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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2026.
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Às
quatorze horas e quarenta e três minutos do dia quatorze de abril de dois
mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel
Meira - Presidente; Sargento
Portugal e Capitão Alden - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Capitão
Augusto, Coronel Ulysses, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado
Palumbo, Dimas Fabiano, Gustavo Gayer, Messias Donato, Nicoletti, Pastor
Henrique Vieira, Ricardo Maia, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento
Gonçalves - Titulares; Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto
Neto, Delegado Bruno Lima, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, Junio
Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Campos, Rodolfo
Nogueira, Rodrigo da Zaeli e Zucco - Suplentes. Registrou presença também
o Deputado Coronel Assis, como não membro. Deixaram de registrar presença
os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Aluisio Mendes,
Antônia Lúcia, Carlos Sampaio, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione,
Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Flávio
Nogueira, Guilherme Derrite, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Roberto
Monteiro Pai. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as atas da 9ª e da 10ª Reuniões, realizadas em 07 e 09 de abril
de 2026. Em
votação, foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o
expediente está disponível na página eletrônica da comissão.
ORDEM
DO DIA: Por
acordo, foram incluídos na pauta os seguintes requerimentos: Requerimento Nº 160/2026, que
requer, ouvido o plenário
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a
aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO
ao Deputado Federal Eder Mauro pela defesa da honra da Deputada Federal
Clarissa Tércio após ter sido ofendida dentro da Comissão em Defesa dos
Direitos da Mulher. Requerimento Nº 161/2026, que
solicita o encaminhamento
de requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, acerca da natureza jurídica da detenção de cidadão
brasileiro nos Estados Unidos e da eventual participação de autoridades
brasileiras no episódio, especialmente quanto a alegada cooperação
internacional. Requerimento
Nº162/2026, que requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia
Federal para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca de declarações sobre
cooperação internacional envolvendo a detenção de cidadão brasileiro nos
Estados Unidos. Ato seguinte, o Presidente retirou, de ofício, a
pedido dos relatores, os Projetos
de Lei nºs 4.847/2025, 1.482/2024, 248/2024, 1.539/2025, 3.824/2025,
4.899/2025, 5.355/2025 e 5.596/2025.
Em seguida, consultou o plenário sobre a votação em bloco dos
requerimentos. Havendo acordo, foram submetidos à votação, em bloco, sendo
todos aprovados. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 160/2026 - do Sr. Rodrigo
da Zaeli - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO ao Deputado
Federal Eder Mauro pela defesa da honra da Deputada Federal Clarissa
Tércio após ter sido ofendida dentro da Comissão em Defesa dos Direitos da
Mulher. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MARCOS POLLON
(PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 2 - REQUERIMENTO Nº
161/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de
requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, acerca da natureza jurídica da detenção de cidadão
brasileiro nos Estados Unidos e da eventual participação de autoridades
brasileiras no episódio, especialmente quanto a alegada cooperação
internacional". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MARCOS POLLON
(PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 3 - REQUERIMENTO Nº
162/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer que seja convidado o
Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, no âmbito
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca de
declarações sobre cooperação internacional envolvendo a detenção de
cidadão brasileiro nos Estados Unidos". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Requerimentos: Item 4 - REQUERIMENTO
Nº 142/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a realização de
audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, para debater a importância do uso de equipamentos de
visão noturna e termal para as atividades de manejo das espécies exóticas
invasoras". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI
(PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 5 -
REQUERIMENTO Nº 143/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a
realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do uso
de supressores de ruído para as atividades de manejo das espécies exóticas
invasoras". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI
(PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 6 -
REQUERIMENTO Nº 145/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que
"requer o convite do Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto
Passos Rodrigues, a fim de que preste esclarecimentos acerca do custeio,
pelo Banco Master e por seu controlador, Daniel Vorcaro, de viagem
internacional oficial. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
SARGENTO FAHUR (PL/PR), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E
CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 7 - REQUERIMENTO Nº
147/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer que seja convidado o
Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de
sua participação em evento internacional custeado por entidades privadas e
sobre os mecanismos de transparência e integridade aplicáveis a tais
situações". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR
(PL/PR), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO
SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 8 - REQUERIMENTO Nº
149/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer informações ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da regulamentação da Lei
nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica
Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PL/PR), RODRIGO DA ZAELI
(PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 9 -
REQUERIMENTO Nº 150/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que
"requer a realização de audiência pública para debater o tema do “Combate
ao furto e roubo de cabos”". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA
(PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 10 - REQUERIMENTO Nº
151/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização
de audiência pública para debater o tema do “Combate à Lavagem de Dinheiro
por meio de Fintechs”". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA
(PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 11 - REQUERIMENTO Nº
152/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer, nos termos dos
artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a
realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a
legislação em relação a busca pessoal, ou seja, a abordagem policial "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT),
MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 12
- REQUERIMENTO Nº 153/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer
a aprovação de Moção de Louvor à professora de informática Rita de Cássia
Sant’Anna Blum, pelo ato de bravura ao impedir ataques em escola no
Município de Suzano/SP". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA
(PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 13 - REQUERIMENTO Nº
154/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer que seja convidado o
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência
da República para tratar da regulamentação da Lei nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da
Segurança das Instituições Financeiras". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO
SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 14 - REQUERIMENTO Nº
155/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o envio de expediente às
Secretarias de Segurança Pública das 27 unidades federativas para
levantamento de informações acerca da implementação da Lei Orgânica
Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº
14.751/2023) e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº
14.735/2023)". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR
(PL/PR), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO
SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 15 - REQUERIMENTO Nº
156/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "moção de Aplauso e Louvor à
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul pela criação de algoritmo
inovador voltado ao fortalecimento da proteção de mulheres vítimas de
violência doméstica". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO
DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB).
APROVADO O REQUERIMENTO. Item
16 - REQUERIMENTO Nº 157/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves -
que "requer a concessão de Moção de Louvor aos policiais militares e civis
do município de Assú/RN, pela atuação exitosa em operação que resultou na
neutralização de indivíduos envolvidos em tentativa de homicídio e na
apreensão de armamento e material ilícito". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS DEPUTADOS RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO
GILBERTO SILVA (PL/PB). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 17 - REQUERIMENTO Nº
158/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer a aprovação de MOÇÃO DE
LOUVOR em reconhecimento à atuação integrada das Polícias Civil, Militar e
Penal do Estado do Espírito Santo pela operação exitosa realizada em
08/04/2026, que desarticulou um grupo criminoso que planejava ataques
contra policiais que atuam na zona rural de São Mateus, no Norte do
Espírito Santo". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS RODRIGO DA
ZAELI (PL/MT), MARCOS POLLON (PL/MS) E CABO GILBERTO SILVA (PL/PB).
APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA Anunciado
o item
18
- PROJETO DE LEI Nº 4.847/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira -
que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a
modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro. " RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. Anunciado
o item 19
- PROJETO DE LEI Nº 5.785/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que
"cria o art. 288-B do Código Penal para tipificar a conduta de construir,
manter ou utilizar túnel subterrâneo destinado à fuga, depósito de armas,
munições, drogas ou à facilitação de atividades de organização criminosa,
estabelecendo pena de reclusão e multa". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA
A LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS (PL-MT),
DEP. PEDRO CAMPOS (PSB-PE) E DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT). SUSPENSA A
DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DO RELATOR.
D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA Anunciado
o item 20
- PROJETO DE LEI Nº 1.482/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a
obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa
Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública
(Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos
operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, em
07/04/2026. Suspensa a Discussão, em 07/04/2026. Vista ao Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/04/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. Anunciado
o item 21
- PROJETO DE LEI Nº 248/2024 - da Sra. Silvye Alves - que
"estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes
criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para
consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da
mulher, e adota outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Apresentou
voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. Anunciado
o item 22
- PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera
a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os
critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. Anunciado
o item 23
- PROJETO DE LEI Nº 3.824/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe
sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
Anunciado
o item 24
- PROJETO DE LEI Nº 4.181/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe
sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de
fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e
acessórios". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DO
RELATOR. Anunciado
o item 25
- PROJETO DE LEI Nº 4.402/2025 - do Sr. Doutor Luizinho - que
"institui o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC,
voltado à promoção da cidadania, da cultura de paz e da prevenção da
violência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA.
AUSÊNCIA DO RELATOR. Anunciado
o item 26
- PROJETO DE LEI Nº 4.899/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que
"dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre
Brasil e Guiana e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENERAL
PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. Anunciado
o item 27
- PROJETO DE LEI Nº 5.355/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para
instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT
(Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de
rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e
em uso pelas forças de segurança". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. Anunciado
o item 28
- PROJETO DE LEI Nº 5.467/2025 - do Sr. General Pazuello - que
"fica instituído o “Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em
Serviço”, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no
dia 10 de maio". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DO
RELATOR. Anunciado
o item 29
- PROJETO DE LEI Nº 5.584/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que
"altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte
dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica
de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do
exercício da função. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA.
AUSÊNCIA DO RELATOR. Anunciado
o item 30
- PROJETO DE LEI Nº 5.596/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que
"altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e
valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da
segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas
famílias". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
Anunciado
o item 31
- PROJETO DE LEI Nº 5.829/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera
o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),
para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de
aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave". RELATOR: Deputado
DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER. APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 32
- PROJETO DE LEI Nº 5.911/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que
"acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma
de fogo". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 33
- PROJETO DE LEI Nº 232/2026 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que
"altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),
para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do
agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa
com deficiência entre os sujeitos protegidos" RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP.
ALBUQUERQUE (REPUBLICANOS/RR). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado
Coronel
Meira (PL/PE), encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e dois
minutos, antes convocando Reunião de Audiência Pública sobre Mudanças no
Programa Habite Seguro (PL 4.480/2025), para o Plenário 6, às 14h30. E,
para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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