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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026.
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Às quinze horas e doze minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Maria Rosas - Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Amaro Neto, André Figueiredo, Antonio Andrade, Cezinha de Madureira, Cleber Verde, Delegado Paulo Bilynskyj, Fábio Teruel, Gilson Daniel, Jilmar Tatto, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Ramos, Ribamar Silva e Simone Marquetto - Titulares; Bia Kicis, David Soares, Franciane Bayer, Gervásio Maia, Gustavo Gayer, Márcio Marinho, Mauricio Marcon, Pastor Diniz, Paulo Magalhães e Rodrigo da Zaeli - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Félix Mendonça Júnior, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Capitão Alberto Neto, Dimas Gadelha, Dr. Jaziel, Flávio Nogueira, Marcelo Queiroz, Marcos Tavares e Silas Câmara. Justificou a ausência o Deputado Dimas Gadelha. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 18 de março de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: a senhora Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 4 - PL 6460/2025 e 60 – PL 4135/2025, de autoria do Deputado Cleber Verde. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 4 - Projeto de Lei Nº 6.460/2025 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação, à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 60 - Projeto de Lei Nº 4.135/2025 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta por acordo. Vencidas as inversões, retornou-se à ordem natural da pauta. A - Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução: 1 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 6/2026 - do Poder Executivo - (MSC 147/2026) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.452, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para a Rádio Independente Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". Matéria Lida. 2 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 7/2026 - do Poder Executivo - (MSC 168/2026) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.228, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que transfere a outorga conferida à DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda., para o Som da Barra Radiodifusão e Negócios Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Barra do Garça, Estado de Mato Grosso". Matéria lida. B - Requerimentos: 3 - Requerimento Nº 9/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 2738/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), para debater o Projeto de Lei nº 2.738, de 2025". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL Nesse momento, a Deputada Maria Rosas passou a condução dos trabalhos à Deputada Franciane Bayer, que colocou em apreciação, em bloco, os seguintes itens: 5 - TVR Nº 82/2024 - do Poder Executivo - (MSC 430/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.582, de 13 de dezembro de 2016, que renova a permissão outorgada à Fundação Stenio Congro, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - TVR Nº 128/2024 - do Poder Executivo - (MSC 506/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1.229, de 3 de novembro de 2020, que renova concessão outorgada originalmente à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - TVR Nº 273/2024 - do Poder Executivo - (MSC 685/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.109, de 2 de fevereiro de 2024, que renova outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - TVR Nº 275/2024 - do Poder Executivo - (MSC 687/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.115, de 2 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icaraíma, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - TVR Nº 684/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1272/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.166, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2023, que renova, a partir de 27 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR Nº 685/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1273/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.944, de 3 de abril de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR Nº 686/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1271/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.945, de 4 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2023, que renova, a partir de 27 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR Nº 687/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1270/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.377, de 25 de abril de 2022, que renova a outorga à Rádio e Televisão Eldorado do Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR Nº 727/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1362/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.617, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2023, que renova, a partir de 7 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR Nº 12/2025 - do Poder Executivo - (MSC 22/2025) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.529, de 12 de junho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR Nº 29/2025 - do Poder Executivo - (MSC 75/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.353, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manaus, Estado do Amazonas."". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR Nº 73/2025 - do Poder Executivo - (MSC 99/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR Nº 74/2025 - do Poder Executivo - (MSC 98/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR Nº 79/2025 - do Poder Executivo - (MSC 147/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.897, de 15 de julho de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR Nº 86/2025 - do Poder Executivo - (MSC 140/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.471, de 7 de junho de 2017, que renova autorização outorgada à Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20 - TVR Nº 92/2025 - do Poder Executivo - (MSC 134/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.519, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR Nº 129/2025 - do Poder Executivo - (MSC 213/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.604, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 18 de outubro de 2020, a permissão outorgada à Rádio Gaudério FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR Nº 130/2025 - do Poder Executivo - (MSC 212/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.425, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de março de 2022, a permissão outorgada à GC Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - TVR Nº 175/2025 - do Poder Executivo - (MSC 268/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.273, de 21 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Pró-Cultural Rádio Comunitária Terra Gaúcha FM - RadioCom Terra Gaúcha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR Nº 191/2025 - do Poder Executivo - (MSC 313/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.571, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR Nº 213/2025 - do Poder Executivo - (MSC 362/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.484, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 8 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR Nº 215/2025 - do Poder Executivo - (MSC 355/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.404, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões - ADACAIBS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - TVR Nº 230/2025 - do Poder Executivo - (MSC 388/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.967, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serrana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 29 - TVR Nº 280/2025 - do Poder Executivo - (MSC 421/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.152, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Azaleias do Vale, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 30 - TVR Nº 281/2025 - do Poder Executivo - (MSC 420/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.513, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Fortaleza dos Valos - ACODEFOVA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fortaleza dos Valos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 31 - TVR Nº 283/2025 - do Poder Executivo - (MSC 418/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.099, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Peregrino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 32 - TVR Nº 284/2025 - do Poder Executivo - (MSC 417/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.367, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio de Nova Roma do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Roma do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 33 - TVR Nº 300/2025 - do Poder Executivo - (MSC 451/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.367, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Pró Cerrito de Desenvolvimento Comunitário, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 34 - TVR Nº 317/2025 - do Poder Executivo - (MSC 506/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.156, de 8 de novembro de 2024, que renova a outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracajú, Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 35 - TVR Nº 318/2025 - do Poder Executivo - (MSC 505/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.904, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de outubro de 2021, a permissão outorgada à Rádio A Voz do Sertão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 36 - TVR Nº 319/2025 - do Poder Executivo - (MSC 504/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.030, de 29 de outubro de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rubiataba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rubiataba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 37 - TVR Nº 320/2025 - do Poder Executivo - (MSC 502/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.036, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2015, a concessão outorgada à CBS Comunicações Brasil Sat Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 38 - TVR Nº 321/2025 - do Poder Executivo - (MSC 501/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.877, de 2 de agosto de 2018, que renova permissão outorgada à Rádio Caboronga de Ipirá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipirá, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 41 - TVR Nº 325/2025 - do Poder Executivo - (MSC 498/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.860, de 9 de outubro de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Regional de Serrinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Serrinha, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 42 - TVR Nº 346/2025 - do Poder Executivo - (MSC 538/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.014, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 22 de janeiro de 2018, a concessão outorgada à Rádio Cidade Verde de Pedro II Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 43 - TVR Nº 347/2025 - do Poder Executivo - (MSC 537/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.012, de 10 de novembro de 2023, que renova a permissão ao Sistema Santarosense de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 44 - TVR Nº 348/2025 - do Poder Executivo - (MSC 536/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.650, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 27 de julho de 2018, a concessão outorgada à Rádio Abais de Estância Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 45 - TVR Nº 349/2025 - do Poder Executivo - (MSC 535/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.938, de 11 de junho de 2018, que renova a permissão outorgada à Radio Tropical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 46 - TVR Nº 350/2025 - do Poder Executivo - (MSC 534/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.304, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 47 - TVR Nº 351/2025 - do Poder Executivo - (MSC 533/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.974, de 20 de setembro de 2019, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 48 - TVR Nº 352/2025 - do Poder Executivo - (MSC 532/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.882, de 1º de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2018, que renova, a partir de 18 de março de 2016, a permissão outorgada à Rádio FM Tropical de Euclides da Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 50 - TVR Nº 361/2025 - do Poder Executivo - (MSC 584/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.528, de 13 de setembro de 2024, que renova a outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Cultura Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 51 - TVR Nº 362/2025 - do Poder Executivo - (MSC 583/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.542, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 9 de julho de 2024, a permissão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 52 - TVR Nº 363/2025 - do Poder Executivo - (MSC 582/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.524, de 13 de setembro de 2024, que renova a outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 55 - TVR Nº 436/2025 - do Poder Executivo - (MSC 640/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.051, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação Ararena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ararendá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 56 - TVR Nº 911/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1366/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.637, de 26 de junho de 2025, que outorga autorização ao Instituto Inhauma, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Inhuma, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 57 - TVR Nº 998/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1513/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.120, de 24 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2022, a autorização outorgada à Fundação Fronteiras, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fronteiras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, a Deputada Franciane Bayer devolveu a condução dos trabalhos à Deputada Maria Rosas, que colocou em apreciação, em bloco, os itens 24, 39, 40, 49, 53 e 54 da pauta. 24 - TVR Nº 189/2025 - do Poder Executivo - (MSC 315/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.115, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 6 de julho de 2017, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 39 - TVR Nº 322/2025 - do Poder Executivo - (MSC 503/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.034, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 10 de junho de 2021, a permissão outorga à Rádio Rainha FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 40 - TVR Nº 324/2025 - do Poder Executivo - (MSC 499/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.940, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, que renova, a partir de 13 de agosto de 2021, a permissão outorgada à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina" RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 49 - TVR Nº 353/2025 - do Poder Executivo - (MSC 531/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.212, de 29 de outubro de 2020, que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 53 - TVR Nº 371/2025 - do Poder Executivo - (MSC 574/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.895, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão outorgada à Rádio Itaí Ltda., posteriormente transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 54 - TVR Nº 395/2025 - do Poder Executivo - (MSC 619/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.543, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 28 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Floresta Verde AM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 58 - Projeto de Lei Nº 4.893/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, Deputada Franciane Bayer. 59 - Projeto de Lei Nº 3.211/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial das Emendas de número 1 a 5, adotadas pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com Substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pela Deputada Franciane Bayer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente agradeceu a presença de todos, convocou Reunião de Comparecimento do senhor Ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, a ser realizada dia 15 de abril, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário e encerrou a Reunião às quinze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Maria Rosas, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |