TEMA: "Discussão e votação de proposições"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 38/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária informações acerca dos impactos, da operacionalização e da compatibilidade jurídica da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, especialmente quanto à utilização de sistemas de monitoramento remoto como critério para concessão de crédito rural".

REQUERIMENTO Nº 39/2026 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Espírito Santo, no âmbito desta Comissão, para debater a importância do Projeto de Lei nº 261, de 2026, que “reconhece a criação legalizada de passeriformes como atividade lícita de relevante interesse cultural, ambiental e social e institui o Dia Nacional dos Criadores Preservacionistas de Passeriformes”".

REQUERIMENTO Nº 40/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da legalidade, dos impactos econômicos e operacionais e dos riscos de insegurança jurídica decorrentes da implementação da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que condiciona a concessão de crédito rural à inexistência de registros de supressão de vegetação nativa com base em sistemas de monitoramento remoto".

REQUERIMENTO Nº 41/2026 - do Sr. Tião Medeiros - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), para debater o seguinte tema: “Preservação ambiental e fomento da produção agropecuária: impactos da alteração do Manual de Crédito Rural”".

REQUERIMENTO Nº 42/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da origem, regularidade e fiscalização de carne de animal silvestre (paca) mencionada em publicação da primeira-dama da República, bem como sobre os mecanismos de controle e rastreabilidade aplicáveis à comercialização de fauna silvestre no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 43/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para apuração de eventual irregularidade na origem, comercialização e consumo de carne de animal silvestre (paca), amplamente divulgada em redes sociais pela primeira-dama da República".

REQUERIMENTO Nº 44/2026 - do Sr. Luiz Nishimori - que "requer a realização de audiência pública para debater os desafios do seguro rural no Brasil, com foco no custo do prêmio, no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e nas dificuldades enfrentadas por produtores e seguradoras".

REQUERIMENTO Nº 45/2026 - do Sr. Luiz Nishimori - que "requer a designação de representação oficial da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para participar da 52ª Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá (Expoingá 2026), no município de Maringá - PR".

REQUERIMENTO Nº 46/2026 - do Sr. Rafael Simoes - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento do pecuarista Luciano Borges Ribeiro, era considerado um dos maiores criadores da raça nelore no país".

REQUERIMENTO Nº 47/2026 - do Sr. Pedro Lupion - que "requer a aprovação do Plano de Trabalho da Subcomissão Especial de Direito de Propriedade – SUBPROP "

REQUERIMENTO Nº 48/2026 - do Sr. Pezenti e outros - que "solicita informações à Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito da criação de projetos de assentamento em desacordo com a distribuição territorial da demanda social por reforma agrária".

REQUERIMENTO Nº 49/2026 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer a realização de encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR no evento denominado Megaleite 2026, maior exposição de pecuária leiteira da América Latina".

REQUERIMENTO Nº 50/2026 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação da produção de alho no Estado de Santa Catarina".

REQUERIMENTO Nº 51/2026 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e José Medeiros - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.548/2025 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.123/2025 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.183/2025 - do Sr. Pezenti - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA)".
RELATOR: Deputado MARCELO MORAES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.358/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para esclarecer a aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos procedimentos de desembargo de imóveis rurais e aprimorar a delimitação de embargos ambientais".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.745/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação.