|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
em elaboração
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026
|
Às quatorze horas e treze minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Alice Portugal (Presidenta), Erika Kokay (1º Vice-Presidenta), Tadeu Veneri (2º Vice-Presidente), Célia Xakriabá, Clarissa Tércio, Erika Hilton, Geovânia de Sá, Hélio Lopes, Luiz Couto, Messias Donato, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reimont e Tarcísio Motta - Titulares; Chris Tonietto, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Luiz Ovando, Duda Salabert, Gilvan da Federal, Luiza Erundina, Otoni de Paula, Padre João, Pedro Campos e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como não membro. Deixou de registrar presença o Deputado Glaustin da Fokus. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 10ª, 11ª e 12ª reuniões, realizadas no dia 08 de abril. Em votação, as Atas foram aprovadas. Foram consignadas as escusas pela ausência das Deputadas: Geovânia de Sá, nas 8ª, 9ª e 12ª reuniões, realizadas nos dias 25 de março e 08 de abril; e Érika Kokay, nas 7ª, 10ª e 12ª reuniões, realizadas nos dias 18 de março e 08 de abril. TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas". ORDEM DO DIA: Aberta a Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 45/2026 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de seminário no âmbito da Câmara dos Deputados para debater Justiça Climática, Racismo Ambiental e Cidades Resilientes". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 46/2026 - dos Srs. Tadeu Veneri e Reimont - que " Requer a realização de audiência pública para debater "Os Atuais Desafios ao Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil", com foco na capacidade do Estado brasileiro de fazer esse combate e no papel da sociedade no enfrentamento do tema". APROVADO. Após deliberação dos requerimentos, o Deputado Pastor Eurico se manifestou no sentido de repudiar a atitude do jornalista José Carlos Magdalena, da Rádio EP FM, afiliada da Rede Globo em Araraquara-SP, em transmissão ao vivo, com fala ofensiva e desrespeitosa à religião cristã. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2023 - da Sra. Reginete Bispo - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Erika Hilton. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Vista à Deputada Chris Tonietto. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 959/2022 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei." RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 04/03/2026. Vista à Deputada Clarissa Tércio, em 04/03/2026. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.083/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Srªs. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Reginete Bispo, pela Deputada Érika Kokay, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 27/11/2024. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pelo Deputado Reimont, em 04/03/2026. Verificação de votação do Parecer solicitado pelo Deputado Delegado Éder Mauro, Vice-Líder da Oposição, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: Aprovado. Passou-se à votação pelo processo nominal. Resultado: 9 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos. APROVADO O PARECER, apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.050/2021 - do Sr. Paulão - que "dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, pelo Deputado Reimont. Vista ao Deputado Pastor Eurico. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.103/2021 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva de vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou pardos". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Célia Xakriabá. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA). Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo". (Apensados: PL 4914/2023 e PL 5076/2023). RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do PL 2476/2023 e seus apensados PL 4914/2023 e PL 5076/2023, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Reginete Bispo, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 27/11/2024. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá. APROVADO O PARECER, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.202/2023 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Otoni de Paula, pela Deputada Daiana Santos. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 661/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "institui a política nacional de apoio e humanização às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional e seus familiares". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Érica Kokay. Vista ao Deputado Pastor Eurico. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.508/2024 - da Sra. Duda Salabert e outras - que "dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes, em 24/09/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA). APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.156/2025 - do Sr. Bandeira de Mello - que "condicionar a permanência no PROFUT à criação de programas de combate ao racismo em suas dependências e em todas as atividades sob sua gestão". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Daiana Santos. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Daiana Santos. Vista ao Deputado Pastor Eurico. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.257/2025 - da Sra. Enfermeira Rejane - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de normas específicas de prevenção e combate ao racismo e de promoção da igualdade racial nos Códigos de Ética e Manuais de Conduta Profissional dos Conselhos Profissionais Federais". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pela Deputada Duda Salabert. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro. Fizeram uso da palavra os Deputados: Alice Portugal, Erika Kokay, Pastor Eurico, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Erika Hilton, Reimont, Duda Salabert, Hélio Lopes, Delegado Éder Mauro, Célia Xakriabá, Daiana Santos e Tadeu Veneri. Alternaram-se na presidência os Deputados: Alice Portugal e Tadeu Veneri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta convocou todos os membros do colegiado para audiência pública, nesse mesmo dia e local, às 17 horas, em alusão ao “Dia Nacional de Luta Pela Reforma Agrária”, atendendo ao Requerimento nº 40 de autoria dos Deputados Padre João (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Valmir Assunção (PT-BA) e Marcon (PT-RS), e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Alice Portugal, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx
|