TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos, benefícios e desafios da implantação do CNPJ Alfanumérico no Brasil. "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2026 - do Poder Executivo - que "estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 8.332/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 8332, de 2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 17/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 20/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 20/2025 e do Substitutivo da CTUR; e, no mérito, pela aprovação do PL 20/2025, na forma do Substitutivo da CTUR, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025 e 17/12/2025.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.710/2011 - do Senado Federal - Gim Argello - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015)
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2107/2015, do PL 2185/2015 e do PL 3604/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3604/2015, apensado, e rejeição do PL 2107/2015, principal, e do PL 2185/2015, apensado, nos termos do Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.304/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.935/2020 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis realizada por corretores de imóveis. " (Apensados: PL 1702/2022 e PL 2433/2022)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 4935/2020, e dos apensados PL 1702/2022, e do PL 2433/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.324/2021 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "institui a Política Nacional de Gamificação da Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como prática pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica brasileira".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1324/2021, na forma do Substitutivo da CE.

PROJETO DE LEI Nº 4.402/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 2º da Lei nº 6.858, de 1980, para atualizar o limite a ser pago aos herdeiros de restituições de imposto de renda e outros tributos não recebidos em vida pelos respectivos titulares bem como modifica o art. 99 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer parâmetro objetivo de presunção de hipossuficiência, para fins de concessão de gratuidade da justiça".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.082/2025 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1082/2025; e, no mérito, pela aprovação do PL 1082/2025, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 17/12/2025.
Vista ao Deputado Kim Kataguiri, em 08/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.060/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "cria o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso – PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2060/2025, com emendas.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 17/12/2025.