TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2026 - do Poder Executivo - que "estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.317/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher. " (Apensado: PL 5611/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 3317/2024 e do PL 5611/2025, apensado, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.801/2023 - do Sr. Jeferson Rodrigues - que " Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 3801/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 08/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 747/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a pedido da Relatora, em 16/12/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em 08/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.695/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais".
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprovação do PL 4695/2024, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 08/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 547/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "garante às gestantes o direito a realizar gratuitamente o Teste da Mãezinha".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.379/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprovação do PL 1379/2025, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/11/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em 08/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 3.964/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 08/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.306/2024 - da Sra. Erika Kokay - que " Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida". (Apensado: PL 1295/2025)
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4306/2024, e do PL 1295/2025, apensado, com substitutivo.