TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao enfrentamento do tráfico internacional de seres humanos, com o tema: Assistência consular e proteção de brasileiros no exterior - acolhimento e políticas de proteção às vítimas."

REQUERIMENTO Nº 42/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao enfrentamento do tráfico internacional de seres humanos, com o tema: Novas dinâmicas de aliciamento - tecnologia e redes de tráfico e a cooperação internacional na repressão transfronteiriça”.

REQUERIMENTO Nº 43/2026 - da Sra. Carla Dickson - que "requer a realização de Visita Técnica ao Arquipélago de Marajó, Estado do Pará, para fins de fiscalização e diagnóstico no âmbito do Grupo de Trabalho para o Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Seres Humanos".

REQUERIMENTO Nº 39/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a aprovação de Diligência Oficial à cidade de Lethem, na República Cooperativa da Guiana, com a finalidade de verificar a situação de cidadãos brasileiros custodiados, bem como a efetividade da assistência consular prestada pelo Estado brasileiro. "

REQUERIMENTO Nº 40/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a aprovação de Missão Oficial aos Estados Unidos da América, com ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de fiscalizar a assistência consular e o cumprimento das garantias fundamentais e do Tratado de Extradição (Decreto nº 55.750/1965), em face da custódia do cidadão brasileiro Alexandre Ramagem".

REQUERIMENTO Nº 37/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da situação atual das Empresas Estratégicas de Defesa, em especial, no que diz respeito à possíveis vendas para grupos estrangeiros".

REQUERIMENTO Nº 38/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater a soberania mineral e industrial brasileira e a cadeia estratégica dos elementos de terras raras".

REQUERIMENTO Nº 44/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de Moção de Denúncia Internacional acerca de violações a garantias fundamentais no âmbito de processos relacionados à assim chamada “trama golpista”".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 324/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 1.300/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Cooperação na Área da Defesa", assinado em Brasília, em 10 de dezembro de 2024".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 1.628/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Camarões sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 15 de julho de 2025".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação

MENSAGEM Nº 866/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Serviços Aéreos".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 92/2026 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a cooperação com e através da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e da Polícia Federal do Brasil”, assinado em Bruxelas, em 5 de março de 2025".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.523/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes". (Apensado: PL 560/2025)
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 560/2025, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/04/2026.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.614/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "redefine a competência do foro militar".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026.
Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023, PL 3532/2023 e PL 5803/2025)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.396/2025 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. "
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação, com emenda

PROJETO DE LEI Nº 4.373/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER:  pela aprovação
Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026.
Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 622/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/04/2026.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/04/2026.