> Pauta - CREDN - 15/04/2026 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026.

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Presidente; General Girão, Marcel van Hattem e Evair Vieira de Melo - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Delegado Bruno Lima, Dilceu Sperafico, Flávio Nogueira, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Lêda Borges, Márcio Marinho, Rodrigo Valadares, Stefano Aguiar e Vinicius Carvalho - Titulares; Adilson Barroso, Albuquerque, Alencar Santana, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Daniela Reinehr, Delegado Fabio Costa, General Pazuello, Guilherme Uchoa, Gustavo Gayer, Helena Lima, Helio Lopes, Jorge Braz, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Pr. Marco Feliciano, Rui Falcão, Sâmia Bomfim e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Beto Preto, Carlos Henrique Gaguim, Dr. Daniel Soranz, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Hercílio Coelho Diniz, João Carlos, Junio Amaral, Leonardo Monteiro e Professora Luciene Cavalcante, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Célio Silveira, Eros Biondini, Filipe Barros, Marcelo Crivella, Mario Frias e Yandra Moura. Justificou a ausência o Deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao enfrentamento do tráfico internacional de seres humanos, com o tema: Assistência consular e proteção de brasileiros no exterior - acolhimento e políticas de proteção às vítimas". " SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN), HELIO LOPES (PL/RJ) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 42/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao enfrentamento do tráfico internacional de seres humanos, com o tema: Novas dinâmicas de aliciamento - tecnologia e redes de tráfico e a cooperação internacional na repressão transfronteiriça".. " SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN), HELIO LOPES (PL/RJ) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 43/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "requer a realização de Visita Técnica ao Arquipélago de Marajó, Estado do Pará, para fins de fiscalização e diagnóstico no âmbito do Grupo de Trabalho para o Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Seres Humanos". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 39/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a aprovação de Diligência Oficial à cidade de Lethem, na República Cooperativa da Guiana, com a finalidade de verificar a situação de cidadãos brasileiros custodiados, bem como a efetividade da assistência consular prestada pelo Estado brasileiro. " SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 40/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a aprovação de Missão Oficial aos Estados Unidos da América, com ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de fiscalizar a assistência consular e o cumprimento das garantias fundamentais e do Tratado de Extradição (Decreto nº 55.750/1965), em face da custódia do cidadão brasileiro Alexandre Ramagem". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 6 - REQUERIMENTO Nº 37/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da situação atual das Empresas Estratégicas de Defesa, em especial, no que diz respeito à possíveis vendas para grupos estrangeiros". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), GENERAL GIRÃO (PL/RN), HELIO LOPES (PL/RJ) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 38/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater a soberania mineral e industrial brasileira e a cadeia estratégica dos elementos de terras raras". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), GENERAL GIRÃO (PL/RN), HELIO LOPES (PL/RJ) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO (IBRAM) NO ROL DE CONVIDADOS. 8 - REQUERIMENTO Nº 44/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de Moção de Denúncia Internacional acerca de violações a garantias fundamentais no âmbito de processos relacionados à assim chamada “trama golpista”". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), GENERAL GIRÃO (PL/RN), HELIO LOPES (PL/RJ) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 9 - MENSAGEM Nº 324/2023 - do Poder Executivo - (OF 422/2023) - que "acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - MENSAGEM Nº 1.300/2025 - do Poder Executivo - (OF 1498/2025) - que "submete á Consideração do Congreso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Cooperação na Área da Defesa", assinado em Brasília, em 10 de dezembro de 2024". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - MENSAGEM Nº 1.628/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Camarões sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 15 de julho de 2025". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - MENSAGEM Nº 866/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Serviços Aéreos". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - MENSAGEM Nº 92/2026 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a cooperação com e através da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e da Polícia Federal do Brasil”, assinado em Bruxelas, em 5 de março de 2025". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.523/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes". (Apensado: PL 560/2025) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 560/2025, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/04/2026. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/04/2026. APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP). 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.614/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "redefine a competência do foro militar". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026. APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP). 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023, PL 3532/2023 e PL 5803/2025) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/2025 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. " RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.373/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências. " RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 622/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/04/2026. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/04/2026. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Marina Albuquerque Costa, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.