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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026.
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Às
quatorze horas e vinte e seis minutos do dia oito de abril de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no
Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da
Deputada Erika Hilton, para apreciação dos itens constantes da pauta. A
lista de presença registrou o comparecimento das senhoras
Deputadas e dos senhores Deputados Erika Hilton - Presidenta; Laura
Carneiro, Delegada Adriana Accorsi e Socorro Neri - Vice-Presidentas;
Carla Dickson, Célia Xakriabá, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Delegado
Éder Mauro, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Eli Borges, Fernanda
Melchionna, Greyce Elias, Professora Luciene Cavalcante, Rogéria Santos,
Sâmia Bomfim e Simone Marquetto - Titulares; Ana Paula Leão, Any Ortiz,
Benedita da Silva, Carol Dartora, Delegado Bruno Lima, Diego Garcia,
Enfermeira Rejane, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Julia
Zanatta, Juliana Cardoso, Nely Aquino, Otoni de Paula, Pastor Diniz,
Pastor Eurico, Rosana Valle, Rosangela Moro e Tabata Amaral - Suplentes.
Registrou presença também o Deputado Felipe Becari, como não membro.
Deixaram de registrar presença as Deputadas Amanda Gentil e Silvye Alves.
ABERTURA: Havendo número
regimental, a senhora Presidenta, Deputada Erika Hilton, declarou abertos
os trabalhos. Primeiramente, disse que havia ocorrido mais cedo a reunião
técnica com as coordenadoras de bancada, a fim de ajustarem questões
procedimentais dos trabalhos da Comissão. A Presidenta informou, também,
que o expediente se encontrava à disposição dos interessados na secretaria
da Comissão e também na página da Comissão na internet e que haviam sido feitas
designações de relatorias, no dia 06/04, conforme a seguir: à
Deputada Carol Dartora - PROJETO DE LEI Nº 758/26; à Deputada Fernanda
Melchionna - PROJETO DE LEI Nº 6195/25; à Deputada Flávia Morais -
PROJETOS DE LEIS Nºs 6731/25 e 207/26; à Deputada Laura Carneiro - PROJETO
DE LEI Nº 2570/22 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/26; à Deputada Nely
Aquino - PROJETOS DE LEIS Nºs 280/25 e 3379/25; à Deputada Professora
Luciene Cavalcante - PROJETO DE LEI Nº 885/26; à Deputada Rogéria Santos -
PROJETO DE LEI Nº 5824/25; e, à Deputada Rosangela Moro - PROJETOS DE LEIS
Nºs 4520/23 e 589/26. A seguir, informou que o
Acordo de Procedimentos da Comissão seria enviado pelo Infoleg para os
membros, com o objetivo de harmonizar os procedimentos da Comissão. Antes
de passar à Ordem do Dia, a Presidenta, Deputada Erika Hilton, fez um
pronunciamento sobre o caso de feminicídio de Gisela Alves Santana,
ocorrido recentemente em São Paulo, manifestando solidariedade aos
familiares e amigos e exigindo que justiça seja feita pela vida de Gisela
e de todas as mulheres que tiveram suas vidas ceifadas pela violência. ORDEM DO DIA: A Presidenta
informou que havia requerimento para inclusão de item extrapauta na ordem
do dia, o Requerimento nº 14/2026, de autoria da Deputada Chris Tonietto,
com o apoiamento necessário, nos termos do artigo nº 52, parágrafo 5º, do
Regimento Interno. Ato contínuo, passou a palavra, por 3 minutos, à
Deputada Rosângela Moro, que havia pedido para defender o requerimento. O
Deputado Eli Borges pediu para subscrever o requerimento de inclusão
extrapauta, assim como a Deputada Franciane Bayer, sendo informados pela
Presidenta de que não havia possibilidade de subscrição de item
extrapauta. A Deputada Franciane Bayer pediu que ficasse, então,
registrado seu apoiamento ao requerimento. Após, a Presidenta concedeu a
palavra à Deputada Fernanda Melchionna para encaminhar em contrário à
inclusão extrapauta. Dando prosseguimento, a Presidenta informou que
estava aberta a votação sobre o requerimento extrapauta e solicitou aos
Deputados e Deputadas que registrassem seu voto pelo sistema eletrônico
instalado nas bancadas ou pelo aplicativo Infoleg no celular. Em seguida,
informou que, se algum partido quisesse orientar pela obstrução, que o
fizesse naquele momento e concedeu a palavra ao Deputado Eli Borges para
fazer a orientação. O Deputado Eli Borges teceu comentários sobre a
reunião e orientou SIM, pelo PL, para inclusão do requerimento. A Deputada
Franciane Bayer orientou SIM pelo Republicanos. A Deputada Enfermeira
Rejane orientou NÃO pelo Governo. A Deputada Fernanda Melchionna orientou
NÃO pelo PSOL. A Deputada Clarissa Tércio orientou SIM pelo PP. O Deputado
Pastor Eurico orientou SIM pela Oposição. A Deputada Any Ortiz orientou
SIM pela Minoria. Em seguida, a Deputada Fernanda Melchionna pediu a
palavra para fazer uso do tempo de liderança pelo PSOL. Continuando, a
Presidenta concedeu a palavra à Deputada Carla Dickson para fazer uso do
tempo de liderança pelo PL. Em prosseguimento, a Deputada Clarissa Tércio
pediu a palavra para tecer comentários, haja visto que havia sido citada
anteriormente, o que foi concedido pela Presidenta. A seguir, a Deputada
Fernanda Melchionna pediu tempo para resposta, já que havia sido citada
pela Deputada Clarissa Tércio. A Presidenta disse que iria conceder o
tempo de resposta e pediu a colaboração de todos para que fosse respeitado
o tempo concedido no relógio a cada fala. A Presidenta disse que passaria
a palavra ao Deputado Otoni de Paula para orientar pelo PSD, o qual disse
que iria aguardar para falar depois usando o tempo de liderança. Em
seguida, a Presidenta concedeu a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro,
que havia solicitado, o qual teceu comentários. Ato contínuo, a Presidenta
concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto, que havia solicitado a
palavra para fazer uma Questão de Ordem com base no artigo nº 10, inciso
VI, do Regimento Interno e teceu seus comentários. A Presidenta disse que
acolhia a Questão de Ordem apresentada e que, em seguida, iria responder.
Ato contínuo, concedeu a palavra novamente ao Deputado Delegado Éder Mauro
para seus comentários. Dando continuidade, a Presidenta pediu à Deputada
Chris Tonietto que esclarecesse sobre a questão de ordem apresentada, pois
não havia clareza e não era possível, desta forma, nem lhe dar uma
devolutiva sobre o assunto. A Deputada Chris Tonietto fez uso da palavra
para explicar a questão de ordem apresentada. A seguir, a Presidenta teceu
comentários sobre a questão de ordem e disse entender que a mesma não
tinha fundamento, não sendo, portanto, cabível. Esclareceu que havia
entendimento de que a composição da Comissão, como se apresentava,
permitia a continuidade dos trabalhos e indeferiu a questão de ordem
apresentada. Após, declarou encerrada a votação. Consultou se todos haviam
votado e disse que daria somente mais 2 segundos para votarem e encerrou
novamente a votação. A Deputada Any Ortiz questionou que o resultado havia
sido colocado no painel antes do encerramento. A Presidenta consultou a
assessoria da Comissão e verificou que já havia proclamado o encerramento
da votação antes de dizer que daria mais dois segundos para que os
parlamentares votassem. Disse que, para esclarecimento do ocorrido, iria
pedir que fossem consultadas as notas taquigráficas, e assim procedeu.
O
resultado foi colocado no painel, conforme a seguir: SIM – 11 votos; NÃO –
9 votos. Não alcançado o mínimo de votos para aprovação, estava rejeitado
o requerimento de inclusão extrapauta. Dando continuidade, a Presidenta
teceu comentários sobre a tentativa de acordo realizada na reunião com as
lideranças de bancadas, ocorrida antes da reunião deliberativa, dada a
dificuldade que estavam enfrentando na aprovação de projetos relevantes da
pauta. Informou que havia, no entanto, mais um requerimento para inclusão
extrapauta, referente a outra moção. Antes de passar à apreciação deste
requerimento, a Deputada Fernanda Melchionna pediu a palavra e disse que,
em atenção aos apelos da Presidenta, iria retirar os 2 requerimentos
extrapauta de sua autoria, pois havia muitas matérias relevantes para
serem analisadas na pauta desta reunião. A Presidenta agradeceu à Deputada
Fernanda Melchionna, pois assim evitariam de perder mais tempo com moções,
e anunciou que estava retirado de apreciação o requerimento de inclusão
extrapauta de moção de apoio a esta Presidência. Em prosseguimento, a
Presidenta disse que dariam continuidade à reunião, propondo que
iniciassem pela apreciação e votação dos projetos, e ao final os
requerimentos seriam apreciados e votados. Em votação, foi aprovada a
proposta da Presidenta. Em virtude desse acordo, informou que estavam
prejudicados os requerimentos de inversão de pauta apresentados pelas
Deputadas Fernanda Melchionna e Laura Carneiro. Dando andamento à reunião,
e em atenção ao acordo proposto e aceito, iniciou pelo item 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.317/2024 - da
Sra. Silvye Alves - que "altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade
provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado
por prática de violência contra a mulher. " (Apensado: PL 5611/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3317/2024
e do PL 5611/2025, apensado, com Substitutivo. A Presidenta informou que
havia requerimento de retirada de pauta do item, de autoria da Deputada
Chris Tonietto, a qual estava ausente do Plenário. Assim como a relatora
do projeto, Deputada Laura Carneiro, que também se encontrava ausente. A
Deputada Fernanda Melchionna se propôs a ler o relatório, caso houvesse
concordância dos demais parlamentares, já que se tratava de um projeto
simples e consensual da Comissão. A Presidenta disse que passaria ao item
seguinte da pauta, item 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.801/2023 - do
Sr. Jeferson Rodrigues - que " Dispõe sobre a proibição dos agressores de
mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias
esportivas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do
PL 3801/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com
Substitutivo. A Presidenta, Deputada Erika Hilton, disse que retirava o
item de ofício da pauta. Dando continuidade, passou à apreciação do item
17 - PROJETO DE LEI Nº 77/2025
- da Sra. Dayany Bittencourt - que "estabelece, como diretriz geral, que
deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação
obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou
casadas em todos os concursos realizados no território nacional".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. Concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer. Após
a leitura, a Presidenta informou que havia sobre a mesa requerimentos de
adiamento da discussão e de votação nominal, de autoria da Deputada Chris
Tonietto, a qual não se encontrava no Plenário, estando assim prejudicados
os requerimentos. Após comentários das parlamentares, em discussão, não
houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da
relatora. Ato contínuo, a Presidenta anunciou os itens que seriam
retirados de ofício da pauta, a seguir: item 18 - PROJETO DE LEI Nº 747/2025 - do
Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de
2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de
urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito
de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de
urgência". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela
aprovação, com emenda. Retirado de pauta a pedido da Relatora, em
16/12/2025; e item 19 - PROJETO DE
LEI Nº 4.695/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "cria a Política
Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais".
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação do PL 4695/2024,
com Substitutivo. A Presidenta informou que estava também retirado, a
pedido da relatora, o item 21 - PROJETO DE LEI Nº 929/2025 - do
Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre o incentivo à criação e implementação
de Secretarias de Políticas para as Mulheres nos estados e municípios".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 929/2025,
com Substitutivo. A Presidenta informou que também iria retirar de ofício,
por ausência da relatora, o item 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.379/2025 - da
Sra. Dayany Bittencourt - que "instituir a Carteira de Identificação da
Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Alteração: Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. RELATORA:
Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela aprovação do PL 1379/2025,
com Substitutivo. A Presidenta, Deputada Erika Hilton, informou que, caso
a Deputada Chris Tonietto não retornasse ao Plenário, teria de retirar
também o item 20 da pauta, do qual a Deputada era a relatora. Enquanto
isso, pediu à Deputada Fernanda Melchionna que assumisse, temporariamente,
a Presidência da reunião, para que ela pudesse na condição de membra, e
não como Presidenta da Comissão, fazer uso da palavra. A Deputada Fernanda
Melchionna, como Presidenta em exercício, concedeu a palavra à Deputada
Erika Hilton para falar da bancada, a qual teceu comentários sobre sua
eleição e situações relacionadas a este assunto. Antes de finalizar sua
fala, houve manifestação de ouvinte presente no Plenário em relação à
Deputada Clarissa Tércio, tumultuando o andamento da reunião. Após o
incidente e o pedido da Deputada Fernanda Melchionna, Presidenta interina,
para a retirada do Plenário da pessoa que havia dirigido ofensa à Deputada
Clarissa Tércio, a Deputada Erika Hilton terminou de fazer o uso da
palavra da bancada. Após a Deputada Erika Hilton concluir sua fala, a
Deputada Fernanda Melchionna, Presidenta em exercício, consultou a
Deputada Chris Tonietto, que havia retornado ao Plenário, relatora do item
20 da pauta, se gostaria de fazer a leitura do relatório. A Deputada Chris
Tonietto disse que gostaria de relatar o projeto, mas que, diante do
acontecido com a Deputada Clarissa Tércio, entendia que a reunião deveria
ser encerrada em solidariedade à colega parlamentar. A Presidenta em
exercício disse que passaria a palavra ao Deputado Otoni de Paula, para
fazer uso do tempo de liderança, o qual disse que abria mão do tempo de
líder e pediu apenas 1 minuto para tecer seus comentários sobre o que
havia se passado há pouco no Plenário. Neste ínterim, a Deputada Erika
Hilton, reassumiu a Presidência da reunião e agradeceu pelos comentários
do Deputado Otoni de Paula. A Deputada Chris Tonietto também teceu mais
alguns comentários, pedindo novamente pelo encerramento da reunião. Após,
a Presidenta concedeu a palavra à Deputada Enfermeira Rejane, a qual
também teceu comentários. Em
seguida, a Presidenta passou a palavra à Deputada Rosana Valle, que teceu
comentários. Na sequência, a Presidenta respondeu aos comentários da
Deputada Rosana Valle, disse que se solidarizava com a Deputada Clarissa
Tércio e que acatava o pedido da Deputada Chris Tonietto para encerramento
da reunião. Desta forma, não foram deliberados os itens a seguir: item 1 -
REQUERIMENTO Nº 1/2026 - da
Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública na
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em conjunto com a Comissão do
Esporte, com o objetivo de debater formas de incentivar a participação das
Mulheres no mundo do Esporte"; item 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - da Sra.
Erika Kokay - que "requer a audiência pública para Debater a Agenda
Prioritária para o enfrentamento do HIV/aids, tuberculose, hepatites
virais, HTLV, sífilis e outras infecções sexualmente transmissíveis entre
mulheres vulnerabilizadas no Brasil"; item 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - da Sra.
Erika Hilton e outras - que "requer a realização de reunião intitulada
“Tribuna da Mulher”, antes da reunião ordinária da CMULHER para debater
assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos
termos regimentais. "; item 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2026 - da Sra.
Erika Hilton e outras - que "requer que seja convidada a Exma. Sra. Márcia
Lopes, Ministra de Estado da Mulheres, a comparecer a esta Comissão, a fim
de apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério, assim como,
as ações do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do
Feminicídio"; item 5 - REQUERIMENTO Nº 8/2026 - da Sra.
Clarissa Tércio - que "requer o envio de requerimento de informação, ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativas aos casos de
feminicídio registrados no Brasil. "; item 6 - REQUERIMENTO Nº 9/2026 - da Sra.
Clarissa Tércio - que "requer o envio de requerimento de informação, ao
Ministério das Mulheres, solicitando informações acerca das políticas
públicas, programas e ações voltadas à promoção e proteção dos direitos
das mulheres"; item 7 - REQUERIMENTO Nº 10/2026 - da Sra.
Clarissa Tércio - que "requer, nos termos regimentais, a realização de
visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em conjunto
com a Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, à
Penitenciária Feminina do Distrito Federal, com a finalidade de averiguar
denúncias relativas às condições de custódia de mulheres privadas de
liberdade"; item 8 - REQUERIMENTO
Nº 11/2026 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "requer a
realização de visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
à Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), com o objetivo de
averiguar in loco as condições de segurança e integridade das mulheres
privadas de liberdade diante das diversas notícias veiculadas pela
imprensa de abusos em celas femininas"; item 9 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - da Sra.
Julia Zanatta - que "requer, nos termos regimentais, a realização de
audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
com o objetivo de debater os impactos da censura à liberdade de expressão
de mulheres e os efeitos desse fenômeno sobre a garantia de direitos
assegurados pela Constituição Federal e por tratados internacionais
ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW"; item 10 - REQUERIMENTO Nº 16/2026 - da Sra.
Socorro Neri - que "requer a realização de Seminário, no estado do Acre,
com o tema “Misoginia, violência sexual e discurso de ódio nas redes: a
escalada da violência contra as mulheres”; item 11 - REQUERIMENTO Nº 17/2026 - da Sra.
Socorro Neri - que "requer a realização de Seminário no estado do Acre
“Redução da Jornada 6x1: impactos sobre as mulheres trabalhadoras”, com
enfoque na dupla jornada, no trabalho de cuidado, na maternidade, na saúde
mental, na informalidade e na precarização do trabalho feminino"; item 12
- REQUERIMENTO Nº 18/2026 - da
Sra. Rosana Valle - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da endometriose, bem
como os desafios relacionados ao cuidado integral das mulheres acometidas
pela doença"; item 13 - REQUERIMENTO Nº 20/2026 - das
Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer, nos termos
regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, com o objetivo de debater os limites da
liberdade de expressão diante de discursos discriminatórios e seus
impactos sobre a garantia de direitos assegurados pela Constituição
Federal e referendada em decisões como a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI)
4733. "; item 14 - REQUERIMENTO Nº
21/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de visita
técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Penitenciária
Feminina do Distrito Federal (PFDF), com objetivo de verificar se o
Estatuto da Mulher presa regido pela Lei de Execuções Penais (LEP) e se a
Cartilha da Mulher Presa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão sendo
cumpridas. "; item 20 - PROJETO DE
LEI Nº 547/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "garante às gestantes o
direito a realizar gratuitamente o Teste da Mãezinha". RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação; e, item 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.964/2025 - da
Sra. Denise Pessôa - que "dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher
Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças,
vítimas de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada ERIKA
KOKAY. PARECER: pela aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidenta agradeceu a presença de todos e convocou para a
próxima reunião deliberativa no dia 15 de abril, com pauta a ser
oportunamente divulgada, encerrando os trabalhos às dezesseis horas e
dezessete minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa,
lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela
Presidenta, Deputada Erika Hilton, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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