|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026.
|
Às quatorze horas e vinte e três minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Ganem - Presidente; Andreia Siqueira, Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Filipe Martins, Laura Carneiro, Missionário José Olimpio, Nely Aquino, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Rogéria Santos e Silvio Antonio - Titulares; Ana Paula Lima, Cristiane Lopes, Flávia Morais, Jorge Goetten, Leandre e Pastor Eurico - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da oitava reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia oito de abril de dois mil e vinte e seis. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos –– 07/04/2026 a 14/04/2026 – 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial da Obesidade, que se realizou às 9h do dia 15 de abril de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Flávia Morais, Messias Donato, Sargento Portugal, Pinheirinho e Laura Carneiro. 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, que se realizou às 11h do dia 15 de abril de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Gilberto Abramo. 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Segundo Secretário da Câmara dos Deputados convidou para a cerimônia de entrega do Prêmio Glória Maria de Jornalismo, a realizar-se às 16h do dia 15 de abril de 2026, no Salão Nobre. 4. OFÍCIO CIRCULAR 13/26 - CEDES, por meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos convidou para audiência pública para o debate do tema “Impactos sociais e trabalhistas da pejotização”, que se realizou às 17h do dia 14 de abril de 2026. 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Brasília, a realizar-se às 10h do dia 17 de abril de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Bia Kicis. 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, a realizar-se às 14h do dia 16 de abril de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado João Daniel. B – Matérias distribuídas aos Relatores: Data: 09/04/2026 -7. À Deputada Amanda Gentil: Projeto de Lei Nº 6.572/25, Projeto de Lei Nº 6.896/20, Projeto de Lei Nº 6.963/25 e Projeto de Lei Nº 188/25; 8. À Deputada Ana Paula Lima: Projeto de Lei Nº 1.981/25; 9. À Deputada Benedita da Silva: Projeto de Lei Nº 185/26; 10. Ao Deputado Castro Neto: Projeto de Lei Nº 6.827/25; 11. À Deputada Clarissa Tércio: Projeto de Lei Nº 6.593/25, Projeto de Lei Nº 6.744/25, Projeto de Lei Nº 6.885/25, Projeto de Lei 7.206/25, e Projeto de Lei Nº 7.208/25; 12. À Deputada Heloísa Helena: Projeto de Lei Nº 7.003/25; 13. Ao Deputado Josivaldo Jp: Projeto de Lei Nº 7.008/25 e Projeto de Lei Nº 488/26; 14. À Deputada Leandre: Projeto de Lei Nº 6.523/25, Projeto Nº 6.643/25 e Projeto de Lei Nº 129/26; 15. Ao Deputado Pastor Diniz: Projeto de Lei Nº 6.742/25; 16. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 142/26; 17. À Deputada Silvia Cristina: Projeto de Lei Nº 457/26. Data: 10/04/2026 – 18. Ao Deputado Castro Neto: Projeto de Lei Nº 434/2026. C – Escusas recebidas (art. 144 RICD): Data: 08/04/2026 – 19. Deputada Amanda Gentil: 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária (quarta-feira, 11/02/2026), 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária (quarta-feira, 25/02/2026), 4ª Reunião Deliberativa Extraordinária (quarta-feira, 11/03/2026) e 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária (quarta-feira, 18/03/2026). ORDEM DO DIA: O presidente informou a RETIRADA, DE OFÍCIO, do Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.367/2025, a pedido da Relatora, a Deputada Silvia Cristina e; do Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.597/2025, a pedido da Deputada Flávia Morais. Na sequência, o Presidente comunicou aos membros da Comissão que se encontra aberto o Sistema SINEC para o encaminhamento de propostas de indicação de Emendas RP-8 e, também, fez a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, por perda de oportunidade, em atendimento ao Requerimento nº 14/2026, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves. Em seguida, submeteu-se à apreciação do colegiado o seguinte bloco de requerimentos de inversão de pauta: Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 338/2024, Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.699/2025, Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 841/2025, Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 850/2025, Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.267/2025, Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.972/2025, Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.090/2024 e Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.291/2023. Em votação, o bloco de inversões foi APROVADO. Com a aquiescência do colegiado, o requerimento constante da pauta foi deliberado antes da lista de inversão de pauta aprovada. A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/2026 - do Sr. Silvio Antonio - que "requer a Moção de Louvor e Aplausos ao Movimento Legendários pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira nas áreas de assistência social, fortalecimento familiar, restauração de homens e promoção de valores éticos e espirituais". APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DA DEP. LAURA CARNEIRO. Passou-se à deliberação dos itens da inversão da pauta na ordem aprovada: Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 338/2024 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte". (Apensado: PL 371/2024) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do PL 338/2024 e do PL 371/2024, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Dep. Pastor Eurico. APROVADO O PARECER. Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.699/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 841/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das pessoas com doença de Crohn; inclui a doença de Crohn com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 850/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.267/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a inclusão de informações relativas aos cuidados do bebê prematuro na caderneta de saúde da criança". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4257/2025 e da Emenda Adotada pela Comissão da Saúde. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.972/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para substituir, em seus dispositivos, por expressão equivalente em cada situação, o termo “menor” e suas variantes, bem como expressões que contenham qualquer deles, quando estejam empregados para fazer referência a criança ou adolescente ou às respectivas pluralidades". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.090/2024 - do Sr. Dimas Gadelha - que "dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem mães solo e define os critérios para a obtenção do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo " RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer da relatora, Dep. Ana Paula Lima, pela Dep. Leandre. Discutiu a matéria a Dep. Leandre (PSD-PR). APROVADO O PARECER. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.291/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019". RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação PL 3291/2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Dep. Pastor Sargento Isidório. Usou da palavra, como autor, o Dep. Capitão Augusto (PL-SP). APROVADO O PARECER. O Presidente passou a deliberar as proposições remanescentes pela sua ordem na pauta: Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.147/2025 - da Sra. Camila Jara - que "altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Lido o parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela Dep. Cristiane Lopes (PODE-RO). APROVADO O PARECER. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 232/2024 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal" RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES. PARECER: pela aprovação do PL 232/2024. Lido o parecer pela relatora, Dep. Cristiane Lopes. APROVADO O PARECER. Não foram deliberados os seguintes itens: Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 96/2025 e o Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 650/2025. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião deliberativa extraordinária para o dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às quinze horas, destinada à discussão e votação de propostas legislativas constantes da pauta. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Ganem, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. . |