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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026.
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Às dez horas e quarenta e três minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Keniston Braga - Presidente; Adriano do Baldy, Antônio Doido, Icaro de Valmir, Luiza Erundina e Natália Bonavides - Titulares; Denise Pessôa, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Jilmar Tatto, Julio Arcoverde, Lêda Borges e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Max Lemos e Prof. Reginaldo Veras, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Eli Borges, João Cury, Joseildo Ramos, Marcelo Álvaro Antônio e Saulo Pedroso. Justificaram a ausência os Deputados Joseildo Ramos e Saulo Pedroso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, e as designações realizadas por esta presidência até o dia 14 de abril, quais sejam: em 14 de abril, ao Deputado Eli Borges, Projeto de Lei nº 814/26, Projeto de Lei nº 444/26, Projeto de Lei nº 6.808/25, 6.727/25; ao Deputado Joseildo Ramos, Projeto de Lei nº 945/26. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 10, a pedido dos relatores. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Sr. Julio Arcoverde - que "requer a realização de audiência pública para debater a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Piauí". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Autor, em 08/04/2026. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO - ABCON. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção. " RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 04/03/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.082/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o aforamento de bens da União, terras de marinha ou seus acrescidos para pessoa física ou jurídica de procedência estrangeira ou brasileiros com participação de capital estrangeiro, assim como sucessão de cônjuge estrangeiro, alienação de bens aforados ou participação em leilão público. RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.901/2024 - do Sr. Zeca Dirceu - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica. " RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.091/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa "Mar Inclusivo", que estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 08/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 511/2020 - do Sr. Amaro Neto - que "proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.880/2022 - dos Srs. Danilo Forte e Marangoni - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.611/2023 - do Sr. Augusto Coutinho - que "estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeção técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e ou recuperação da capacidade funcional das edificações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 616/2024 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "inclui na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os sistemas de coleta seletiva e logística reversa do coco verde". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER DO RELATOR, PELO DEPUTADO JÚLIO ARCOVERDE. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.014/2024 - do Sr. Raniery Paulino - que "dispõe sobre a instituição do “Programa Nacional Engenheiros para o Brasil", destinado a promover a atuação técnica de profissionais da engenharia para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos de infraestrutura na execução dos convênios firmados entre os Municípios e a União. " RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.721/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 22, às 10 horas, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Keniston Braga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |