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Às
quinze horas e vinte e sete minutos do dia quatorze de abril de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Nikolas Ferreira - Vice-Presidente; Alex Manente,
Bia Kicis, Carlos Jordy, Cezinha de Madureira, Charles Fernandes, Coronel
Ulysses, Defensor Stélio Dener, Dr. Victor Linhalis, Elcione Barbalho,
Félix Mendonça Júnior, Gervásio Maia, Helder Salomão, José Rocha, Lucas
Redecker, Luiz Couto, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Orlando Silva,
Paulo Azi, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Ribeiro Neto, Ricardo
Ayres, Rodolfo Nogueira, Sidney Leite, Soraya Santos, Toninho Wandscheer e
Waldemar Oliveira - Titulares; Ana Paula Lima, Bacelar, Capitão Augusto,
Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel,
Erika Kokay, Fred Costa, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Laura Carneiro, Luiz
Gastão, Nicoletti, Olival Marques, Sargento Portugal e Tabata Amaral -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Paulo
Teixeira, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Aluisio
Mendes, Arthur Oliveira Maia, Capitão Alberto Neto, Daiana Santos,
Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Domingos Sávio, Eunício Oliveira,
Fausto Pinato, Felipe Francischini, José Guimarães, José Medeiros, Juarez
Costa, Julio Arcoverde, Lídice da Mata, Marcelo Crivella, Marcos Pollon,
Maria Arraes, Mersinho Lucena, Patrus Ananias, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Roberto Duarte, Rodrigo de Castro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia
Bomfim, Túlio Gadêlha e Zé Trovão. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da décima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia oito de abril de dois mil e vinte e seis. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 17/03/2026:
1-Deputada
Líndice da Mata - Solicitação de escusa na Audiência Pública
Extraordinária (presencial) de Terça-feira, do dia 24/03/2026 às 14h00. 2-Deputado Julio Arcoverde -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
de Quarta-feira, do dia 08/04/2026 às 10h00. 3-Deputado Arthur Oliverira Maia
- Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (presencial)
de Terça-feira, do dia 07/04/2026 às 14h00. 4-Deputado Arthur Oliverira Maia
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Quarta-feira, do dia 08/04/2026 às 10h00. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 13/04/2026: 5-Deputado Capitão
Alberto Neto - Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(presencial) de Terça-feira, do dia 07/04/2026 às 14h00. B-Expediente recebido na data
07/04/2026: 6-Ofício n° 51/2026, de autoria da Câmara de Vereadores de
Santo Angelo, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao PL n° 1702/2019, que
propõe alterações na Lei de Proteção de Cultivares. Expediente recebido na data
08/04/2026: 7-Ofício n° 27/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Vereadores de Presidente Lucena-RS, recebido por meio de correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio n °1/2026, ao PL n°
3507/2025, que dispõe sobre a vistoria veicular obrigatória periódica. 8-Moção de Apoio n° 02/2026, de
autoria da Câmara Municipal deVereadores Tigrinhos, manifestando apoio ao
PL n° 2.103/2023, que propõe a inclusão dos acompanhantes de estudantes da
educação especial entre os profissionais da educação básica. Expediente recebido na data
09/04/2026: 9-Ofício n° 148/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Garuva, recebidopor correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Apoio n° 04/2026, ao PL n° 2103/2023, que propõe a inclusão dos
acompanhantes de estudantes da educação especial entre os profissionais da
educação básica. Expediente
recebido na data 13/04/2026: 10-Manifestação Institucional, recebido
via por correio eletrônico, manifestando preocupação institucional quanto
à conduta adotada pelo Deputado Weliton Prado – Soliedariedade, no que se
refere ao PL n° 5499/2025.
C-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/04/2026:
11-Ao
Deputado Felipe Francischini
PL nº 5.531/16. 12-À Deputada Laura Carneiro PLC nº 55/26.
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/04/2026: 13-Ao
Deputado Alfredo Gaspar PL n° 3.940/23 e PL n° 6.120/23. 14-Ao
Deputado Cleber Verde PL n° 4.262/23. 15-Ao
Deputado Coronel Ulysses PL nº 3.911/25. 16-Ao
Deputado Felipe Francischini PDL n° 383/25, PDL n° 392/25, PDL n° 452/25,
PDL n° 562/25, PDL n° 598/25, PDL n° 720/25, PDL n° 764/25, PDL n° 874/25,
PDL n° 888/25, PDL n° 1.175/25, PDL n° 1.177/25, PDL n° 1.180/25 e PDL nº
31/26. 17-Ao
Deputado Rodrigo de Castro PL n° 4.663/16.
D-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/04/2026 – Para Redação
Final: 18-Ao
Deputado Alfredo Gaspar PL n° 1.872/23. 19-Ao Deputado Aluisio Mendes
PDL n° 1.002/25. 20-À Deputada
Bia Kicis PL n° 3.501/21. 21-Ao Deputado Capitão Alberto
Neto PDL n° 990/25. 22-À Deputada Coronel Fernanda
PL n° 52/23. 23-Ao Deputado Diego Garcia PL
n° 426/19 e PL n° 3.990/20. 24-Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis PL n° 5.758/23. 25-Ao Deputado Helder Salomão
PL n° 1.995/21, PDL n° 715/24, PDL n° 255/25 e PDL n° 564/25. 26-Ao Deputado José Rocha PL n°
4.162/24. 27-À Deputada Laura Carneiro PL
n° 977/19, PL n° 861/19, PL n° 5.268/23 e PL n° 2.121/25. 28-À Deputada Maria Arraes PL
n° 1.608/24 e PL n° 173/25. 29-Ao Deputado Olival Marques
PDL n° 518/23, PDL n° 395/25 e PDL n° 398/25. 30-Ao Deputado Patrus Ananias
PL n° 1.236/23. 31-Ao Deputado Renildo
Calheiros PDL n° 947/25. 32-Ao Deputado Ricardo Ayres PL
n° 3.303/25 e PDL n° 980/25. 33-À Deputada Soraya Santos PL
n° 611/25. 34-Ao Deputado Toninho
Wandscheer PDL n° 887/25.
35-Ao Deputado Waldemar Oliveira PDL n° 948/25. 36-Ao Deputado Zé Trovão PDL n°
374/25, PDL n° 391/25 e PDL n° 593/25. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de: 13/04/2026 – Para Redação Final: 37-Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis PDL n° 622/25. 38-Ao
Deputado Luiz Gastão PDL n°429/25. ORDEM
DO DIA: Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, serão apreciados os itens
consensuais: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18,19, 20, 21 e 22, aprovado. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.427/2019 - do Senado Federal
- Lasier Martins - (PLS 317/2018) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para
incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e
Energia. APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.801/2010 -
do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 267/2008) - que "acrescenta art.
326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do
Trânsito". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terceiro domingo do mês de novembro.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Toninho
Wandscheer, em 25/03/2026. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº
3.075/2011 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) -
que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a
comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira
infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir
a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham
bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL
5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL
3221/2012 e PL 5483/2016)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei n°s 1.197/2011, 6.388/2009, com emenda, 3221/2012, com
emenda, 3.222/2012, com emenda, 5.483/2016, com emenda, e 5831/2009, com
emendas, apensados, e da Emenda n° 1/2011 apresentada na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de
Lei n° 5.831/2009. Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo
Deputado Ribeiro Neto, em 18/03/2026. Vista ao Deputado Bacelar, em
18/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
4 - PROJETO DE LEI Nº 996/2023 - do Senado Federal - Teresa Leitão - que
"altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o
abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de
violência doméstica e familiar e a seus dependentes". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda de técnica legislativa. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 10.941/2018 - do Sr. Vicentinho
- que "institui o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO DELIBERADO. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 199/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta
§3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor
sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância,
aos idosos e às pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. APROVADO O
PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 524/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que
"equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e
intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País. " (Apensados: PL
1765/2020 e PL 3798/2020) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nº 1.765/2020 e 3.798/2020, apensados, do Substitutivo da
Comissão de Saúde e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 109/2022 - do Sr. Osmar Terra -
que "cria a Rota Turística da Quarta Colônia". RELATOR: Deputado MAURICIO
MARCON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 28/05/2025. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
2.071/2022 - do Sr. Giovani Feltes - que "denomina "Rodovia Raul Anselmo
Randon" o trecho da rodovia BR-116, entre o município de Caxias do Sul, no
Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE
LEI Nº 2.796/2023 - do Sr. Tarcísio Motta e outros - que "inscreve no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano
Trindade". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO.
11 - PROJETO DE LEI Nº 2.898/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que
"inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas
da Pátria". (Apensado: PL 3825/2023) RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei 2.898/2023, do Projeto de Lei 3825/2023, apensado, na forma
do Substitutivo da Comissão de Cultura. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, Deputado Renildo Calheiros, em 25/03/2026.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 2.981/2023 - do Sr. Tarcísio Motta e outros - que
"inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas Negras".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE
LEI Nº 1.108/2024 - do Sr. Guilherme Boulos - que "institui a Semana
Nacional de Enfrentamento às Parasitoses Intestinais, no período que
inclua o dia 25 de junho". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI
Nº 1.512/2024 - do Sr. Nitinho - que "cria a Rota Turística do Imperador,
no litoral dos estados de Sergipe e Alagoas. " RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, Deputado Toninho Wandscheer, em 25/03/2026. APROVADO O PARECER.
15 - PROJETO DE LEI Nº 3.675/2024 - da Sra. Maria do Rosário - que
"confere ao município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, o
título de "Capital Nacional da Cerveja Artesanal" e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 539/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que
"dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de
1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e
essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos
profissionais nutricionistas e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 1.084/2025 - do Sr. Gabriel Nunes - que "altera as Leis
nºs 10.741, de 1° de outubro de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000,
para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e estabelecer a sua
utilização nos casos específicos". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/2025 - da
Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a
mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao
custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e
seus filhos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.150/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a
atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e
a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI
Nº 4.230/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 4.906/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o
Dia Nacional da Música Instrumental “Hermeto Pascoal”". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.018/2025 - da
Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir
para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de
atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e
trinta e sete minutos,
antes o Presidente consultou o plenário sobre o aproveitamento de
presença, que foi rejeitado pelos parlamentares. Abre-se novo painel de
presença para a reunião seguinte. E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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