> Pauta - CDHMIR - 08/04/2026 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026.

Às quatorze horas e seis minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Alice Portugal (Presidenta), Tadeu Veneri (2º Vice-Presidente), Célia Xakriabá, Clarissa Tércio, Erika Hilton, Geovânia de Sá, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira, Reimont e Tarcísio Motta - Titulares; Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj, Duda Salabert, Luiza Erundina, Padre João, Pedro Campos e Talíria Petrone - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Erika Kokay, Glaustin da Fokus, Hélio Lopes, Messias Donato, Pastor Diniz, Pastor Eurico e Pr. Marco Feliciano. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 8ª e 9ª reuniões, realizadas no dia 25 de março de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. Foram consignadas as escusas pela ausência do Deputado Messias Donato, nas reuniões realizadas nos dias 17, 18 e 25 de março. TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas - Projetos". ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.375/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para incluir os povos indígenas, os remanescentes das comunidades dos quilombos, e os demais povos e comunidades tradicionais, como beneficiários da aquisição de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA)." RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Célia Xakriabá. APROVADO o Parecer. 2 -  PROJETO DE LEI Nº 68/2025 - da Sra. Daiana Santos - que "altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero". (Apensado: PL 1015/2025). RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1015/2025, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes, em 24/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão de apensação de projeto e, consequentemente, necessidade de atualizar o parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Ódio e à Violência nas Redes Sociais". RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator. APROVADO com alterações o Parecer. 4 -  PROJETO DE LEI Nº 413/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências." (Apensado: PL 2640/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2640/2023, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Tadeu Veneri, em 10/12/2025. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 10/12/2025. APROVADO com alterações o Parecer. 5 -   PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira". (Apensado: PL 1775/2024) RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1775/2024, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES), em 03/12/2024. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 03/12/2024. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pela Deputada Duda Salabert, em 04/03/2026. APROVADO com alterações o Parecer. 6 -  PROJETO DE LEI Nº 3.839/2023 - da Sra. Célia Xakriabá - que "autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Luiza Erundina, pela Deputada Duda Salabert, em 04/03/2026. APROVADO com alterações o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.202/2023 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.546/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que "dispõe sobre medidas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades". (Apensado: PL 4287/2024). RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4287/2024, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora. APROVADO com alterações o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.800/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "assegura aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identificação em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem que isso implique em restrição de acesso, circulação ou exercício de direitos." RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG). APROVADO o Parecer. Alternaram-se na presidência os Deputados Alice Portugal e Tadeu Veneri. Fizeram uso da palavra os Deputados: Alice Portugal, Célia Xakriabá, Reimont, Tadeu Veneri, Chris Tonietto e Duda Salabert. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou nova reunião deliberativa logo a seguir para deliberar Requerimentos, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Alice Portugal, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.