I - Eeição dos Vice-Presidentes.

II - Discussão e votação de propostas legislativas.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Fausto Jr. - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 24/2025, de Audiência Pública, para incluir representante da Âmbar Energia, em razão da transferência de controle da Amazonas Energia S/A".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo Ramos e outros - que "altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências". (Apensado: PL 4983/2023)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão, em 24/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), em 24/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 12/11/2025.
(Avulso Nº 27)

PROJETO DE LEI Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". (Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 (Apensado: PL 4970/2023), PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023, PL 790/2023, PL 1525/2024, PL 1547/2024 e PL 1673/2024), PL 1599/2024 e PL 1737/2024)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 2.114/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 4)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.483/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 5.559/2020 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CDC.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE LEI Nº 5.633/2020 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Gilson Marques, em 18/03/2026.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 18/03/2026.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação do projeto e da Emenda Adotada pela CMADS.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em 16/08/2023.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". (Apensado: PL 4192/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), dep. Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 1.933/2025 - do Sr. Fábio Teruel - que "proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades". (Apensados: PL 2258/2025 e PL 2268/2025)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2258/2025 e 2268/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.
(Avulso Nº 96)

PROJETO DE LEI Nº 2.050/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telefônico ou digital".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 4.090/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 105)