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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 11ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE
ABRIL DE 2026
Às dez horas e vinte e oito minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Presidente; General Girão, Marcel van Hattem e Evair Vieira de Melo - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Delegado Bruno Lima, Dilceu Sperafico, Flávio Nogueira, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Lêda Borges, Márcio Marinho, Rodrigo Valadares, Stefano Aguiar e Vinicius Carvalho - Titulares; Adilson Barroso, Albuquerque, Alencar Santana, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Daniela Reinehr, Delegado Fabio Costa, General Pazuello, Guilherme Uchoa, Gustavo Gayer, Helena Lima, Helio Lopes, Jorge Braz, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Pr. Marco Feliciano, Rui Falcão, Sâmia Bomfim e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Beto Preto, Carlos Henrique Gaguim, Dr. Daniel Soranz, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Hercílio Coelho Diniz, João Carlos, Junio Amaral, Leonardo Monteiro e Professora Luciene Cavalcante, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Eros Biondini, Filipe Barros, Marcelo Crivella, Mario Frias e Yandra Moura. Apresentaram escusas os Deputados Arthur Oliveira Maia e Célio Silveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 8 de abril de 2026, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, leu o seguinte EXPEDIENTE: “1) Senhoras e Senhores Deputados, abro esta reunião trazendo à reflexão três fatos distintos, mas que, juntos, revelam um mesmo problema: a erosão silenciosa da soberania, da legalidade e da credibilidade institucional, tanto no plano interno quanto no cenário internacional. O primeiro caso diz respeito à prisão do ex-deputado Alexandre Ramagem nos Estados Unidos. Não estamos diante de um episódio trivial. O que está em discussão aqui não é apenas a detenção de um cidadão brasileiro no exterior, mas a suspeita grave de cooperação informal, ou até clandestina, entre autoridades brasileiras e estrangeiras. Se houve participação da Polícia Federal fora dos canais legais, isso representa uma violação direta da soberania nacional e das garantias fundamentais. Não se trata de defender nomes. Trata-se de defender princípios. Pergunto: houve cooperação formal? Houve pedido de extradição? Houve autorização judicial? Onde está o Itamaraty nesse processo? Ou estamos diante de um novo padrão, perigoso, em que instituições atuam sem transparência e sem controle, fora da lei? Por essa razão, anuncio que convidarei o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para vir a esta Comissão prestar esclarecimentos. E deixo claro: caso não haja comparecimento voluntário, esta Comissão cobrará a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, a quem compete responder politicamente pelos atos e pela cadeia de comando da Polícia Federal. Porque soberania não admite zonas cinzentas. O segundo tema expõe uma crise diplomática com repercussões internacionais. Refiro-me à atuação da Organização Ibero-Americana da Juventude, organismo internacional de cooperação vinculado ao sistema multilateral ibero-americano, com atuação articulada no âmbito das Nações Unidas. Um organismo que deveria ser técnico, neutro e voltado à cooperação entre países passou a ser questionado por desvio de finalidade. Sua participação em missão em Cuba, sob o rótulo de ajuda humanitária, foi interpretada por diversos atores internacionais como alinhamento político ao regime de Miguel Díaz-Canel. O resultado foi imediato: questionamentos de Estados-membros, desgaste institucional e uma crise de credibilidade. Aqui, novamente, não se trata de ideologia. Trata-se de responsabilidade institucional. Houve uso de recursos do organismo para fins políticos? Houve autorização dos países membros? Houve prestação de contas? Ou estamos assistindo ao aparelhamento de estruturas internacionais financiadas com recursos públicos? Quando organismos multilaterais deixam de ser técnicos e passam a ser instrumentos políticos, quem perde é a cooperação internacional — e quem paga a conta são os Estados e suas populações. E é importante registrar: membros do próprio sistema ibero-americano, tanto nas Américas quanto na Europa, já passaram a defender abertamente mudanças na condução da instituição e a exigir responsabilização diante de sua perda de neutralidade. E aqui deixo claro meu posicionamento: endosso esse movimento. Porque não há espaço, em organismos internacionais, para instituições que admitam militância política onde deveria haver neutralidade, seriedade diplomática e compromisso com todos os Estados-membros. O terceiro ponto amplia essa reflexão para o próprio sistema internacional. Circulam informações alarmantes: regimes acusados de graves violações de direitos humanos sendo eleitos para posições de liderança em comitês da Organização das Nações Unidas. Países como Irã, Cuba, China, Nicarágua e Sudão, todos com histórico amplo de repressão e violação aos direitos humanos, passam a ocupar espaços que deveriam zelar exatamente pelos direitos que violam. E o mais revelador: tudo isso com a chancela da Europa, que por décadas posou como guardiã moral dos direitos humanos, mas que agora avaliza, com ares de normalidade, a ascensão de regimes brutais a espaços que deveriam defender exatamente aquilo que eles esmagam. E o que deveria causar indignação global passa a ser tratado como normalidade institucional. Isso revela um problema estrutural. As instituições internacionais deixaram de ser guardiãs de princípios e passam a operar como arenas de conveniência política. Direitos humanos, que deveriam ser universais, tornam-se negociáveis e violáveis. Quando democracias legitimam esse tipo de decisão, não estão sendo neutras, estão sendo coniventes ou até mesmo corruptíveis. Senhoras e Senhores Deputados, os três casos aqui expostos têm um ponto em comum: a perda de referência institucional. Seja na atuação de órgãos nacionais sem transparência, seja no uso político de organismos internacionais, seja na captura de instituições multilaterais por regimes que desprezam liberdades fundamentais. O Brasil precisa decidir qual papel deseja desempenhar. Seremos uma nação que afirma sua soberania, exige legalidade e defende princípios, ou aceitaremos, de forma passiva, a diluição dessas bases? Esta Comissão não pode se omitir. Vamos cobrar esclarecimentos, exigir transparência e reafirmar aquilo que não pode ser relativizado: soberania, legalidade e responsabilidade. Porque, quando esses pilares são enfraquecidos, não é apenas o Estado que perde, é a própria liberdade que fica em risco. 2) Em nome de todos os integrantes desta Comissão, registro que amanhã, 16 de abril, comemora-se o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, cuja memória será reverenciada em sessão solene da Câmara dos Deputados, logo mais, a partir das 11 horas. A data nos convida à reflexão sobre os crimes perpetrados pelo regime nazista, não apenas contra o povo judeu, mas também contra ciganos, poloneses, homossexuais, opositores políticos e pessoas com deficiência, que culminaram no extermínio de milhões de vidas durante a Segunda Guerra Mundial. Ao rememorarmos os trágicos acontecimentos daquele período, reafirmamos, perante a sociedade brasileira, a importância de permanecermos vigilantes e firmes no combate ao antissemitismo e a toda forma de intolerância. O Holocausto constitui um dos capítulos mais sombrios da história da humanidade, e não podemos, em hipótese alguma, permitir que atrocidades dessa natureza voltem a se repetir. 3) Informo que na tarde de ontem recebi, na Presidência da comissão, o Embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao, com quem conversei sobre o estado das relações bilaterais e como fortalecer a cooperação entre os dois países, nas mais diversas áreas de interesse mútuo. 4) Por fim, convido todos os membros da CREDN e assessorias a assistirem à palestra que irei proferir aos oficiais das Forças Armadas e civis de várias áreas, acerca da Defesa Nacional, na tarde de hoje, no auditório Nereu Ramos, a partir das 16h. Trata-se de evento do Curso Superior de Defesa, realizado anualmente pela Escola Superior de Guerra, e que integra o plano de estudos de quatro escolas de Altos Estudos do Ministério da Defesa: Escola Superior de Guerra (ESG); Escola de Guerra Naval (EGN); Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME); e Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR). Todos serão muito bem-vindos!!”. Fez uso da palavra o Deputado General Girão. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou acordo firmado para a votação em bloco dos Requerimentos 41/2026, 42/2026, 43/2026, 39/2026, 37/2026, 38/2026 e 44/2026, itens de 1, 2, 3,4, 6, 7 e 8, respectivamente da Ordem do Dia; e a retirada de pauta do Requerimento 40/2026 e do PL 4.373/2023, itens 5 e 18 da Ordem do Dia, respectivamente. Passou-se, então, à apreciação em bloco dos referidos requerimentos. Em votação, foram aprovados os Requerimentos 41/2026, 42/2026, 43/2026, 39/2026, 37/2026, 38/2026 e 44/2026. Fizeram uso da palavra os deputados Hélio Lopes, Evair Vieira de Melo, Arlindo Chinaglia e Sargento Fahur. 1 - REQUERIMENTO Nº 41/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao enfrentamento do tráfico internacional de seres humanos, com o tema: Assistência consular e proteção de brasileiros no exterior - acolhimento e políticas de proteção às vítimas". " Subscrito pelos deputados General Girão (PL/RN), Helio Lopes (PL/RJ) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 42/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao enfrentamento do tráfico internacional de seres humanos, com o tema: Novas dinâmicas de aliciamento - tecnologia e redes de tráfico e a cooperação internacional na repressão transfronteiriça.". Subscrito pelos deputados General Girão (PL/RN), Helio Lopes (PL/RJ) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 43/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "requer a realização de Visita Técnica ao Arquipélago de Marajó, Estado do Pará, para fins de fiscalização e diagnóstico no âmbito do Grupo de Trabalho para o Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Seres Humanos". Aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 39/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a aprovação de Diligência Oficial à cidade de Lethem, na República Cooperativa da Guiana, com a finalidade de verificar a situação de cidadãos brasileiros custodiados, bem como a efetividade da assistência consular prestada pelo Estado brasileiro. " Subscrito pelos deputados General Girão (PL/RN) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 40/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a aprovação de Missão Oficial aos Estados Unidos da América, com ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de fiscalizar a assistência consular e o cumprimento das garantias fundamentais e do Tratado de Extradição (Decreto nº 55.750/1965), em face da custódia do cidadão brasileiro Alexandre Ramagem". Retirado de pauta, por acordo. 6 - REQUERIMENTO Nº 37/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da situação atual das Empresas Estratégicas de Defesa, em especial, no que diz respeito à possíveis vendas para grupos estrangeiros". Subscrito pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP/ES), General Girão (PL/RN), Helio Lopes (PL/RJ) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 38/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater a soberania mineral e industrial brasileira e a cadeia estratégica dos elementos de terras raras". Subscrito pelos deputados Evair Vieira de melo (PP/ES), General Girão (PL/RN), Helio Lopes (PL/RJ) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento, com a inclusão do Instituto Brasileiro De Mineração (IBRAM) no rol de convidados. 8 - REQUERIMENTO Nº 44/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de Moção de Denúncia Internacional acerca de violações a garantias fundamentais no âmbito de processos relacionados à assim chamada “trama golpista”". Subscrito pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP/ES), General Girão (PL/RN), Helio Lopes (PL/RJ) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). 9 - MENSAGEM Nº 324/2023 - do Poder Executivo - (OF 422/2023) - que "acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 10 - MENSAGEM Nº 1.300/2025 - do Poder Executivo - (OF 1498/2025) - que "submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Cooperação na Área da Defesa", assinado em Brasília, em 10 de dezembro de 2024". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 11 - MENSAGEM Nº 1.628/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Camarões sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 15 de julho de 2025". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Assumiu a presidência o Deputado General Girão, Primeiro Vice-Presidente. 12 - MENSAGEM Nº 866/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Serviços Aéreos". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 13 - MENSAGEM Nº 92/2026 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a cooperação com e através da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e da Polícia Federal do Brasil”, assinado em Bruxelas, em 5 de março de 2025". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Assumiu a presidência o Deputado Sargento Fahur. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.523/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes". (Apensado: PL 560/2025) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 560/2025, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/04/2026. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/04/2026. Discutiram a matéria os deputados Arlindo Chinaglia e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Em votação, foi aprovado o parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). Assumiu a presidência o Deputado General Girão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.614/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "redefine a competência do foro militar". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026. Discutiram a matéria os deputados Arlindo Chinaglia e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Em votação, foi aprovado o parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023, PL 3532/2023 e PL 5803/2025) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, a pedido do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/2025 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. " RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, a pedido do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.373/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências. " RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026. Retirado de pauta, por acordo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 622/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/04/2026. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/04/2026. Iniciada a Discussão. Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos, ao tempo em convocou os nobres pares para as seguintes reuniões a serem realizadas pela Comissão: 1) dia 28 de abril, às 15h30, reunião de audiência pública para debater o vínculo entre terrorismo e organizações criminosas, seus impactos na legislação e na segurança pública nacional, em atendimento ao Requerimento nº 27, de 2026, aprovado na Comissão; e 2) dia 29 de abril, às 9h, reunião deliberativa, com pauta a ser oportunamente divulgada. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
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