|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026.
|
Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jadyel Alencar - Presidente; Felipe Carreras, Julio Lopes, Luiz Gastão, Mauricio Marcon, Zé Neto e Zucco - Titulares; Adriana Ventura, Any Ortiz, Augusto Coutinho, Bia Kicis, Gilson Daniel, Helder Salomão, Lafayette de Andrada, Vitor Lippi e Zé Adriano - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fred Costa e Zé Vitor, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Antônia Lúcia, Arnaldo Jardim, Rodrigo da Zaeli e Vander Loubet. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Jadyel Alencar, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 5ª Reunião Extraordinária Audiência Pública e da 6ª Reunião Extraordinária Deliberativa realizadas, respectivamente, nos dias 17 e 18 de março. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e as designações de relatoria, realizadas no dia 1º de abril, haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura. Informou também que as escusas recebidas foram lançadas no sistema. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação dos seguintes itens: Deputado Rodrigo Da Zaeli, PL nº 2046/2021, item 13 da pauta; Deputado Zé Adriano, PL nº 2675/2025, item 16; PL nº 3371/2025, item 17; PL nº 5599/2020, item 12; PDL nº 509/2025, item 5; PL nº 3645/2025, item 8; Deputado Lafayette de Andrada, PL nº 3552/2021, item 14. Passou-se a votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.046/2021 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "eleva temporariamente a alíquota do imposto sobre a renda devido pelas empresas de grande porte que ampliaram os seus lucros no contexto da pandemia de COVID-19". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.675/2025 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Zé Neto. Aprovado o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Vander Loubet, subscrito pelo Deputado Zé Neto. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.371/2025 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.599/2020 - do Sr. Filipe Barros - que "altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado: PL 5602/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525 de 1986. RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos Estados Unidos da América" RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Lafayette de Andrada e Zé Neto (PT-BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2025 - dos Srs. Marcel van Hattem e Lucas Redecker - que "acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado". RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.552/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN)". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/2026 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos econômicos da modernização da jornada de trabalho no Brasil, no âmbito da PEC nº 221/2019 e da PEC nº 40/2025". Subscreveu o requerimento o Deputado Zé Neto. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer a realização de Mesa Redonda, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com a participação de Ministros de Estado e representantes de órgãos competentes, para dar continuidade ao debate acerca da concessão das hidrovias do Arco Norte". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da autora. 3 - REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Zucco - que "requer Moção de Repúdio ao cenário de incerteza que envolve o processo de licenciamento do chamado Projeto Natureza, da empresa CMPC, considerado o maior investimento privado já previsto para o Estado do Rio Grande do Sul". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater o trabalho da CNI e do SENAI no Estado de Pernambuco". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.853/2023 - do Sr. Nicoletti - que "regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil". (Apensado: PL 4321/2023) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4321/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com substitutivo. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet em razão de ausência do autor. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.059/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores" (Apensado: PL 1780/2022) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição do PL 2059/2019 e da Emenda ao Substitutivo; e pela aprovação do PL 1780/2022, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, por acordo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016) RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 3717/2015, e do PL 5072/2016, apensados, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.097/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências". (Apensados: PL 348/2020, PL 605/2023 e PL 663/2023) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLīs 348/2020, 605/2023, e 663/2023, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.457/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração econômica". RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.501/2024 - do Sr. Eros Biondini - que "dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências. " RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.894/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "institui o Regime Especial para o Esporte a Motor, voltado à importação e utilização de equipamentos de segurança e componentes essenciais homologados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação, e da Emenda Adotada pela Comissão de Esporte. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Jadyel Alencar encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e dois minutos e convocou os senhores membros para a Reunião Deliberativa Extraordinária na próxima quarta-feira, dia 15 de abril, às 10 horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu, Andressa Paranhos Guimarães, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jadyel Alencar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |