont - que "estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer"
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.791/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "garante às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.431 de 2017.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.792/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), a fim de instituir o Programa Nacional Busca Ativa".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 96/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências". (Apensados: PL 120/2025, PL 852/2025 e PL 2904/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 96/2025, e do PL 120/2025, do PL 852/2025, do PL 2904/2025, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 650/2025 - do Sr. Adolfo Viana - que "dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares para consumo humano, isentando-os de responsabilidade civil e penal decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.367/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 1367/2025, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora, Dep. Silvia Cristina, em 15/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 354/2026 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 354/2026.