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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026.
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Às dez horas e
quarenta e sete minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis,
reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no
Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Deputados Moses Rodrigues - Presidente; Amom Mandel, Aureo Ribeiro, Benes
Leocádio, Carlos Henrique Gaguim, Daniela Reinehr, Gilson Daniel, João
Maia, Paulo Guedes, Paulo Marinho Jr, Pedro Campos, Robério Monteiro,
Samuel Viana, Sérgio Brito e Zezinho Barbary - Titulares; Átila Lins,
Daniel Agrobom, Fausto Jr., João Daniel, Marcon, Murillo Gouvea, Padre
João e Socorro Neri - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Aline Gurgel e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Jack Rocha e Valmir Assunção. O Deputado Aureo
Ribeiro apresentou escusas por sua ausência à reunião deliberativa do dia
8 de abril do corrente ano. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente Deputado Moses Rodrigues declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião de Deliberativa realizada no dia
08 de abril de 2026 informando a
dispensa de sua leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da
Mesa 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a relação das designações de relatoria realizadas
em 8 de abril estava publicada na página da Comissão, no site da Câmara
dos Deputados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO
Nº 12/2026 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer a realização de
audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional (CINDRE), em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico
(CDE), com o objetivo de discutir a situação da construção da usina
siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará, em
razão da autofalência da empresa Posco Engenharia e Construção do Brasil,
subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering &
Construction Co. & Posco Holdings Inc". APROVADO, COM ALTERAÇÃO
PARA INCLUIR NO ROL DE CONVIDADOS REPRESENTANTES DA PROCURADORIA DA
FAZENDA NACIONAL E DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REPRESENTANTE DO
CITIGROUP E DO CITIBANK, POR MEIO DA FILIAL BRASILEIRA, E REPRESENTANTE DO
SAMSUNG GROUP, POR MEIO DA SAMSUNG BRASIL. 2 - REQUERIMENTO Nº
13/2026 - do Sr. Fausto Jr. - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater a exploração de Terras Raras no Brasil, com foco nos
impactos para o Estado do Amazonas e para o desenvolvimento regional, a
soberania nacional e a sustentabilidade". APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA
INCLUIR O INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO (IBRAM) NO ROL DE CONVIDADOS.
3 - REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Pedro Campos - que "requer
a realização de Audiência Pública para discutir a “execução dos
investimentos da desestatização da Eletrobras na revitalização da Bacia do
São Francisco”". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FAUSTO JR. E PAULO
MARINHO JR. 4 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Sr. Pedro
Campos - que "solicito que seja convocado a Sr. Ministra da Casa Civil,
Sra. Miriam Belchior a fim de prestar esclarecimentos sobre a execução e a
continuidade dos investimentos decorrentes da desestatização da Eletrobras
destinados à revitalização da Bacia do Rio São Francisco". APROVADO,
COM ALTERAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO EM CONVITE E SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS
FAUSTO JR. E PAULO MARINHO JR. 5 - REQUERIMENTO Nº 16/2026 - do
Sr. Pedro Campos - que "solicito que seja convocado o Sr. Ministro da
Integração e Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes a fim de prestar
esclarecimentos sobre a execução e a continuidade dos investimentos
decorrentes da desestatização da Eletrobras destinados à revitalização da
Bacia do Rio São Francisco". APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO
EM CONVITE E SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FAUSTO JR. E PAULO MARINHO JR. 6
- REQUERIMENTO Nº 17/2026 - da Sra. Daniela Reinehr - (REQ 11/2026)
- que "requer a inclusão de convidados em audiência pública aprovada no
âmbito da Comissão". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FAUSTO JR.
E PAULO MARINHO JR. E INCLUSÃO NO ROL DE CONVIDADOS DO SENHOR JOSÉ REBELO,
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA NAVEGAÇÃO
INTERIOR (ABANI), A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO MARINHO JR. 7 -
REQUERIMENTO Nº 18/2026 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a
realização de audiência pública para debater os impactos da produção de
alho no desenvolvimento regional do Estado de Santa Catarina".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FAUSTO JR. E PAULO MARINHO JR.
8 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Sr. Gilson Daniel - (PL
6151/2025) - que "requer o aditamento ao REQ. 10/2026, para inclusão de
convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6151, de
2025, que institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, com a
finalidade de subsidiar a relatoria". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS
DEPUTADOS FAUSTO JR. E PAULO MARINHO JR. 9 - REQUERIMENTO Nº
20/2026 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer realização de
Mesa-Redonda para debater temas relacionados à temática da Comissão".
APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2023 - do Sr. Guilherme
Uchoa - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de
Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba, a
instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do litoral
norte de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências". RELATOR: Deputado
PAULO GUEDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 507/2020 - da Sra. Mara Rocha
- que "modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de
1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia,
com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do
Acre". (Apensado: PL 2261/2022 (Apensados: PL 2572/2022 e PL 251/2023))
RELATOR: Deputado FAUSTO JR. PARECER: pela rejeição deste, do PL
2261/2022, do PL 2572/2022, e do PL 251/2023, apensados. Fizeram uso da
palavra os Deputados Fausto Santos Jr. e Paulo Marinho Jr. Alternaram-se
na presidência dos trabalhos os Deputados Moses Rodrigues e Paulo Marinho
Jr. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos às onze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu, Elza
Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |