TEMA: "Discussão e Votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 45/2026 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de seminário no âmbito da Câmara dos Deputados para debater Justiça Climática, Racismo Ambiental e Cidades Resilientes".

REQUERIMENTO Nº 46/2026 - dos Srs. Tadeu Veneri e Reimont - que "ementa: Requer a realização de audiência pública para debater "Os Atuais Desafios ao Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil", com foco na capacidade do Estado brasileiro de fazer esse combate e no papel da sociedade no enfrentamento do tema".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2023 - da Sra. Reginete Bispo - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 959/2022 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei. "
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 04/03/2026.
Vista à Deputada Clarissa Tércio, em 04/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.083/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente"
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Reginete Bispo, pela Deputada Érika Kokay, em 27/11/2024.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 27/11/2024.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pelo Deputado Reimont, em 04/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.050/2021 - do Sr. Paulão - que "dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.103/2021 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.476/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo". (Apensados: PL 4914/2023 e PL 5076/2023)
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação do PL 2476/2023 e seus apensados PL 4914/2023 e PL 5076/2023, na forma do substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Reginete Bispo, em 27/11/2024.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 27/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.202/2023 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo"
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 661/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "institui a política nacional de apoio e humanização às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional e seus familiares".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.508/2024 - da Sra. Duda Salabert e outras - que "dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Helio Lopes, em 24/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.156/2025 - do Sr. Bandeira de Mello - que "condicionar a permanência no PROFUT à criação de programas de combate ao racismo em suas dependências e em todas as atividades sob sua gestão".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.702/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.257/2025 - da Sra. Enfermeira Rejane - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de normas específicas de prevenção e combate ao racismo e de promoção da igualdade racial nos Códigos de Ética e Manuais de Conduta Profissional dos Conselhos Profissionais Federais".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.