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Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia quatorze de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel Meira - Presidente; Sargento Portugal e Capitão Alden - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Capitão Augusto, Coronel Ulysses, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Palumbo, Dimas Fabiano, Gustavo Gayer, Messias Donato, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Ricardo Maia, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves - Titulares; Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Delegado Bruno Lima, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Campos, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli e Zucco - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Coronel Assis, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Aluisio Mendes, Antônia Lúcia, Carlos Sampaio, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Guilherme Derrite, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Roberto Monteiro Pai.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
XXX.
ORDEM DO DIA:
A -
Matéria Sobre a Mesa:
1 -
REQUERIMENTO Nº 160/2026
- do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO ao Deputado Federal Eder Mauro pela defesa da honra da Deputada Federal Clarissa Tércio após ter sido ofendida dentro da Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher.
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
2 -
REQUERIMENTO Nº 161/2026
- do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da natureza jurídica da detenção de cidadão brasileiro nos Estados Unidos e da eventual participação de autoridades brasileiras no episódio, especialmente quanto a alegada cooperação internacional".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
3 -
REQUERIMENTO Nº 162/2026
- do Sr. Gustavo Gayer - que "requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca de declarações sobre cooperação internacional envolvendo a detenção de cidadão brasileiro nos Estados Unidos".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
B -
Requerimentos:
4 -
REQUERIMENTO Nº 142/2026
- do Sr. Marcos Pollon - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do uso de equipamentos de visão noturna e termal para as atividades de manejo das espécies exóticas invasoras".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
5 -
REQUERIMENTO Nº 143/2026
- do Sr. Marcos Pollon - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do uso de supressores de ruído para as atividades de manejo das espécies exóticas invasoras".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
6 -
REQUERIMENTO Nº 145/2026
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer o convite do Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, a fim de que preste esclarecimentos acerca do custeio, pelo Banco Master e por seu controlador, Daniel Vorcaro, de viagem internacional oficial.
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
7 -
REQUERIMENTO Nº 147/2026
- do Sr. Gustavo Gayer - que "requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de sua participação em evento internacional custeado por entidades privadas e sobre os mecanismos de transparência e integridade aplicáveis a tais situações".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
8 -
REQUERIMENTO Nº 149/2026
- do Sr. Capitão Alden - que "requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da regulamentação da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
9 -
REQUERIMENTO Nº 150/2026
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema do “Combate ao furto e roubo de cabos”".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
10 -
REQUERIMENTO Nº 151/2026
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema do “Combate à Lavagem de Dinheiro por meio de Fintechs”".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
11 -
REQUERIMENTO Nº 152/2026
- do Sr. Sargento Portugal - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a legislação em relação a busca pessoal, ou seja, a abordagem policial
"
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
12 -
REQUERIMENTO Nº 153/2026
- do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a aprovação de Moção de Louvor à professora de informática Rita de Cássia Sant’Anna Blum, pelo ato de bravura ao impedir ataque em escola no Município de Suzano/SP".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
13 -
REQUERIMENTO Nº 154/2026
- do Sr. Capitão Alden - que "requer que seja convidado o Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República para tratar da regulamentação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
14 -
REQUERIMENTO Nº 155/2026
- do Sr. Capitão Alden - que "requer o envio de expediente às Secretarias de Segurança Pública das 27 unidades federativas para levantamento de informações acerca da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023) e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023)".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
15 -
REQUERIMENTO Nº 156/2026
- do Sr. Capitão Alden - que "moção de Aplauso e Louvor à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul pela criação de algoritmo inovador voltado ao fortalecimento da proteção de mulheres vítimas de violência doméstica".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
16 -
REQUERIMENTO Nº 157/2026
- do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a concessão de Moção de Louvor aos policiais militares e civis do município de Assú/RN, pela atuação exitosa em operação que resultou na neutralização de indivíduos envolvidos em tentativa de homicídio e na apreensão de armamento e material ilícito".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
17 -
REQUERIMENTO Nº 158/2026
- do Sr. Messias Donato - que "requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR em reconhecimento à atuação integrada das Polícias Civil, Militar e Penal do Estado do Espírito Santo pela operação exitosa realizada em 08/04/2026, que desarticulou um grupo criminoso que planejava ataques contra policiais que atuam na zona rural de São Mateus, no Norte do Espírito Santo".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
18 -
PROJETO DE LEI Nº 4.847/2025
- do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro.
"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
19 -
PROJETO DE LEI Nº 5.785/2025
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "cria o art. 288-B do Código Penal para tipificar a conduta de construir, manter ou utilizar túnel subterrâneo destinado à fuga, depósito de armas, munições, drogas ou à facilitação de atividades de organização criminosa, estabelecendo pena de reclusão e multa".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS (PL-MT), DEP. PEDRO CAMPOS (PSB-PE) E DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT). SUSPENSA A DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DO RELATOR.
D -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
20 -
PROJETO DE LEI Nº 1.482/2024
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, em 07/04/2026.
Suspensa a Discussão, em 07/04/2026.
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/04/2026.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
21 -
PROJETO DE LEI Nº 248/2024
- da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
22 -
PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025
- do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
23 -
PROJETO DE LEI Nº 3.824/2025
- do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
24 -
PROJETO DE LEI Nº 4.181/2025
- do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DO RELATOR.
25 -
PROJETO DE LEI Nº 4.402/2025
- do Sr. Doutor Luizinho - que "institui o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC, voltado à promoção da cidadania, da cultura de paz e da prevenção da violência, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DO RELATOR.
26 -
PROJETO DE LEI Nº 4.899/2025
- do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
27 -
PROJETO DE LEI Nº 5.355/2025
- do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
28 -
PROJETO DE LEI Nº 5.467/2025
- do Sr. General Pazuello - que "fica instituído o “Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço”, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DO RELATOR.
29 -
PROJETO DE LEI Nº 5.584/2025
- do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função.
"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DO RELATOR.
30 -
PROJETO DE LEI Nº 5.596/2025
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
31 -
PROJETO DE LEI Nº 5.829/2025
- do Sr. Capitão Alden - que "altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.
32 -
PROJETO DE LEI Nº 5.911/2025
- do Sr. Marcos Pollon - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.
33 -
PROJETO DE LEI Nº 232/2026
- do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos"
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALBUQUERQUE (REPUBLICANOS/RR).. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Coronel Meira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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