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Às dez horas
e cinco minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se
a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Merlong Solano - Presidente; Paulo Guedes e Vermelho -
Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins, Da Vitoria, Emanuel
Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fausto Jr., Fernando Monteiro, Florentino
Neto, Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Kim Kataguiri,
Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides
Filho, Murilo Galdino, Rogério Correia e Sanderson - Titulares; Alencar
Santana, Capitão Alden, Cleber Verde, Gilson Daniel, Henderson Pinto,
Jilmar Tatto, Josenildo, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Maria Rosas,
Rodrigo da Zaeli, Sidney Leite, Socorro Neri e Zé Vitor - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Ana Paula Lima, Carlos Henrique
Gaguim e Paulo Magalhães, como não membros. Deixaram de registrar presença
os Deputados Camila Jara, Marangoni, Marcio Alvino, Pedro Paulo e Zé Neto.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª Reunião
Extraordinária Deliberativa, realizada em 25 de março de 2026. Em votação,
a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o
expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o
dia 7 de abril, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 8/2026 -
do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de audiência
pública para debater os impactos econômicos e fiscais da modernização da
jornada de trabalho no Brasil, no âmbito da PEC nº 221/2019 e da PEC nº
40/2025 a ela apensada". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO KIM
KATAGUIRI. APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO
REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS (OCB). 2
- REQUERIMENTO
Nº 9/2026 -
do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de
convite ao Sr. Dario Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, para debater
as diretrizes da política fiscal e econômica do País". SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O REQUERIMENTO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 10/2026 -
do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para
debater impactos financeiros e orçamentários da destinação de recursos do
programa Bolsa Família". INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. ENCAMINHARAM A
VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI E ROGÉRIO CORREIA. CANCELADA A VOTAÇÃO
NOMINAL EM VIRTUDE DA RETIRADA DO PEDIDO DE VERIFICAÇÃO. APROVADO O
REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES: RETIRADA DOS CONVIDADOS 3, 4, 6. INCLUSÃO DE
REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PREFEITOS; DE REPRESENTANTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE CONTAGEM - MG, E DE REPRESENTANTE DA CONTROLADORIA
GERAL DA UNIÃO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2019 - do
Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 26/2014) - que "altera a Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não
estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica
que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor". (Apensado:
PLP 297/2013 (Apensados: PLP 327/2013 (Apensados: PLP 21/2015, PLP
427/2017 (Apensado: PLP 87/2021) e PLP 506/2018), PLP 390/2014, PLP
9/2015, PLP 7/2015 e PLP 113/2015)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP 170/2019, e dos PLP'S 297/2013,
327/2013, 390/2013, 113/2015, 21/2015, 7/2015, 9/2015, 427/217, 506/2018 e
87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 170/2019, e dos
PLP'S 297/2013, 327/2013, 390/2013, 113/2015, 21/2015, 7/2015, 9/2015,
427/217, 506/2018 e 87/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação da Relatora, em 13/11/2024 e 19/11/2024. APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5
- PROJETO
DE LEI Nº 665/2011 - do Sr. Hugo Leal -
que "dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna
ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam". (Apensados: PL
983/2011, PL 1317/2011, PL 1395/2011 e PL 1897/2011 (Apensados: PL
2316/2020 e PL 2766/2022)) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei 665/2011, dos PL's 983/2011, 1317/2011,
1395/2011, e 2316/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão
da SAUDE; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
dos PL's 1897/2011, e 2766/2022, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 5.265/2013 - da Sra. Erika
Kokay - que "altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
"Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece dispensa de licitação
para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que
administram planos de saúde para os servidores públicos. RELATOR: Deputado
MERLONG SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5265/2013; e, no
mérito, pela aprovação do PL 5265/2013, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos
Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte
público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento
instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 4.233 de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Viação
e Transportes. Retirado de pauta, de
ofício, em 24/09/2025. APROVADO O PARECER.
8
- PROJETO
DE LEI Nº 5.504/2023 - do Sr.
Pinheirinho - que "acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº 13.895, de 30
de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.504 de
2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. APROVADO O
PARECER. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 1.082/2025 - do Sr. Cleber
Verde - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 1082/2025; e, no mérito, pela
aprovação do PL 1082/2025, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do Relator, em 17/12/2025. VISTA AO DEPUTADO
KIM KATAGUIRI. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 1.388/2025 - da Sra. Dayany
Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de
1998, para dispor sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos
de visibilidade aumentada em caminhões e ônibus, com o objetivo de mitigar
riscos de colisões". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 1388/2025 e do Substitutivo da CVT; e, no mérito, pela
aprovação do PL 1388/2025, na forma do Substitutivo da CVT. APROVADO O
PARECER. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 2.825/2025 - do Sr. Zé Adriano
- que "altera o art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos
administrativos". RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
2825/2025; e, no mérito, pela aprovação do PL 2825/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do(a) Relator(a), em 18/11/2025. DISPENSADA
A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa
para o dia 13 de abril, às 14h, em plenário a ser definido, para deliberar
sobre as indicações de autoridades para preenchimento de cargo de ministro
do Tribunal de Contas da União - TCU, e encerrou os trabalhos às doze
horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini
Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Merlong Solano, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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