TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 38/2026 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "requer a realização de audiência pública para discutir a viabilidade de concessão da Rodovia BR-285, no trecho entre Passo Fundo/RS e Entre-Ijuís/RS".

REQUERIMENTO Nº 44/2026 - da Sra. Rosana Valle - que "requer o envio de convite ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, para comparecer à Comissão de Viação e Transportes e prestar esclarecimentos sobre a suspensão cautelar do aporte federal destinado ao projeto do Túnel Santos–Guarujá".

REQUERIMENTO Nº 45/2026 - da Sra. Rosana Valle - que "requer o aditamento ao REQ nº 26/2026 da Comissão de Viação e Transportes – CVT".

REQUERIMENTO Nº 46/2026 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação da ANTT, CONTRAN e SENATRAN sobre o pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow)".

REQUERIMENTO Nº 47/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a inclusão de convidados em audiência pública destinada a debater o projeto do terminal portuário Tecon Santos 10".

REQUERIMENTO Nº 48/2026 - do Sr. Zé Trovão - que "requer aditamento ao Requerimento 26/2026 para a inclusão de convidado na audiência pública para debater o projeto TECON 10".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar 87 de 1996.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 22/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo adotado da Comissão do Esporte.

PROJETO DE LEI Nº 186/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas. "
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.101/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.742/2021 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários". (Apensado: PL 4248/2021)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação do PL 3742/21, e do PL 4248/21, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.257/2021 - do Sr. Sanderson - que "torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 173/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 905/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024.
Vista ao Deputado Zé Trovão, em 11/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.366/2023 - do Sr. Marco Brasil - que " Institui o Programa Passagem Solidária, com o objetivo de conceder desconto de 50% nas passagens de ônibus às famílias carentes, que residem em áreas rurais. "
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.

PROJETO DE LEI Nº 3.180/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensado: PL 1048/2024 (Apensado: PL 782/2025))
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1048/2024, e do PL 782/2025, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.578/2023 - do Sr. Alfredinho - que "denomina “Rodovia Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé” o trecho da rodovia BR-381 compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e de São Paulo, no Estado de São Paulo". (Apensado: PL 1540/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1540/2024, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.092/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 4.342/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores".
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.433/2024 - do Sr. Leo Prates - que "estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências"
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.128/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. "
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.751/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 266/2025 - do Sr. Max Lemos - que ""Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no trânsito."".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.656/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.587, de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para disciplinar o uso da faixa preferencial às motocicletas nas vias com alto volume de tráfego".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado da Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.527/2025 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.860/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "cria o Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 100/2026 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "denomina “Trevo Bispa Keila Campos Costa Ferreira” o complexo viário federal localizado no km 209,270 da BR-116/SP, no município de Guarulhos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação.