Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 162/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os Senhores: representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social; a Dra Fernanda Giannasi, Auditora Fiscal do Trabalho, da DRT/SP; o Dr Luis Carlos Moro, advogado; Dr Werner Grau, advogado do escritório Pinheiro Neto e os representantes da Eternit e Brasilit para, em audiência pública, discutir a situação dos vitimados pelo amianto".

REQUERIMENTO Nº 164/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a participação desta comissão no "Seminário Internacional de Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria"".

REQUERIMENTO Nº 165/05 - dos Srs. Capitão Wayne e Walter Barelli - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a viabilidade da regulamentação da profissão de óptico optometrista, as competências respectivas da medicina e as políticas públicas para a saúde ocular"".

REQUERIMENTO Nº 168/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os Senhores: Dr. Dan Shinme, Presidente do Conselho Mundial de Optometristas; Dr. Ricardo Bretas, Presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria; Dr. Elisabeto Ribeiro Gonçalves, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Dr. Marco Antônio Becker, Primeiro Secretário do Conselho Federal de Medicina e o Ministro da Saúde ou Representante para discutir a viabilidade da regulamentação da profissão de óptico optometrista, as competências respectivas da medicina e as políticas públicas para a saúde ocular".

REQUERIMENTO Nº 169/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita seja agendada audiência pública com o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, para tratar sobre a implementação de subsídio para as carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador Federal e Defensor Público da União, bem como sobre o plano de carreira dos servidores administrativos da Advocacia-Geral da União".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.659/04 - do Poder Executivo - (MSC 855/2004) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/04 - do Sr. Carlos Souza - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Suframa ).""
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Vanessa Grazziotin, em 17/05/2005.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.309/04 - do Poder Executivo - (MSC 716/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.533/04 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - (OF 7210/2004) - que "cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais".
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.744/05 - do Poder Executivo - (MSC 21/2005) - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.030/05 - do Poder Executivo - (MSC 195/2005) - que "institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI.
PARECER: pela aprovação deste, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP, da EMC 10/2005 CTASP, da EMC 12/2005 CTASP, da EMC 14/2005 CTASP, da EMC 21/2005 CTASP, da EMC 24/2005 CTASP, da EMC 25/2005 CTASP, da EMC 26/2005 CTASP, da EMC 31/2005 CTASP, da EMC 32/2005 CTASP e da EMC 33/2005 CTASP, pela aprovação parcial da EMC 18/2005 CTASP e da EMC 27/2005 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 11/2005 CTASP, da EMC 13/2005 CTASP, da EMC 15/2005 CTASP, da EMC 16/2005 CTASP, da EMC 17/2005 CTASP, da EMC 19/2005 CTASP, da EMC 20/2005 CTASP, da EMC 22/2005 CTASP, da EMC 23/2005 CTASP, da EMC 28/2005 CTASP, da EMC 29/2005 CTASP, e da EMC 30/2005 CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 6.604/02 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela rejeição deste, e do SBT 1 CDUI.

PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004, EMR 1/0 e EMR 2/0)
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 4367/2004, apensado, e pela aprovação, com emendas, do PL 4073/2004, apensado,

PROJETO DE LEI Nº 4.542/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". (Apensados: PL 4552/2001, PL 5045/2001 e PL 5148/2001)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 4552/2001, e do PL 5148/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5045/2001, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.266/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 170/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Adiciona dispositivo à Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico."" (Apensado: PL 671/2003)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 671/2003, apensado, na forma do substitutivo apresentado.

PROJETO DE LEI Nº 649/03 - do Sr. André Luiz - que "torna obrigatória, em todo o Território Nacional, a identificação de todos os trabalhadores que mantém contato direto e permanente com o público". (Apensado: PL 1581/2003)
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1581/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.074/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.552/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL 2779/2003)
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.625/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I"". (Apensado: PL 2018/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e do PL 2018/2003, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 2018/2003.

PROJETO DE LEI Nº 1.929/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia"".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.016/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do artigo 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.077/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional". (Apensado: PL 3330/2004)
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3330/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.269/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2004 CTASP, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.369/03 - do Sr. Mauro Passos - (PL 4742/2001) - que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". (Apensado: PL 2593/2003)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2593/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". (Apensado: PL 5051/2005)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5051/2005, apensado.
O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 07/07/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.239/04 - do Sr. João Batista - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Isaías Silvestre e Tarcísio Zimmermann, em 12/04/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005))
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.800/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador".
RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.839/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o inciso "I" do art. 2° e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.917/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 1999 que "dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.286/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.335/04 - da Sra. Ann Pontes - que "revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 04/05/2005.
A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 31/05/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.387/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.469/04 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas". (Apensado: PL 4793/2005)
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela aprovação parcial deste, e do PL 4793/2005, apensado, com substitutivo.