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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026.
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Às treze horas e trinta e nove minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Laura Carneiro, para apreciação dos projetos de leis constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas Erika Hilton - Presidente; Laura Carneiro, Delegada Adriana Accorsi e Socorro Neri - Vice-Presidentes; Carla Dickson, Célia Xakriabá, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Dilvanda Faro, Fernanda Melchionna, Professora Luciene Cavalcante, Rogéria Santos, Sâmia Bomfim e Silvye Alves - Titulares; Benedita da Silva, Diego Garcia, Enfermeira Rejane, Erika Kokay, Flávia Morais, Juliana Cardoso, Nely Aquino, Otoni de Paula, Rosana Valle, Rosangela Moro e Tabata Amaral - Suplentes. Deixaram de registrar presença as Deputadas Amanda Gentil, Dra. Alessandra Haber, Greyce Elias, Simone Marquetto e os Deputados Delegado Éder Mauro e Eli Borges. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Laura Carneiro, 1ª Vice-Presidenta, declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, submeteu à apreciação as Atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias 11/03, 18/03 e 08/04/2026, cujas leituras foram dispensadas de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram Aprovadas. A seguir, comunicou que a Ministra de Estado das Mulheres, senhora Marcia Lopes, havia confirmado sua presença nesta Comissão para o dia 06/05, quarta-feira. Informou também que haviam sido recebidos no dia de hoje, na sala da Presidência, na Comissão, representantes do Pleno do Conselho Nacional de Direitos da Mulher, as quais estavam presentes acompanhando a reunião deliberativa. A Deputada Laura agradeceu a presença das representantes. EXPEDIENTE: A Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: A Deputada Laura Carneiro, 1ª Vice-Presidenta, informou que, inicialmente, iriam votar os requerimentos de inversão de pauta relativos aos itens 1, 2 e 6 da pauta. Em votação, foram Aprovadas as inversões de pauta. Ato contínuo, pediu à Deputada Delegada Adriana Accorsi para assumir a Presidência, uma vez que o primeiro item da inversão era de sua relatoria. A Deputada Delegada Adriana Accorsi, 2ª Vice-Presidenta, assumiu os trabalhos e colocou em apreciação o item 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2026 - do Poder Executivo - que "estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer, a qual pediu dispensa da leitura e fez um breve resumo do voto. Em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando continuidade, a Deputada Delegada Adriana Accorsi, passou à apreciação do item 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.317/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher". (Apensado: PL 5611/2025) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3317/2024 e do PL 5611/2025, apensado, com Substitutivo. Passou a palavra à relatora para leitura do parecer, a qual pediu dispensa da leitura e fez um breve resumo do voto. Em discussão, não houve quem discutisse a matéria e, em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando continuidade, a Deputada Laura Carneiro reassumiu a Presidência e, em observância à inversão de pauta aprovada, passou ao item 6. Disse que a relatora estava a caminho do Plenário e que iriam, portanto, aguardar e apreciar os demais itens até a sua chegada. Passou, então, à apreciação do item 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.801/2023 - do Sr. Jeferson Rodrigues - que " Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 3801/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com Substitutivo. A Deputada Laura Carneiro informou que iria dispensar a leitura do parecer, já que a relatora havia registrado a presença, mas não se encontrava no Plenário. Informou que havia requerimento de adiamento da discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto, que estava prejudicado pela ausência da autora. Em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. A seguir, passou à apreciação do item 4 - PROJETO DE LEI Nº 747/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Deputada Laura Carneiro, 1ª Vice-Presidenta, concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer, a qual pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura, a Deputada Laura Carneiro informou que havia requerimento de adiamento da discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto, que estava prejudicado pela ausência da autora. Em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando prosseguimento, passou à apreciação do item 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.695/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação do PL 4695/2024, com Substitutivo. A Deputada Laura Carneiro informou que a relatora havia registrado presença, mas estava ausente do Plenário. Solicitou, então, à Deputada Delegada Adriana Accorsi que fizesse a leitura do parecer, a qual pediu para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria e, em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Prosseguindo, a Deputada Laura Carneiro, passou à apreciação do item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.379/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela aprovação do PL 1379/2025, com Substitutivo. Informou que iria retirar de ofício o item, em virtude da ausência da relatora, que não havia registrado a presença. Passou ao item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.964/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. A Deputada Laura Carneiro, 1º Vice-Presidenta, informou que o item estava retirado a pedido da relatora. Com a chegada da Deputada Chris Tonietto ao Plenário, colocou em apreciação o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 547/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "garante às gestantes o direito a realizar gratuitamente o Teste da Mãezinha". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação. Passou a palavra à relatora, a qual pediu para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria e, em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando prosseguimento à reunião, a Deputada Laura Carneiro passou ao item 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.306/2024 - da Sra. Erika Kokay - que " Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida". (Apensado: PL 1295/2025) RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4306/2024, e do PL 1295/2025, apensado, com substitutivo. Informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item, de autoria da Deputada Chris Tonietto, e lhe passou a palavra. A Deputada Chris Tonietto disse que iria manter o pedido de retirada de pauta, pois tinha algumas sugestões ao texto que gostaria de discutir com a relatora do projeto. A Presidenta da reunião colocou em votação o requerimento de retirada da pauta, o qual foi Aprovado, e o item foi retirado de pauta. Antes de encerrar a reunião, a Deputada Laura Carneiro, 1ª Vice-Presidenta, consultou o Plenário para saber se havia concordância para aproveitamento do painel para a reunião que se iniciaria a seguir, destinada à apreciação de Requerimentos. Tendo havido concordância, foi aproveitado o painel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Laura Carneiro declarou encerrados os trabalhos da 1ª reunião do dia. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela 1ª Vice- Presidenta, Deputada Laura Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |