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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2026.
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Às quinze horas e sete minutos do dia quatorze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Rollemberg - Presidente; Dr. Francisco - Vice-Presidente; Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Felipe Becari, Geraldo Resende, Márcio Honaiser, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa e Weliton Prado - Titulares; Erika Kokay, Flávia Morais, Marcos Pollon e Maria Rosas - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Duda Salabert e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Andreia Siqueira, Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Murilo Galdino, Silvia Cristina, Soraya Santos e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 7ª reunião deliberativa, realizada no dia 7 de abril de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como a relação das designações feitas no período, haviam sido publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. Os Requerimentos pautados foram votados em bloco, com a concordância do Plenário. A Presidência da reunião foi alternada entre os deputados Rodrigo Rollemberg e Márcio Honaiser. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/2026 - do Sr. Geraldo Resende - que "requerimento de Informação CPD sobre ações de capacitação de agentes comunitários de saúde para a identificação de sinais de TEA". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater os critérios de avaliação biopsicossocial, a legalidade das exclusões de candidatos autistas em concurso público para carreira de segurança pública e a efetividade das políticas de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD)". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.739/2025 - do Sr. Messias Donato - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela aprovação do PL 5270/25 e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.926/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros e fraldários em todas as estações de sistemas metroviários e ferroviários urbanos de transporte de passageiros, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.005/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de caixas eletrônicos - ATMs para pessoas com deficiência visual". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FELIPE BECARI, PELO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.075/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.146/2015 para assegurar acessibilidade obrigatória em espaços físicos e plataformas digitais de apoio ao empreendedorismo, garantindo condições plenas de participação a jovens com deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUARTE JR., PELO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.209/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "cria o Selo Escola Anticapacitista, conferido às instituições que promovam práticas pedagógicas inclusivas, formação de professores e combate ao preconceito contra pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.214/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "cria o Selo Cultura Sem Barreiras, destinado a reconhecer espaços culturais, museus, teatros e cinemas que adotem acessibilidade plena e práticas de combate ao capacitismo. " RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DRA. ALESSANDRA HABER, PELO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Rollemberg, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |