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Às treze
horas e quarenta e dois minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte
e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no
Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Weliton Prado -
Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Capitão
Augusto, Castro Neto, Daniela do Waguinho, Geraldo Resende, Luiz Couto,
Miguel Lombardi e Reimont - Titulares; Daniel Agrobom, Flávia Morais,
Lincoln Portela, Maria do Rosário, Nely Aquino, Osmar Terra, Rubens Otoni
e Zé Haroldo Cathedral - Suplentes. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aureo Ribeiro, Eriberto Medeiros, Marcos Tavares e Pastor Gil.
ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 08 de abril de 2026. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o
expediente recebido pela comissão desde o dia 07/04 à 14/04/2026, foi
enviado a todos os gabinetes por meio do sistema Infoleg Comunica, e que
as escusas recebidas do Deputado Castro Neto, na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quarta–feira, dia 18/03/2026; e do Deputado Pastor Gil,
na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta–feira, dia 08/04/2026.
Foram feitas 12 designações de relatoria em 14/04, conforme descrito a
seguir: ao Deputado Castro Neto: PROJETO DE LEI Nº 184/26 - da Sra. Carla
Dickson - que "institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da
Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica
progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa
idosa e dá outras providências"; ao Deputado Daniel Agrobom PROJETO DE LEI
Nº 6368/25 - do Sr. Amom Mandel - que "altera o art. 71 da Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender a prioridade
na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos às
pessoas idosas com dependência funcional, doenças degenerativas ou
limitações graves"; à Deputada Daniela do Waguinho o PROJETO DE LEI Nº
3096/19 - do Sr. Vinicius Farah - que "institui o sistema de hipoteca
reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso".
(Tendo apensados (2) os PLs nº 5587/2019 e 369/2022.); ao Deputado Geraldo
Resende o PROJETO DE LEI Nº 464/26 - do Sr. Eriberto Medeiros - que
"altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor
sobre a responsabilização por interdição abusiva"; e o PROJETO DE LEI Nº
558/26 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar igualdade
material de condições à pessoa idosa em concursos públicos, exames e
processos de habilitação profissional"; ao Deputado Miguel Lombardi o
PROJETO DE LEI Nº 5152/25 - do Sr. Reinhold Stephanes - que "estabelece a
obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por imagem e
som em ambientes comuns e de atendimento direto à pessoa idosa em
instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs), clínicas
geriátricas, casas de repouso ou residências sob cuidados supervisionados;
e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa
Idosa)."; ao Deputado Weliton Prado o PROJETO DE LEI Nº 107/26 - do Sr.
Gilberto Nascimento - que "institui a Política Nacional da Longevidade,
destinada à integração e ao fortalecimento de ações voltadas à promoção do
envelhecimento digno, ativo e saudável da população brasileira"; o PROJETO
DE LEI Nº 193/26 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 12.213,
de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre novas fontes de financiamento
do Fundo Nacional do Idoso e instituir mecanismo obrigatório de
transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para o
financiamento de políticas públicas voltadas à população idosa"; o PROJETO
DE LEI Nº 197/26 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui a Lei Nacional
de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas
(ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define
responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento,
fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e
dá outras providências"; o PROJETO DE LEI Nº 202/26 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
da Pessoa Idosa), para instituir medidas protetivas de urgência em favor
da pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências"; o
PROJETO DE LEI Nº 236/26 - do Sr. Ricardo Abrão - que "institui o Dia
Nacional do Atleta Idoso (60+), cria a Semana Nacional do Atleta Idoso e
estabelece diretrizes para ações de promoção da atividade física, do
esporte e do envelhecimento ativo no âmbito das políticas públicas, e dá
outras providências"; e o PROJETO DE LEI Nº 531/26 - do Sr. Hercílio
Coelho Diniz - que "institui a Política Nacional de Proteção ao Idoso em
Situação de Solidão Social, cria mecanismos de prevenção ao isolamento
extremo e dá outras providências". ORDEM DO DIA: ITEM 1 - REQUERIMENTO
Nº 25/2026 - dos Srs. Luiz Couto e Geraldo Resende - que "requer a
realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, para debater o tema “Idosas cuidadoras
invisibilizadas: reconhecimento, apoio e proteção social às cuidadoras
familiares idosas”". Subscreveram
o requerimento os Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Weliton Prado
(SOLIDARI-MG). Aprovado o requerimento. Em
seguida o presidente anunciou o ITEM 2 - PROJETO
DE LEI Nº 1.274/2025 - do Sr. Dr.
Zacharias Calil - que "tipifica o assédio bancário contra titulares de
benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social
e do benefício de prestação continuada da assistência social". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o
parecer. O próximo item anunciado pelo presidente foi o ITEM 4 -
PROJETO
DE LEI Nº 4.998/2024 - do Sr. Capitão
Augusto - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Linhas de
Crédito Empreendedorismo 60+". (Apensado: PL 1067/2025) RELATOR: Deputado
ALEXANDRE LINDENMEYER. PARECER: pela aprovação do PL 4998/2024 e do PL
1067/2025, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o
parecer. O Deputado Luiz Couto (PT/PB), assumiu a presidência da reunião e
anunciou o ITEM 3 - PROJETO
DE LEI Nº 6.638/2025 - do Sr. Amom
Mandel - que "altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741, de 1º de
outubro de 2003), para instituir o Sistema Nacional de Notificação de
Indícios de Violência Patrimonial (SINVID), e altera o Decreto-Lei n.º
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de
crimes praticados contra a pessoa idosa em situação de custódia ou
vulnerabilidade financeira". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER:
pela aprovação deste, com emenda. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o
parecer. Em seguida, o Deputado Weliton Prado reassumiu a presidência e
agradeceu a todos pela participação na reunião. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o
dia 29 de abril de 2026, às 13 horas, no Plenário 12, com pauta a ser
divulgada, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dois minutos. E,
para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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