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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 4ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA
EM 8 DE ABRIL DE 2026.
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Às onze horas e vinte e sete minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Clodoaldo Magalhães. A Lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno, Daniel Almeida, Felipe Carreras, Gilson Marques, Jorge Braz, Paulão e Vinicius Carvalho - Titulares; Aureo Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Duarte Jr., Fábio Teruel, Fausto Jr., Kiko Celeguim, Márcio Marinho e Nilto Tatto - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fred Costa e Ricardo Ayres, não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Tiago Dimas e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 18 de março de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Escusa recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 - na data de 24/03/2026: Deputado Ossésio Silva encaminha escusa nas Reuniões Extraordinárias Deliberativas, do dia 04/03/2026 e do dia 18/03/2026. Justifica sua ausência. 2 - na data de 25/03/2026: Deputado Marcos Soares encaminha escusa na Reunião Extraordinária Deliberativa, do dia 18/03/2026. Justifica sua ausência. ORDEM DO DIA: Matérias sobre a mesa: Requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 5 e 16 de autoria da Deputado Aureo Ribeiro e para o item 13 do Deputado Daniel Almeida. Em votação, o Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida foi aprovado. Os Requerimentos de Inversão de Pauta de autoria do Deputado Aureo Ribeiro foram prejudicados devido à ausência do autor. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Carlos Sampaio - (REQ 7/2026) - que "“Dispõe sobre as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados”". Subscreveu o requerimento o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado o requerimento, com a inclusão da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon. 2 - REQUERIMENTO Nº 12/2026 - Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater quais as medidas do Governo Federal para reduzir o impacto sobre o preço das passagens aéreas afim de não prejudicar o consumidor final". Subscreveram o requerimento os deputados Celso Russomanno, Jorge Braz e Paulão. Encaminharam o requerimento os deputados Felipe Carreras e Paulão. Em votação, foi aprovado o requerimento, com a inclusão da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo - CNC. 3 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - 13/2026 - do Sr. Jorge Braz - (PL 1639/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem". Subscreveram o requerimento os deputados Celso Russomanno, Marcio Marinho e Paulão. Em votação, foi aprovado o requerimento, com alteração para incluir a com a inclusão da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo - CNC. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.124/2023 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, e da Emenda 2/2024 da CDC, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada ao Substitutivo. Foram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, sua votação nominal e os requerimentos de adiamento de discussão e sua votação nominal, em virtude ausência dos autores. Foi lido o parecer pelo relator, Deputado Daniel Almeida. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Paulão. Em votação, foi aprovado o parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025. Discutiram a Matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Gisela Simona e Daniel Almeida, em 03/09/2025. Foi prejudicado o requerimento de retirada de pauta. Em votação, foi aprovado o parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer, em 17/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025. Lido o Parecer pelo relator, deputado Aureo Ribeiro, em 04/03/2026. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 04/03/2026. Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 04/03/2026. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026. Foram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de discussão e de votação e de votação nominal da matéria, pela ausência dos autores. Em votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.483/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado o PL 4339/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação do PL 3.592/2020 e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL foi retirado de pauta, por acordo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.633/2020 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Gilson Marques, em 18/03/2026. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 18/03/2026. O PL não foi deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação do projeto e da Emenda Adotada pela CMADS. O PL não foi deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". Apensado: PL 4192/2024. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação do PL 4.139/2023, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026. O PL não foi deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 877/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação do PL 877/2024 e do Substitutivo da CSAUDE, na forma do Substitutivo anexo. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025. Foram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de discussão e os respectivos requerimentos de votação nominal, e o requerimento de votação nominal do mérito, em virtude da ausência dos autores. Em votação, foi aprovado o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário”. Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Foram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de discussão e respectivo de votação nominal, de adiamento de votação e respectivo de votação nominal, e o requerimento de votação nominal do mérito, em virtude da ausência dos autores. Lido o parecer pelo relator, Deputado Paulão. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Jorge Braz. Em votação, foi aprovado o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.547/2024 - da Sra. Rosana Valle - que "determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço". Explicação da ementa: Alteração na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Foi lido o parecer pelo relator, Deputado Aureo Ribeiro. Discutiram a matéria os deputados Paulão, Celso Russomanno e Jorge Braz. Em votação, foi aprovado o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica". Relatora: Deputada Julia Zanatta. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de deliberativa para o dia 15 de abril de 2026, às 10 horas, e encerrou os trabalhos às treze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Clodoaldo Magalhães, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |